DOMCE 01/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3262

econômico-financeiros da instituição ainda não foram totalmente sanados, importando ainda em graves riscos ao atendimento hospitalar no Município;

CONSIDERANDO que ainda não foi possível a regularização da situação financeira da Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, impossibilitando a celebração de convênio com o Município em razão da inexistência de certidão negativa fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como de certificado de filantropia;

CONSIDERANDO que o presente Decreto poderá ser revogado a qualquer tempo, em caso de verificada a possibilidade de repasse de recursos diretamente à Sociedade Hospitalar;

CONSIDERANDO que a Sociedade Hospitalar Padre Dionísio mantém o único hospital do Município de Aratuba, realizando procedimentos de urgência e emergência 24h, ambulatório hospitalar, além de serviços clínicos, cirúrgicos, obstétricos e pediátricos

CONSIDERANDO que a requisição é o único meio de manter a continuidade da prestação de serviços essenciais de assistência hospitalar no Município de Aratuba;

CONSIDERANDO a essencialidade da prestação do serviço de assistência à saúde e que sua paralisação coloca em risco grave e em perigo a vida a população atendida pela Sociedade Hospitalar;

CONSIDERANDO que, diante do quadro explicitado, o efetivo saneamento das anomalias porventura ainda existentes e a consolidação de todos os propósitos indicados no ato inicial exigem que o Poder Público permaneça por mais tempo na entidade, objetivando a total recuperação da sua capacidade hospitalar para continuar prestando relevantes serviços de interesse público na área da saúde;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 580/2019 aprovou a realização de Termo de Fomento entre o Município de Aratuba e o Instituto Compartilha - SAMEAC, tendo como objeto a realização de serviços de saúde no Hospital de Aratuba, mediante o repasse financeiro por parte do Município, e para a continuidade da prestação dos serviços é necessária a manutenção da requisição;

DECRETA :

Art. 1º . - Fica prorrogado até 01/08/2024 a intervenção no Hospital de Aratuba, mantido pela Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, por meio da requisição de todos os bens e serviços da instituição, nos termos dos Decretos nº 021/2017, 40/2020, 55/2021, 06/2022 e 16/2023. Parágrafo Único - A prorrogação entrará em vigor a partir da publicação deste Decreto, podendo cessar antes de seu termo ou ser prorrogada, de acordo com a necessidade e o interesse público. Art. 2º - A Prorrogação da requisição pelo Poder Executivo Municipal tem por objetivo garantir a continuidade da prestação dos serviços hospitalares, bem como a plena recuperação econômicofinanceira da instituição.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01 (primeiro) dia do mês de agosto de 2023.

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JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: CA137DF6

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 23.2023

DECRETO Nº 23/2023 Aratuba, 31 de julho de 2023.

Exoneração do atual ocupante do Cargo em Comissão.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar o Sr. JOSENIR FILHO RODRIGUES VITOR , do cargo em comissão de Secretário Municipal de Saúde, referência CC-1, criado em conformidade com a Lei Municipal nº 108/97, de 22 de Outubro de 1997.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE DIVULGUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2023. .

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: ABA12FC2

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE PROSSEGUIMENTO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2023.07.10.1

AVISO DE PROSSEGUIMENTO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº2023.07.10.1. O Agente de Contratação Oficial da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, torna público que estará dando prosseguimento ao Certame Licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica nº2023.07.10.1, cujo objeto é a Contratação de serviços para execução das obras de construção de pavimentação em pedra tosca com rejuntamento em diversas ruas da sede do município de Assaré/CE, nos moldes do Contrato de Repasse nº 939830/2022/MDR/CAIXA, celebrado com a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Assaré/CE, para odia 02 de agosto de 2023 às 09h30min, para conclusão do julgamento e demais atos contínuos. A sessão pública em continuação de processamento da Concorrência será realizada no endereço eletrônico: www.comprasassare.com.br.Informações: Sala do Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs.Informações poderão ser obtidas ainda pelo telefone(88) 3535-1613.

Assaré/CE, 31 de julho de 2023.

FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR–

Agente de Contratação.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: B2807CE1

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ-PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE – EXTRATO DE CONTRATO Nº 2023.07.25.01.

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