DOU 28/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06012023072800005 5 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 143-B, sexta-feira, 28 de julho de 2023 PORTARIA MGI Nº 4.109, DE 28 DE JULHO DE 2023 Tornar sem efeito o inciso III, do art. 1º da Portaria MGI nº 3.362, de 3 de julho 2023. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº 19739.120377/2023- 82, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito o inciso III, do art. 1º da Portaria MGI nº 3.362, de 3 de julho 2023, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2023, Seção 1, página 31. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI