DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517678202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 0052124 1.500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517679202300 2.100.000,00 71250001 2.100.000,00 1030250182E900035 0052124 2.100.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517680202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 0052124 1.500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517682202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 0052124 1.500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517686202300 350.000,00 71250001 350.000,00 1030250182E900035 0052124 350.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517688202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 0052124 1.500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517690202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 0052124 1.500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517693202300 2.100.000,00 71250001 2.100.000,00 1030250182E900035 0052124 2.100.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000517695202300 2.100.000,00 71250001 2.100.000,00 1030250182E900035 0052124 2.100.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000518365202300 12.200.000,00 71030008 12.200.000,00 1030250182E900035 7066376 12.200.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000518373202300 2.100.000,00 71250001 2.100.000,00 1030250182E900035 7066376 2.100.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000518389202300 1.159.815,00 71250001 1.159.815,00 1030250182E900035 7066376 1.159.815,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000518495202300 6.800.000,00 71280009 6.800.000,00 1030250182E900035 2090236 6.800.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000519785202300 7.500.000,00 71110003 7.500.000,00 1030250182E900035 2090236 7.500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000521987202300 850.000,00 71250001 850.000,00 1030250182E900035 0052124 850.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000522129202300 1.500.000,00 71250001 1.500.000,00 1030250182E900035 0052124 1.500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000525290202300 1.500.000,00 71250003 1.500.000,00 1030250182E900035 2078015 1.500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000525291202300 1.500.000,00 71250003 1.500.000,00 1030250182E900035 2077485 1.500.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000525366202300 16.000.000,00 71250001 16.000.000,00 1030250182E900035 3297519 16.000.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000525400202300 8.259.815,00 71250001 71250001 71250001 71250001 71250001 50.000,00 350.000,00 450.000,00 450.000,00 650.000,00 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 2688638 2080575 2091593 2077655 2075962 50.000,00 350.000,00 450.000,00 450.000,00 650.000,00 . SP SAO PAULO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000525400202300 8.259.815,00 71250001 71250001 71250001 71250001 71250001 650.000,00 850.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.809.815,00 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 1030250182E900035 2089696 2077590 2077388 2076896 2089785 650.000,00 850.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00 1.809.815,00 . TO PALMAS FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO TOCANTINS 36000518581202300 87.597.362,00 71280015 87.597.362,00 1030250182E900017 6378102 87.597.362,00 . T OT A L 258 PROPOSTAS 633.879.105,00 PORTARIA Nº 1.038, DE 27 DE JULHO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . RJ BELFORD ROXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000538951202300 629.209,00 40130003 629.209,00 1030250182E900033 2297876 629.209,00 . RJ CAMPOS DOS G OY T AC A Z ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000540915202300 943.813,00 40590002 943.813,00 1030250182E900033 6298109 943.813,00 . RJ CAMPOS DOS G OY T AC A Z ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000540916202300 943.813,00 40590004 943.813,00 1030250182E900033 6298109 943.813,00 . RJ CAMPOS DOS G OY T AC A Z ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000540917202300 503.367,00 40590005 503.367,00 1030250182E900033 6298109 503.367,00 . RJ I T A LV A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T A LV A 36000530958202300 87.005,00 37560024 87.005,00 1030250182E900033 2272199 87.005,00 . RJ M AG E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M AG E 36000513187202300 3.000.000,00 39300001 3.000.000,00 1030250182E900033 6473245 3.000.000,00