DOU 31/07/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023073100064 64 Nº 144, segunda-feira, 31 de julho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.360, DE 18 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003787/2021-90, decide (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Distribuidora Roraima Energia, cadastrada no CNPJ/MF sob nº 02.341.470/0001-44, em face do Despacho nº 3.321, de 2022, emitido pela atual Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, que tratou dos procedimentos, análises e resultados da fiscalização da movimentação financeira do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D e de Eficiência Energética - PEE, referente ao período de 1º de janeiro de 2013 a 30 de agosto de 2020, e, (ii) no mérito, dar-lhe provimento quanto ao parcelamento do saldo passivo de P&D e PEE a ser destinado à CDE em 12 (doze) parcelas mensais. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 2.363, DE 18 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo no 48500.001058/2018-01, decide por conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ nº 02.016.507/0001-69, em face do Despacho nº 2.315, de 2020, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - Eletrobras CGTEE Inscrita sob o CNPJ 02.016.507/0001-69 e deu outras providências. HÉLVIO NEVES GUERRA DESPACHO Nº 2.366, DE 18 DE JULHO DE 2023 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 155, de 16 de maio de 2023, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nos 48500.006068/1999-56, 48500.004785/2000-21 e 48500.003840/2002-64, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos das empresas Heidrich Geração Elétrica Ltda., inscrita sob o CNPJ N° 04.554.491/0002-54, e Companhia Energética Salto do Lobo Ltda., inscrita sob o CNPJ N° 05.468.321/0001-39, de manutenção do desconto de 100% (cem por cento) na Tarifa de Uso do sistema de Transmissão/Distribuição - TUST/TUSD das Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGH Bruno Heidrich Neto, Salto do Lobo e Ribeirão do Pinhal, respectivamente; (ii) estabelecer que o desconto de 100% (cem por cento) na TUST/TUSD somente é devido durante o período de vigência da outorga como PCH, devendo ser reduzido para 50% (cinquenta por cento) a partir da revogação do ato autorizativo e alteração de PCH para CGH; (iii) estabelecer, excepcionalmente, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da TUST/TUSD da CGH Salto do Lobo e CGH Bruno Heidrich, a partir da presente decisão, não produzindo efeitos retroativos; e (iv) negar o restabelecimento da vigência das Resoluções Autorizativas nº 276, de 2002, nº 231, de 2002, e nº 336, de 2003, tendo em vista a impossibilidade de repristinação. HÉLVIO NEVES GUERRA SECRETARIA DE LEILÕES DESPACHO Nº 2.634, DE 28 DE JULHO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 286, de 19 de setembro de 2022, considerando o disposto no item 10.16 do Edital do Leilão nº 1/2023-ANEEL (Leilão de Transmissão), o que consta do Processo nº 48500.007497/2022-04, e com fundamento na Nota Técnica nº 18/2023-CEL/ANEEL, de 28 de julho de 2023, decide habilitar as Proponentes Classificadas nos Lotes 2 a 7 e 9, relacionadas no Quadro a seguir, sem prejuízo da análise dos documentos de habilitação da Proponente Vencedora remanescente: . LOT E PROPONENTES VENCEDORAS HABILITADAS CNPJ . 2 Rialma Administração e Participações S.A. 03.932.129/0001-26 . 3 CYMI Construções E Participações S.A. 07.003.107/0001-32 . 4 FURNAS - Centrais Elétricas S.A. 23.274.194/0001-19 . 5 Consórcio Engie Brasil Transmissão: Engie Transmissão de Energia Participações ll S.A - 99,99% Engie Brasil Energia S.A. - 0,01% 36.207.020/0001-85 02.474.103/0001-19 . 6 Celeo Redes Brasil S.A. 04.718.109/0001-10 . 7 CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 02.998.611/0001-04 . 9 CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 02.998.611/0001-04 IVO SECHI NAZARENO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.559, DE 25 DE JULHO DE 2023 Processo nº: 48500.001936/2023-48. Interessada: VOLK Soluções Ambientais Ltda. Decisão: conferir o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Mosquito, no trecho entre a nascente e o remanso da PCH Toco Preto, estados de Goiás e Tocantins, CINV: INV.21.0050.01-5. A íntegra deste Despacho consta dos autos e encontra-se disponível em biblioteca.aneel.gov.br. THAIS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta DESPACHO Nº 2.603, DE 27 DE JULHO DE 2023 Processo nº 48500.003417/2023-14. Interessado: TC Comercializadora de Energia Ltda. Decisão: Autorizar a empresa TC Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.983.274/0001-37, a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da CCEE. