DOU 04/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 148, sexta-feira, 4 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL Nº 29 - CRPS/ SPREV/MPS, DE 1 DE AGOSTO DE 2023

A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 20/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos dos recursos apresentados pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

ANEXO I

EDITAL Nº 31 - CRPS/SEPREV/MPS, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 21.232/2020SEPRT/ME, de 21/09/2020, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2020, com vigência em 2021 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 21.232/2020, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA ANEXO I

EDITAL Nº 30 - CRPS/SEPREV/MPS, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 2 MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Interministerial MTP/ME nº 2/2021, a decisão exarada em segunda instância administrativa pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS, possui caráter terminativo.

EDITAL Nº 27 - CRPS/SPREV/MPS, DE 1 DE AGOSTO DE 2023

A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.

Nos termos do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

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