DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Durante o ano de sua execução, o PCA poderá ser alterado, contendo justificativa aprovada pelo Secretário de Saúde Indígena. § 1º O DSEI deverá incluir, no processo instruído nos termos do art. 10, relatório com a demanda que se pretende revisar. § 2º Acompanhado do relatório de que trata o § 1º, o ordenador de despesas deverá incluir nota técnica com a justificativa para o pedido de alteração. § 3º O processo deverá ser enviado à Coordenação-Geral de Gestão dos Contratos de Bens, Serviços e Insumos de Saúde Indígena. § 4º As unidades da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde promoverão as análises técnicas nos termos do art. 13 desta Portaria. § 5º O DSEI deverá promover as adequações solicitadas, se for o caso. § 6º A Coordenação-Geral de Gestão dos Contratos de Bens, Serviços e Insumos de Saúde Indígena encaminhará a solicitação para aprovação do Secretário de Saúde Indígena. Art. 16. Caberá à Coordenação-Geral de Gestão dos Contratos de Bens, Serviços e Insumos de Saúde Indígena promover a consolidação dos ajustes dos PCAs ajustados no ano da execução e divulgá-los trimestralmente nos termos do art. 12. CAPÍTULO VII DO CONTROLE E MONITORAMENTO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL Art. 17. Os DSEIs deverão promover, de forma ampla e sistemática, a divulgação dos PCA aprovados aos Conselhos Distritais Indígenas - Condisi, mantendo canais abertos de diálogo para proposições de ajustes às necessidades e demais recomendações. Art. 18. A partir do mês julho do ano de execução do PCA, as unidades mencionadas no art. 7º, inciso III, elaborarão relatórios de riscos referente à provável não efetivação da contratação de itens constantes do PCA até o término daquele exercício. § 1º Os relatórios de riscos deverão observar o que dispõe o art. 19 do Decreto nº 10.947, de 2022. § 2º A Coordenação Setorial de Gestão de Riscos e Integridade da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde será responsável pelas orientações complementares relativas ao relatório de riscos. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19. Os PCAs fundamentarão as estratégias das aquisições compartilhadas, nos termos da Portaria SESAI/MS nº 148, de 2022, e suas alterações. Art. 20. Os casos omissos serão tratados pela Coordenação-Geral de Gestão dos Contratos de Bens, Serviços e Insumos de Saúde Indígena, que poderá expedir orientações complementares. Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.827, DE 26 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a determinação de alienação da carteira da ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 24 de julho de 2023, considerando as anormalidades econômico- financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.031589/2022-06, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor- Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Fica determinado que a ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS, registro ANS nº 34.014-6 e CNPJ nº 61.740.791/0001-80, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005. Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998. Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.828, DE 26 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial de carências aos beneficiários da GOOD LIFE SAÚDE LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, e na forma do disposto no art. 12 da Resolução Normativa (RN) nº 438, de 2018, considerando as anormalidades econômico- financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde constantes no processo administrativo nº 33910.021047/2023-06, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 dias para que os beneficiários da GOOD LIFE SAÚDE LTDA., registro ANS nº 30.599-5, e CNPJ nº 65.140.725/0001-20, exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades: I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida por todos os beneficiários da operadora, independente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos; II - a portabilidade especial de carências pode ser exercida pelos beneficiários cujo vínculo tenha sido extinto em até 60 dias antes da data inicial do prazo para a portabilidade especial de carências estabelecido por esta RO, não se aplicando o requisito do vínculo ativo para o exercício do direito; III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária na GOOD LIFE SAÚDE LTDA. pode exercer a portabilidade especial de carências, sujeitando-se ao cumprimento dos respectivos períodos remanescentes no plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem; IV - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 meses ou pelo pagamento de agravo, caso seja ofertado, a ser negociado com a operadora do plano de destino; V - o beneficiário que tenha 24 meses ou mais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste artigo sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo. § 1º Não se aplicam à portabilidade especial de carências tratada neste artigo os requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço, previstos, respectivamente, nos incisos III e V do caput do art. 3º da RN nº 438, de 2018. § 2º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300 dias pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste artigo, sujeitando- se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º do art. 3º da RN nº 438, de 2018. § 3º A comprovação da adimplência do beneficiário perante a operadora do plano de origem dar-se-á mediante a apresentação de cópias dos comprovantes de pagamento de pelo menos 3 boletos vencidos, referentes ao período dos últimos 6 meses anteriores à fevereiro de 2023 e a publicação de comunicado de tal medida em jornal de grande circulação na principal região de atuação da operadora. § 4º O beneficiário da GOOD LIFE SAÚDE LTDA. exercerá a portabilidade especial de carências observando-se o seguinte: I - poderá escolher plano, diretamente na operadora de destino ou administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, em qualquer faixa de preço, não se aplicando o requisito previsto no inciso V do art. 3º da RN nº 438, de 2018; II - poderá escolher plano de destino com cobertura (segmentação) não prevista no plano de origem, podendo ser exigido o cumprimento de carência para as coberturas não previstas; III - deverá apresentar documentos para fins de comprovação do atendimento aos requisitos disciplinados nesta RO; IV - quando o plano de destino for de contratação coletiva, apresentar comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos arts. 5º e 15º da RN nº 557, de 2022, ou comprovação referente ao empresário individual, nos termos da RN nº 557, de 2022. § 5º A operadora de destino deverá: I - aceitar, após análise que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 dias, ou imediatamente após pagamento da primeira mensalidade, o consumidor que atender aos requisitos disciplinados nesta RO, não se aplicando o disposto nos arts. 18 e 19 da RN nº 438, de 2018; II - divulgar, em seus postos de venda, a listagem dos planos disponíveis para contratação, com os respectivos preços máximos dos produtos; III - no caso do beneficiário da GOOD LIFE SAÚDE LTDA. estar internado a portabilidade especial de carências poderá ser requerida por seu representante legal. Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 2.829, DE 26 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre a determinação de alienação da carteira da PREVODOCTOR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº 21, de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 24 de julho de 2023, considerando as anormalidades econômico- financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.021448/2023-58, adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor- Presidente, determino a sua publicação: Art. 1º Fica determinado que a PREVODOCTOR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, registro ANS nº 41.283-0 e CNPJ nº 02.859.709/0001-72, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa (RN) nº 112, de 2005. Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da PREVODOCTOR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA, com base no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998. Art. 3º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 24 DE JULHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 592ª reunião de Diretoria Colegiada - DC Ordinária, realizada em 24 de julho de 2023, julgou o seguinte processo administrativo: . Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Decisão . 33910.031427/2021-89 UNIMED PETRÓPOLIS-RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1053/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.008035/2022-05 UNIMED FRONTEIRA NOROESTE/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 986/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.008044/2022-98 UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 989/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.031415/2021-54 UNIMED NOVA FRIBURGO - SOC. COOP. SERV. MED. HOSP. LT DA DIPRO Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1052/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.031400/2020-13 ASSOCIAÇÃO SANTA CASA CLÍNICAS DE BIRIGUI Diges Pela revisão administrativa de ofício, na forma manifestada na Nota Técnica nº 5 8 1 4 / 2 0 2 2 / G E I R S / D I D ES / A N S . . 33910.020699/2021-53 UNIMED DE UBÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diges Pelo conhecimento e não provimento do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 4689/2022/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES. . 33910.031255/2021-43 UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Diges Pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, na forma manifestada na Nota Técnica nº 1021/2023/GEIRS/DIDES/ANS, mantendo a decisão da DIDES.