DOE 03/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº146 | FORTALEZA, 03 DE AGOSTO DE 2023 SEÇÃO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 3.º Fica vedada a utilização do CST “00 - Tributada integralmente” e “20 - Com redução de base de cálculo” nas hipóteses previstas nesta Instrução Normativa. Art. 4.º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, desde que sejam retificadas as EFD ICMS/IPI para o código de ajuste CE030007, a fim de corrigir o procedimento de estorno do ICMS, nos termos do art. 2.º desta Instrução Normativa. Art. 5.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 25 de abril de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de julho de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº92, de 31 de julho de 2023. ALTERA O ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº64, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD), DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE – BLOCO K, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade da criação de Códigos de Ajuste de Apuração da Tabela 5.1.1 - Tabela de Ajuste de Apuração e Dedução, utilizada na escrituração da EFD ICMS/IPI, relativa às operações de que tratam o Decreto n.º 35.395, de 24 de abril de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2019,RESOLVE: Art. 1.º A Instrução Normativa n.º 64, de 19 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - inclusão do Código de Ajuste de Apuração ao seu Anexo Único - Tabela 5.1.1 - Tabela de Ajuste de Apuração e Dedução, conforme segue: CÓDIGO DESCRIÇÃO INÍCIO DA VIGÊNCIA TÉRMINO DA VIGÊNCIA (...) 40.1 CE030007 Estorno de Débito de ICMS destacado para fins de exclusão da Base de Cálculo do PIS e da COFINS, conforme Decreto n.º 35.395, de 24 de abril de 2023. 25/04/2023 II - alteração do Código de Ajuste de Apuração do seu Anexo Único - Tabela 5.1.1 - Tabela de Ajuste de Apuração e Dedução, conforme segue: CÓDIGO DESCRIÇÃO INÍCIO DA VIGÊNCIA TÉRMINO DA VIGÊNCIA (...) 62.1 CE130003 Estorno de Débito de ICMS ST destacado para fins de exclusão da Base de Cálculo do PIS e da COFINS conforme Decreto n.º 35.395, de 24 de abril de 2023. 04/05/2023 04/05/2023 Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 25 de abril de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de julho de 2023. Fabrízio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA Nº DO PROCESSO: 08001.000675/2023-55 EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº004/SEINFRA/2022 I - ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 004/SEINFRA/2022, celebrado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, e o MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE; II - OBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Convênio por 12 meses, a partir de 23 de junho de 2023, com término no dia 23 de junho de 2024; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condi- ções do Contrato original, não alteradas pelo presente Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; V - DATA E ASSINANTES: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Ivo Ferreira Gomes, Prefeito de Sobral/CE.
Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº64/2018 I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE;
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: ANTONIA ALVES TEIXEIRA DE SÁ; V - ENDE- REÇO: Av. Francisco das Chagas Arrais, nº 666,Centro, Campo Sales/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, no processo NUP 08012.006326/2023-18; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 64/2018, que tem por objeto a locação do imóvel situado na Av. Francisco Chagas Arrais, nº 666, Centro, cidade de Campos Sales/CE, para funcionamento do Posto de Atendi- mento do DETRAN/CE na cidade de Campos Sales/CE, por mais 12 (doze) meses, a contar de 08/07/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 18.919,32 (dezoito mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 08/07/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 08 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/CE; ANTONIA ALVES TEIXEIRA DE SÁ- Proprietária do Imóvel de Campos Sales/CE. Domingos Daniel Batista Gomes DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº63/2021 I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE;
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: RAIMUNDO IATAGAN JANJA; V - ENDEREÇO: Av. Damião Tavares de Sousa, nº7, Casa 7, Altos, Prainha, Aquiraz/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mormente no §4º, art. 57, no processo SUP nº 08012.005861/2023-51.; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, do Contrato nº 63/2021, a contar de 05/07/2023, que tem por objeto a locação do imóvel situado na Rodovia CE 040, KM 18, Loja 3A, Bairro Machuca, Aquiraz/CE, CEP: 61.700-000, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto do Detran/CE naquela localidade; IX - VALOR GLOBAL: R$ 18.385,92 (dezoito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 05/07/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 05 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente DETRAN/ CE; RAIMUNDO IATAGAN JANJA- Locador do imóvel de Aquiraz/CE. Domingos Daniel Batista Gomes DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº259/2023 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL; II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRATADA: representadas pelo Sr. GUILHERME CARNEIRO FONTENELE ARRUDA; V - ENDEREÇO: ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei nº 8.245/1991, e no processo SUP nº 08012.001069/2023-28; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: alteração do início do prazo de vigência do contrato, a contar de 10/07/2023, data de término do Contrato nº 135/2019; IX - VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: a contar de 10/07/2023; XI - DA RATI- FICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza/CE, 05 de julho de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: MICHEL MOURÃO MATOS- Superintendente do DETRAN/CE; GUILHERME CARNEIRO FONTENELE ARRUDA- Proprietário do imóvel de VIÇOSA/CE.. Domingos Daniel Batista Gomes DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 303/2023 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE CONTRATADA: CLINICA MEDICA IRMAOS MARCELLO E LEONARDO LTDA – FILIAL IGUATU. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a contratação das entidades públicas ou privadas, em caráter de pessoas jurídicas, denominadas entidades de Medicina de Tráfego e/ou Psicologia do Trânsito para a realização dos exames de aptidão física e mental, bem como dos exames de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão para dirigir, os quais serão beneficiados das ações do Programa