DOMCE 03/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3264

ASSINA PELO CONTRATADO: ANTONIO DE PÁDUA MAIA CHAVES, portador do CPF sob o nº 214.853.643-53; ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO, portador do CPF sob o nº. 135.511.833-68

DATA DA ASSINATURA: 28 de Dezembro de 2021.

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 1801.144220020.2.104 Realização de Fóruns e Conferências , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.90, no valor de R$ 8.892,00

VIGÊNCIA...................: 22 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

Jaguaretama – Ceará, 28 de Dezembro de 2021.

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Junho de 2023

JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO

Sec. de Governo e Gestão Contratante

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: 666A3603

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO DA PESCA EXTRATO DE CONTRATO N° 20232199

CONTRATO Nº...........: 20232199

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 022-2023-PE

CONTRATANTE........:SeC. do MEIO Ambiente, Pesca e RecURSOS HIDRICOS

CONTRATADA(O).....: IDS EVENTOS EIRELI

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO EM SOM VOLANTE E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS / ESTRUTURAS DE SOM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA.

VALOR TOTAL................: R$ 4.131,80 (quatro mil, cento e trinta e um reais e oitenta centavos)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0808.041220032.2.036 Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec. de Meio Ambiente Pesca e R. Hid. , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.90, no valor de R$ 4.131,80

VIGÊNCIA...................: 22 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023

Secretaria Dos Esportes e Juventude FERNANDO ITALO BORGES DIOGENES

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: DA126F6C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE LEI MUNICIPAL N° 453/2023 DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DO CONTEÚDO “LEI 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA” NA GRADE CURRICULAR DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL I E II DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 045/2023, em 10 de julho de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Torna obrigatória a inclusão do conteúdo da “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha” na grade curricular das unidades escolares de ensino fundamental I e II da rede pública municipal de Jardim-CE, que será ministrado conforme orientação pedagógica de cada unidade de ensino.

Art. 2º. São objetivos do conteúdo da “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha” :

I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de Junho de 2023

Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hidricos WELLINGTON BRITO JERONIMO

Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: 6BF3374B

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE EXRATO DE CONTRATO Nº 20232198

CONTRATO Nº...........: 20232198

II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher;

III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340/2006.

IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra a mulher.

V – Conscientizar crianças e adolescentes sobre o combate à violência doméstica e familiar;

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 022-2023-PE

CONTRATANTE........:SECRETARIA DOS ESPORTES E JUVENTUDE

CONTRATADA(O).....: IDS EVENTOS EIRELI

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO EM SOM VOLANTE E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS / ESTRUTURAS DE SOM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA.

VALOR TOTAL................: R$ 8.892,00 (oito mil, oitocentos e noventa e dois reais)

VI – Reduzir as ocorrências de violência doméstica e familiar no município;

VII – Educar os futuros cidadãos para a cultura da não violência contra a mulher.

Art. 3º. O ensino do conteúdo da “Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha” será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei.

Parágrafo Único. O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será ministrado no âmbito de todo o currículo escolar, observando-se, para tanto, o nível de ensino de cada série/ano.

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