DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

§ 1º O prêmio consistirá na entrega de troféus aos vencedores e de certificados expedidos pela Corregedoria-Geral da União.

§ 2º A premiação será concedida ao órgão ou entidade e não a um setor ou servidor específico.

FICHA DE INSCRIÇÃO

ANEXO III

§ 3º A entrega da premiação ocorrerá em cerimônia a ser realizada por ocasião de encontro promovido pela Corregedoria-Geral da União.

Art. 21. Aos primeiros colocados de cada categoria será concedido espaço para a exposição da boa prática ganhadora no referido encontro.

Do Direito de Imagem

Art. 22. A inscrição no Concurso implicará na aceitação tácita de eventual publicação, divulgação e utilização das práticas inscritas, independente de premiação, assim como a autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes, em qualquer meio de divulgação e promoção (interno, externo e/ou de imprensa), sem ônus ou termo de retribuição.

Disposições Finais

Art. 23. Durante o período compreendido entre o início das inscrições e a data da premiação, a Comissão de Julgamento poderá, a seu critério, averiguar a veracidade e consistência das informações apresentadas, bem como solicitar ao órgão ou entidade, informações e documentos comprobatórios complementares acerca da prática inscrita.

Parágrafo único. O não atendimento das solicitações, bem como qualquer outro óbice à atuação das Comissões, ensejará a desclassificação da prática inscrita no Concurso.

Art. 24. A premiação do órgão ou entidade no Concurso de Boas Práticas Correcionais - 2023 não representa, em hipótese alguma, atestado de regularidade ou certificação conferidos pela Corregedoria-Geral da União sobre a gestão dos premiados, nem sobre a conduta dos respectivos dirigentes ou de seus servidores ou empregados.

Art. 25. As decisões das comissões são soberanas e irrecorríveis.

Art. 26. Outras informações sobre o Concurso poderão ser obtidas por meio do envio de mensagem para o endereço eletrônico [email protected]. Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, que possui liberdade para a decisão.

_______ Assinatura do Representante do órgão ou entidade

Ministério Público da União

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, da Lei n.º 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), e a autorização constante no art. 4º, caput, inciso inciso I, alínea "a", item 3, e inciso II, alínea "a", da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), resolve:

Art. 1.º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 373.348.614,00 (trezentos e setenta e três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quatorze reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2.º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

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