DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . AL M AC E I O FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000530080202300 19.452.995,00 71030001 19.452.995,00 1030250182E900027 5582016 19.452.995,00 . CE A R ACO I A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACOIABA 36000516597202300 753.000,00 71070001 753.000,00 1030250182E900023 6425496 753.000,00 . CE BA R BA L H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARBALHA 36000516446202300 500.000,00 71070001 500.000,00 1030250182E900023 2564238 500.000,00 . CE C H O R OZ I N H O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHOROZINHO 36000515838202300 600.000,00 71070001 600.000,00 1030250182E900023 6510310 600.000,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000517245202300 65.089.555,00 71070001 65.089.555,00 1030250182E900023 2794179 65.089.555,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000537015202300 100.000,00 71070001 100.000,00 1030250182E900023 2794179 100.000,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000522673202300 1.000.000,00 71070001 1.000.000,00 1030250182E900023 5186366 1.000.000,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000522757202300 600.000,00 71070001 600.000,00 1030250182E900023 2723220 600.000,00 . CE FO R T A L EZ A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000522767202300 1.000.000,00 71070001 1.000.000,00 1030250182E900023 5186366 1.000.000,00 . CE G R A N JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GRANJA - CEARA 36000515754202300 854.257,00 71070001 854.257,00 1030250182E900023 6408311 854.257,00 . CE IBIAPINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIAPINA 36000516428202300 500.000,00 71070001 500.000,00 1030250182E900023 6325610 500.000,00 . CE I R AC E M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRACEMA 36000530864202300 649.713,00 71070001 649.713,00 1030250182E900023 6350747 649.713,00 . CE I R AU C U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRAUCUBA 36000515478202300 758.057,00 71070001 758.057,00 1030250182E900023 6454364 758.057,00 . CE ITAPIPOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPIPOCA 36000516349202300 1.000.000,00 71070001 1.000.000,00 1030250182E900023 2426323 1.000.000,00 . CE ITAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAREMA 36000515958202300 1.100.000,00 71070001 1.100.000,00 1030250182E900023 6598668 1.100.000,00 . CE JAG U A R I B E FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000516437202300 1.000.000,00 71070001 1.000.000,00 1030250182E900023 6360157 1.000.000,00 . CE LIMOEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE 36000516393202300 904.680,00 71070001 904.680,00 1030250182E900023 2527707 904.680,00 . CE M O M BAC A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOMBACA 36000516268202300 600.390,00 71070001 600.390,00 1030250182E900023 6426379 600.390,00 . CE MORADA NOVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORADA NOVA 36000517448202300 500.000,00 71070001 500.000,00 1030250182E900023 5970369 500.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000529952202300 21.150.000,00 71090012 71090012 71090012 71090012 71090012 250.000,00 500.000,00 750.000,00 1.000.000,00 1.300.000,00 1030250182E900032 1030250182E900032 1030250182E900032 1030250182E900032 1030250182E900032 2447029 0011738 2547821 2485729 2485680 250.000,00 500.000,00 750.000,00 1.000.000,00 1.300.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000529952202300 21.150.000,00 71090012 71090012 71090012 2.000.000,00 2.600.000,00 12.750.000,00 1030250182E900032 1030250182E900032 1030250182E900032 0011746 2494442 6565301 2.000.000,00 2.600.000,00 12.750.000,00 . MA AXIXA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AXIXA 36000516072202300 500.000,00 71110001 500.000,00 1030250182E900021 7560869 500.000,00 . MA BA L S A S MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000518388202300 500.012,00 71110001 500.012,00 1030250182E900021 6650538 500.012,00 . MA BARAO DE GRA JAU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAO DE GRA JAU 36000515455202300 500.000,00 71110001 500.000,00 1030250182E900021 6828647 500.000,00 . MA BARRA DO CO R DA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000516177202300 695.000,00 71110001 695.000,00 1030250182E900021 2462540 695.000,00 . MA BURITI BRAVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITI BRAVO 36000515878202300 500.000,00 71110001 500.000,00 1030250182E900021 7274564 500.000,00 . MA CA JARI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CA JARI 36000515843202300 570.000,00 71110001 570.000,00 1030250182E900021 7610866 570.000,00 . MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000517712202300 652.000,00 71110001 652.000,00 1030250182E900021 6533361 652.000,00 . MA CO L I N A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CO L I N A S 36000517180202300 505.000,00 71110001 505.000,00 1030250182E900021 6575552 505.000,00