DOMCE 31/07/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 31 de Julho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3261

www.diariomunicipal.com.br/aprece 86

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA MODALIDADE DE CORREÇÃO E DE REVISÃO SETORIAL DOS VALORES, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal e pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ALTERAÇÃO, CORREÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS AGENTES DE ENDEMIAS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL DE PALHANO

Art. 1º - Fica assegurado aos Agentes de Endemias e aos Agentes Comunitários de Saúde o pagamento do piso salarial das categorias, nos termos da Lei Federal nº 13.708/2018 e da Lei Municipal nº 712/2022, devendo constar da tabela de vencimentos que compõe os anexos da Lei Municipal nº 731/2023, o valor de R$ 2.640,00(dois mil, seiscentos e quarenta reais). Art. 2º - Fica assegurada ao Diretor do Hospital Municipal a irredutibilidade do vencimento base e da representação, nos termos da Lei Municipal nº 687/2022, com a garantia correção do pagamento dos valores de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de Vencimento Base; e de R$ 2.000,00(dois mil reais), a título de Representação. CAPÍTULO II DA REVISÃO SETORIAL COMPOSIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE Art. 3º - Fica assegurada a revisão setorial dos vencimentos, com aumento de 1,38 (um virgula trinta e oito por cento), o qual deverá atingir somente aos servidores cujos vencimentos aplicados pela Lei Municipal 731/2023, estejam fixados no equivalente a um salário mínimo.

CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI 731/2023.

Art. 4º - Os anexos I, II, II e IV, partes integrantes da Lei nº 731/2023, de 22 de março de 2023, com os QUADROS, serão alterados, de forma setorial, mantidos os demais dispositivos, passando a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL CARGOS EFETIVOS

CARGOS Símbolo Carga Horária Semanal Vencimento R$ Reajuste Agente Administrativo ADO 40h 1.320,00 1,38% Agente de Combate às Endemias ADO 40h 2.640,00 PISO Agente Comunitário de Saúde ADO 40h 2.640,00 PISO Agente Fiscal ADO 40h 1.320,00 1,38% Agente de Operação e Fiscalização do Trânsito ADO 40h 1.320,00 1,38% Almoxarife ADO 40h 1.320,00 1,38% Apreendedor de animais ATA 40h 1.320,00 1,38% Artífice AOF 40h 1.320,00 1,38% Assistente de Obstetrícia ATA 40h 1.320,00 1,38% Auxiliar em Saúde Bucal – ASB ADO 40h 1.320,00 1,38% Auxiliar de Laboratório ADO 40h 1.320,00 1,38% Auxiliar de Mecânico de Autos ATA 40h 1.320,00 1,38% Auxiliar de Serviços Gerais ATA 40h 1.320,00 1,38% Bombeiro – hidráulico ATA 40h 1.320,00 1,38% Educador Social ADO 40h 1.320,00 1,38% Eletricista ATA 40h 1.320,00 1,38% Fiscal de Obras e Serviços Públicos ADO 40h 1.320,00 1,38% Gari ATA 40h 1.320,00 1,38% Guarda Municipal ADO 40h 1.320,00 1,38% Jardineiro ATA 40h 1.320,00 1,38% Inspetor Sanitário ADO 40h 1.320,00 1,38% Monitor de Esporte ADO 40h 1.320,00 1,38% Motorista STM 40h 1.320,00 1,38% Operador de Máquina ATA 40h 1.320,00 1,38% Operador de Sist. de Abastecimento de Água ATA 40h 1.320,00 1,38% Secretário Escolar ADO 40h 1.320,00 1,38% Técnico (a) Ambiental ADO 20h 1.320,00 1,38% Técnico (a) Agrimensura. ADO 20h 1.320,00 1,38% Técnico (a) Edificações. ADO 20h 1.320,00 1,38% Técnico em Agropecuária ADO 20h 1.320,00 1,38% Técnico em Saúde Bucal ADO 40h 1.320,00 1,38% Técnico em Laboratório ADO 40h 1.320,00 1,38% Técnico em Radiologia ADO 24h 1.320,00 1,38%

ANEXO II DA LEI Nº 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. QUADRO B QUADRO DE PESSOAL CARGOS EM COMISSÃO - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Inspetor Sanitário ADO 40h 1.320,00 1,38% Monitor de Esporte ADO 40h 1.320,00 1,38% Motorista STM 40h 1.320,00 1,38% Operador de Máquina ATA 40h 1.320,00 1,38%