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHOS DE 28 DE JULHO DE 2023 Nº 2.623 - Processo nº 48500.000040/2021-80. Interessado: Enel Green Power Lagoa Do Sol 09 S/A, CNPJ nº 37.811.423/0001-00 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lagoa Do Sol II 01, CEG nº UFV.RS.PI.050603-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 43.032,00 kW de Potência Instalada, localizada em Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.624 - Processo nº 48500.004412/2021-47. Interessado: Enel Brasil S/A, CNPJ nº 07.523.555/0001-67 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lagoa Do Sol II 02, CEG nº UFV.RS.PI.055297-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 43.032,00 kW de Potência Instalada, localizada em Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.625 - Processo nº 48500.004411/2021-01. Interessado: Enel Brasil S/A, CNPJ nº 07.523.555/0001-67 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lagoa Do Sol II 03, CEG nº UFV.RS.PI.055298-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 43.032,00 kW de Potência Instalada, localizada em Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.626 - Processo nº 48500.004417/2021-70. Interessado: Enel Brasil S/A, CNPJ nº 07.523.555/0001-67 Decisão: Autorizar a Interessada a impla ntar e explorar a UFV Lagoa Do Sol II 04, CEG nº UFV.RS.PI.055299-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 43.032,00 kW de Potência Instalada, localizada em Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.627 - Processo nº 48500.004418/2021-14. Interessado: Enel Brasil S/A, CNPJ nº 07.523.555/0001-67 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lagoa Do Sol II 05, CEG nº UFV.RS.PI.055300-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 43.032,00 kW de Potência Instalada, localizada em Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.628 - Processo nº 48500.004419/2021-69. Interessado: Enel Brasil S/A, CNPJ nº 07.523.555/0001-67 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Lagoa Do Sol II 06, CEG nº UFV.RS.PI.055301-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 14.344,00 kW de Potência Instalada, localizada em Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. As íntegras destes Despachos constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHOS DE 28 DE JULHO DE 2023 Nº 2.629 - Processo nº 48500.004461/2014-51. Interessado: Enel Green Power Nova Olinda 09 S/A, CNPJ nº 42.251.683/0001-08 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Nova Olinda 01, CEG nº UFV.RS.PI.033120-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.400,00 kW de Potência Instalada, localizada em Ribeira Do Piauí, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.630 - Processo nº 48500.004462/2014-03. Interessado: Enel Brasil S/A, CNPJ nº 07.523.555/0001-67 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Nova Olinda 02, CEG nº UFV.RS.PI.033121-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.400,00 kW de Potência Instalada, localizada em Ribeira Do Piauí, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.631 - Processo nº 48500.004465/2014-39. Interessado: Enel Brasil S/A, CNPJ nº 07.523.555/0001-67 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Nova Olinda 03, CEG nº UFV.RS.PI.033122-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.400,00 kW de Potência Instalada, localizada em Ribeira Do Piauí, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.632 - Processo nº 48500.004464/2014-94. Interessado: Enel Brasil S/A, CNPJ nº 07.523.555/0001-67 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Nova Olinda 06, CEG nº UFV.RS.PI.033125-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.600,00 kW de Potência Instalada, localizada em Ribeira Do Piauí, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.633 - Processo nº 48500.004458/2014-37. Interessado: Enel Brasil S/A, CNPJ nº 07.523.555/0001-67 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Nova Olinda 07, CEG nº UFV.RS.PI.033126-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.400,00 kW de Potência Instalada, localizada em Ribeira Do Piauí, no estado do Piauí. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. As íntegras destes Despachos constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHOS DE 28 DE JULHO DE 2023 Nº 2.636 - Processo nº 48500.001167/2022-05. Interessado: Enel Green Power Fontes Solar S.A., CNPJ nº 36.758.170/0001-87 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Fontes Solar III 01, CEG nº UFV.RS.PE.072847-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 43.032 kW de Potência Instalada, localizada em Tacaratu, no estado de Pernambuco. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.637 - Processo nº 48500.001168/2022-41. Interessado: Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Fontes Solar III 02, CEG nº UFV.RS.PE.057133-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 43.032,00 kW de Potência Instalada, localizada em Tacaratu, no estado de Pernambuco. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.638 - Processo nº 48500.001169/2022-96. Interessado: Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Fontes Solar III 3, CEG nº UFV.RS.PE.057134-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 43.032,00 kW de Potência Instalada, localizada em Tacaratu, no estado de Pernambuco. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.639 - Processo nº 48500.001170/2022-11. Interessado: Enel Brasil S.A., CNPJ nº 07.523.555/0001-67 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Fontes Solar III 04, CEG nº UFV.RS.PE.057135-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 43.032,00 kW de Potência Instalada, localizada em Tacaratu, no estado de Pernambuco. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. As íntegras destes Despachos constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra do Despacho nº 2.512, de 24 de julho de 2023, constante do Processos nº 48500.000937/2019-99 e 48500.000938/2019-33, publicado no DOU de 27.07.2023, seção 1, p. 60, v. 161, n. 142, onde se lê: