DOMCE 01/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3262

Irauçuba, Lei Municipal n.º 507/2006, conforme possibilita o artigo 8º, da Lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, cumprindo-se uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único . As atribuições dos cargos, requisitos para seu ingresso e demais disposições gerais previstas pela Lei Municipal n.º 1.699/2022, para a função de Agente Comunitário de Saúde, se aplicam ao cargo criado pela presente lei.

Art. 5º . Os cargos de Agentes Comunitários de Saúde, contidos no Anexo Único, serão providos mediante aprovação em Concurso Público.

Art. 6º . As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente. Art. 7º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 28 de julho de 2023

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.885 DE 28 DE JULHO DE 2023.

CONSIDERANDO , ademais, que o (a) servidor (a) público (a) não goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tão e somente para melhor atender o interesse público e a remoção é ato discricionário da gestão municipal;

CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal proceder ao remanejamento do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a mudança de residência do servidor;

CONSIDERANDO , ao final, que é dever do Administrador Público primar pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica determinado a REMOÇÃO do servidor público FRANCISCO ALEX DE OLIVEIRA TAVEIRA, matrícula: 061551, ocupante do cargo público efetivo de Vigilante da Secretaria de Administração para a Secretaria de Saúde.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2023.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Irauçuba/CE, em 31 de julho de 2023.

MARIA JOSIANE CARNEIRO BRAGA Secretária da Administração

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 8A7CDF4E

GABINETE DA PREFEITA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0056/2023 PARA CONTRATAÇÃO DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA “BOLSA TRABALHO” ATRAVÉS DO EDITAL 001/2023

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , por sua prefeita, a Sra. PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO , no uso de suas atribuições legais e etc. CONVOCA os candidatos inscritos no edital 001/2023, contido no anexo único deste edital de convocação para comparecer no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data da sua publicação, no local e horário abaixo indicado:

a) Secretaria do Desenvolvimento Econômico – SDE, localizada na Rua 7 de setembro, 138, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Irauçuba – Ceará, das 8h às 12h ou das 14h às 17h. ANEXO ÚNICO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO RODRIGUES JOSIMAR PORFIRO SANTOS FRANCISCO LIMA RODRIGUES

Irauçuba/CE, 31 de julho de 2023

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 9536D701

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2022 – SECRETARIA DA SAÚDE. OBJETO: OPERACIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE A SEREM DESENVOLVIDOS EM 09 (NOVE) CENTROS DE SAÚDE DA FAMÍLIA , que compõem a Rede Municipal de Saúde do Município de Irauçuba/CE. (LOTE 02) . CONTRATADA: INSTITUTO PRIMEIRO DE MAIO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CULTURAL E TECNOLÓGICO. ASSINA PELA CONTRATADA: Gustavo Oliveira Rocha. CONTRATANTE: Secretaria da Saúde. ASSINA PELA CONTRATANTE: Hérica Oliveira Pinheiro. VALOR GLOBAL: a importância global de até R$ 6.792.375,99 (Seis milhões, setecentos e noventa e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) . PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 12 MESES . DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0506 10 301 0006 2.009-Manutenção e Funcionamento das Unidades de Atenção Básica em Saúde, elemento de despesas e subelemento Nº. 3.3.50.85.00/ 3.3.50.85.00, Recursos – Fonte: 1500100200(SUS – Federal), Fonte: 1600000000 (SUS – Estadual), Fonte: 1621000000. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 03 de julho de 2023. DATA DE INÍCIO DOS SERVIÇOS: 03 de julho de 2023.

Irauçuba/CE, 03 de julho de 2023.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SEAD/PMI Nº 037 DE 31 DE JULHO DE 2023.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Decreto Municipal de Nº 15 de 07 de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO ser o (a) Servidor (a) Público (a) FRANCISCO ALEX DE OLIVEIRA TAVEIRA, matrícula nº 061551 ocupante do cargo público efetivo de Vigilante;

CONSIDERANDO que o Município se reveste de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público e o bem-estar aos munícipes;

Secretária da Saúde.

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 4DD396C4

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO EXTRATO DE CONTRATO N°20220204

CONTRATO Nº...........: 20220204

ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2022010602-GAB

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