DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PB AGUA BRANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUA BRANCA 36000516904202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6426166 100.000,00 . PB AG U I A R FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000515491202300 21.305,00 71160001 21.305,00 1030250182E900025 6407943 21.305,00 . PB A L AG OA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000515617202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6338089 100.000,00 . PB A L AG OA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000515620202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6338089 100.000,00 . PB A L AG OA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOA GRANDE 36000515624202300 24.497,00 71160001 24.497,00 1030250182E900025 6338089 24.497,00 . PB A L AG O I N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALAGOINHA 36000518007202300 80.000,00 71160001 80.000,00 1030250182E900025 6427375 80.000,00 . PB A LC A N T I L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALCANTIL PB 36000515641202300 90.000,00 71160001 90.000,00 1030250182E900025 6420729 90.000,00 . PB ALHANDRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000516858202300 73.563,00 71160001 73.563,00 1030250182E900025 6426530 73.563,00 . PB A P A R EC I DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APARECIDA 36000520594202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6433928 100.000,00 . PB ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARARA - PB 36000517347202300 90.137,00 71160001 90.137,00 1030250182E900025 6416101 90.137,00 . PB AREIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AREIAL 36000516663202300 100.000,00 71160001 100.000,00 1030250182E900025 6415113 100.000,00 . T OT A L 340 PROPOSTAS 134.363.612,00 PORTARIA Nº 1.025, DE 27 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000509636202300 1.000.000,00 39820001 1.000.000,00 1030250182E900041 2742047 1.000.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000511650202300 200.000,00 40660010 200.000,00 1030250182E900041 2729385 200.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000511651202300 150.000,00 40660010 150.000,00 1030250182E900041 2577380 150.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000511653202300 300.000,00 40660010 300.000,00 1030250182E900041 2590727 300.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000511655202300 200.000,00 40660010 200.000,00 1030250182E900041 2754738 200.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000511656202300 100.000,00 40660010 100.000,00 1030250182E900041 2753545 100.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000511659202300 200.000,00 40660010 200.000,00 1030250182E900041 4055748 200.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000511660202300 200.000,00 40660010 200.000,00 1030250182E900041 2573504 200.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000511661202300 33.510,00 40660010 33.510,00 1030250182E900041 5240085 33.510,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000514242202300 500.000,00 40890009 500.000,00 1030250182E900041 2730650 500.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000514351202300 400.000,00 40890009 400.000,00 1030250182E900041 2582449 400.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000514510202300 240.571,00 40890009 240.571,00 1030250182E900041 2568349 240.571,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000514522202300 250.000,00 40560003 250.000,00 1030250182E900041 2783800 250.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000514524202300 591.657,00 40560003 591.657,00 1030250182E900041 2577380 591.657,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000514526202300 200.000,00 40560003 200.000,00 1030250182E900041 4055748 200.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000514529202300 1.000.000,00 40560003 1.000.000,00 1030250182E900041 2742047 1.000.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000514531202300 200.000,00 40560003 200.000,00 1030250182E900041 4055683 200.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000514532202300 400.000,00 40560003 400.000,00 1030250182E900041 2781816 400.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000519245202300 62.170,00 19680002 62.170,00 1030250182E900041 2582716 62.170,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000521920202300 5.000,00 40560003 5.000,00 1030250182E900041 5240085 5.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000522002202300 50.000,00 37020004 50.000,00 1030250182E900041 9539085 50.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000522024202300 40.000,00 37020004 40.000,00 1030250182E900041 9570993 40.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA - FUNSAUDE 36000522076202300 108.240,00 40560003 108.240,00 1030250182E900041 2577380 108.240,00