DOU 03/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 147, quinta-feira, 3 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Plenário e dos atos administrativos expedidos pelo Sistema CONFEF/CREFs; II - cumprir e zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional; III - participar das reuniões do Plenário, Diretoria, Câmaras e ou outros órgãos do CREF20/SE, quando fizer parte, manifestando-se e votando, quando autorizado mediante norma legal; IV - desempenhar encargos para os quais for designado, quando possível e aceito; V - comunicar, antecipadamente e por escrito, ao Presidente seu impedimento em comparecer à reunião do Plenário, reunião de Diretoria e dos Órgãos de Assessoramento ou evento para o qual esteja convocado; VI - comunicar, por escrito, ao Presidente seu pedido de licenciamento ou renúncia; VII - dar-se por impedido na apreciação de documento em que seja parte direta ou indiretamente envolvida; VIII - analisar e relatar documento que lhe tenha sido distribuído, apresentando relatório e voto fundamentado de forma clara, concisa, objetiva e legalmente fundamentada; IX - pedir e obter vista de documento submetido à apreciação do Plenário, sempre que entender conveniente, de acordo com as normas previstas no Sistema CONFEF/CREFs; X - representar o CREF20/SE por delegação do Plenário, Diretoria ou Presidência. Art. 109 - Perderá o cargo de Conselheiro do CREF20/SE o Profissional que: I - tiver seu registro profissional cassado; II - for condenado à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em julgado durante o mandato; III - não tomar posse no cargo para o qual foi eleito no Plenário ou no Órgão determinado para o exercício de suas funções, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data marcada para a posse, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo Plenário; IV - ausentar-se por 2 (duas) reuniões consecutivas anuais ou 4 (quatro) reuniões intercaladas em cada mandato de qualquer órgão deliberativo do CONFEF ou do CREF20/SE, sem motivo justificado, conforme apurado pelo Plenário em processo regular; V - tiver realizado administração danosa no CONFEF ou em CREF, segundo apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa; VI - tiver contas rejeitadas pelo CONFEF ou pelo CREF20/SE; VII - tiver sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em julgado; VIII - deixar de votar ou justificar a ausência na eleição do CONFEF ou do CREF20/SE. Art. 110 - Será declarada a vacância do cargo de Conselheiro do CREF20/SE: I - em caso de renúncia; II - por falecimento; III - em virtude da perda do cargo. Parágrafo Único - A perda do cargo dar-se-á por deliberação do Plenário do CREF20/SE, em ação sumária, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 111 - O CREF20/SE goza de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 112 - As Resoluções, Deliberações e Atos Normativos aprovados pelo Plenário do CREF20/SE serão tornadas públicas, entrando em vigor na data de sua publicação, salvo se prevista outra data no próprio ato normativo. Parágrafo único - Os atos e deliberações do Plenário, quando tiverem caráter geral, passam a ser considerados como complementares a este Regimento, com a mesma eficácia de seus dispositivos. Art. 113 - As deliberações do Plenário e da Diretoria constam das atas das respectivas reuniões e são formalizadas mediante: I - Resoluções; II - Portarias; III - Atos Internos. Art. 114 - As Resoluções, Portarias e Atos Internos têm numeração, por espécie cronológica e infinita. Art. 115 - Os atos administrativos emanados da Diretoria do CREF20/SE serão levados ao conhecimento dos respectivos Membros Conselheiros, através de documento oficial. Art. 116 - Os atos administrativos e financeiros do CREF20/SE, bem como todas as suas demais atividades, subordinar-se-ão às disposições da Lei nº 9.696/1998 e deste Regimento Interno. Art. 117 - Salvo disposição em contrário, os prazos de que trata este Regimento serão contados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento. Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no CREF20/SE. Art. 118 - O cumprimento das disposições deste Regimento Interno, bem como das demais normas emanadas pelo CREF20/SE é obrigatório para todos os seus Membros, aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas nele registrados. Art. 119 - Este Regimento Interno poderá ser alterado, desde que haja solicitação de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Plenário do CREF20/SE. Art. 119 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CREF20/SE. Art. 120 - Este Regimento Interno foi aprovado em reunião do Plenário do CREF20/SE, realizada em 22 de outubro de 2022, entrando em vigor após homologação do CONFEF e de sua publicação.

O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Cofen nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019, com alterações aprovadas pelas Decisões Coren-PI nº 066/2020 e 026/2021 e homologadas pelas Decisões Cofen nº 031/2021 e 029/2021, respectivamente, e; CONSIDERANDO o constante do Capítulo V - Dos Créditos Adicionais - arts. 40 a 46, e seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;CONSIDERANDO o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais, artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008;CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas; CONSIDERANDO a urgência na suplementação das dotações elencadas no Memorando N° 84/2023 do Departamento Financeiro; CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 69/2023/Controladoria Geral; CONSIDERANDO, os autos do Processo Administrativo Coren-PI n° 642/2022, bem como a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, proferida na 580ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada dia 29 de junho de 2023. resolve: Art. 1º Autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 325.762,95 (trezentos e vinte e cinco mil e setecentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos são os provenientes de excesso de arrecadação com convênio no valor total de R$ 325.762,95 (trezentos e vinte e cinco mil e setecentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) nos termos preceituados no art. 43, § 1º inciso II da Lei N° 4.320/1964. Art. 3º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações passa a ser de R$ 12.005.956,52 (doze milhões, cinco mil e novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da Decisão Coren-PI n° 120/2022, observada a seguinte classificação: I-Pessoal e Encargos Sociais: R$ 3.340.309,85 II-Outras Despesas Correntes: R$ 7.031.182,75 III-Despesas Correntes: R$10.371.492,60 IVInvestimentos: R$ 1.634.463,92 V-Inversões Financeiras: R$ 0,00 VI-Amortização da Dívida: R$ 0,00 VII-Despesas de Capital: R$ 1.634.463,92 VIII-Total das Despesas: R$ 12.005.956,52 Art.5º A presente Decisão produzirá efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial.

ANTÔNIO FRANCISCO LUZ NETO Presidente do Conselho

Cria a Comissão de Transtorno do Espectro Autista no âmbito do CRM-SC.

O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, instituição fiscalizadora do exercício profissional da medicina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, modificada pela Lei Nº 11.000/2004, e legislação complementar; Considerando o desenvolvimento da Medicina em seus aspectos técnico-científicos, demandando sempre conhecimento mais atualizado das especialidades médicas; Considerando a necessidade de aparelhar o Setor Judicante do CRM-SC com uma estrutura técnico administrativa que propicie efetividade e eficácia no cumprimento de sua missão institucional disciplinar; Considerando a função primordial dos Conselhos de Medicina em contribuir com as discussões e decisões no que se refere à saúde, cuidado e segurança do paciente; Considerando o decidido pelo Corpo de Conselheiros do CRM-SC, na Sessão Plenária realizada em 31 de julho de 2023. resolve:

Art. 1º - Criar a Comissão de Transtorno do Espectro Autista no âmbito da estrutura administrativa do Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina, incluindo-a na relação do parágrafo único do Art. 11 da Resolução CRM-SC 222/2022, de 12 de setembro de 2022.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de assinatura e publicação, alterando em parte a Resolução CRM-SC n° 222/2022 de 12 de setembro de 2022, publicada no DOU de 20/10/2022, permanecendo as demais disposições contidas na normativa.

EDUARDO PORTO RIBEIRO Presidente do Conselho

DANIEL KNABBEN ORTELLADO Secretário-Geral

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ELISÂNGELA LEMOS VARONIL NUNES Conselheira Secretária

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