DOE 04/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

57 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº147 | FORTALEZA, 04 DE AGOSTO DE 2023 necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 02 de agosto de 2023. Zezinho Albuquerque SECRETÁRIO DAS CIDADES Registre-se. Publique-se.

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº003/CIDADES/2023 CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CESSIONÁRIO: INSTITUTO ABRACE IPUEIRAS. OBJETO: Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel, a Secretaria das Cidades cede, a título gratuito, à CESSIONÁRIA veículo automotor integrante do patrimônio deste órgão, cuja finalidade é a assistência às suas atividades sociais, definidas no Estatuto Social. Esta cessão refere-se a 01 (um) veículo, da marca Ford, de propriedade da Secretaria das Cidades, ficando o bem sob responsabilidade da INSTITUTO ABRACE IPUEIRAS. Neste ato, a CEDENTE formaliza à CESSIONÁRIA a administração, uso, conservação, despesas e demais responsabilidades de manutenção oriundas do veículo cedido, discrimi- nado na tabela abaixo. ITEM I, ESPECIFICAÇÃO: Veículo, marca/modelo I/Ford Ranger XL 3P – PLACA OCM-9259, ANO FABRICAÇÃO/ MODELO: 2011/2012, QTD.: 01, Nº PATRIMÔNIO: 0435. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo N° 05162086/2023. VIGÊNCIA: Esta Cessão de Uso terá início a partir da data de sua assinatura com vigência até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo FORO: Comarca de Fortaleza. DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2023 SIGNATÁRIO: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETARIO DAS CIDADES e Raimundo Ferreira de Sousa PRESIDENTE DO INSTITUTO, ABRACE SECRETARIA DAS CIDADES , em Fortaleza , 02 de agosto de 2023. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 06254316/2023 EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº012/CIDADES/2019 I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 012/CIDADES/2019 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 525.563,12 ( quinhentos e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e três reais e doze centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 31 de julho de 2023. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA- MENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e João Luiz Lima Santos, PREFEITO DE CAMPOS SALES. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº027/2020 I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 027/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA R. FURLANI ENGENHARIA LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV - CONTRATADA: R. FURLANI ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 09.496.357/0001-87; V - ENDEREÇO: estabelecida na Av. Juscelino Kubitscheck, nº. 4001 - Gal/Esc - bairro Passaré – CEP 60.861-635, Fortaleza/Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 58, inciso I da Lei Federal nº. 8.666/93, de acordo com o processo administrativo n.º 05488283/2023, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: 1.1. O presente instrumento tem por objeto rerratificar o 7º Aditivo ao Contrato nº027/2020 (publicado no D.O.E de 24/03/2023), tendo em vista o erro processado pela fiscalização da obra, devido a não inclusão do BDI da empresa contratada, em conformidade com as informações prestadas pela Diretoria de Engenharia Rodoviária – DIRER/SOP, através do Memo n.º 09/2023 (data de 29/05/2023), anexo às fls. 02/06 do Proc. Adm. n.º 05488283/2023. 1.2 Desta forma, onde se lê na cláusula primeira do citado termo: “R$ 14.993.011,22 (quatorze milhões, novecentos e noventa e três mil, onze reais e vinte e dois centavos)”, “leia-se: R$ 15.064.663,47 (quinze milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos)”.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 15.064.663,47 (Quinze milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 31 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e RUBEN SÉRGIO FURLANI (REPRESENTANTE DA CONTRATADA). Francisco Quintino Vieira Neto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2020 I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 77/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA R. R PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICA – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: R. R PORTELA CONSTRUÇÕES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.858.301/0001-65; V - ENDEREÇO: estabelecida no Distrito Pedra de Fogo, s/nº, Zona Rural, CEP: 62.114-400, Sobral/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “a” e “b”, §1º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tudo de acordo com o processo adminis- trativo nº 09809783/2022, parte integrante deste Termo; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O aditivo em alusão tem por finalidade o acréscimo e a supressão de serviços ao Contrato nº077/2020 que tem por escopo as obras de urbanização da Lagoa de Mucambo-CE; O aditivo epigrafado terá um acréscimo de serviços no valor de R$ 249.862,60 (duzentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), que corresponde a 10,70% do valor contratado e uma supressão de R$ 17.409,84 (dezessete mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), que corresponde a 0,75% do valor contratado, com repercussão positiva no valor de R$ 232.452,76 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), passando o novo valor global para R$ 2.869.992,04 (dois milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), tudo em conformidade com o Parecer Técnico (fls. 21/23 e 53) e as Planilhas acostadas aos autos às fls. 30/37; IX - VALOR GLOBAL: R$ 232.452,76 (duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 31 de julho de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e FRANCISCO RENAN DE AZEVEDO PORTELA (REPRESENTANTE DA CONTRATADA). Francisco Quintino Vieira Neto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº275/2022 I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 275/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP E A EMPRESA PRIMARE ENGENHARIA LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, ora CONTRATANTE; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901,; IV - CONTRATADA: PRIMARE ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.424.062/0001-31, doravante denominada Contratada; V - ENDEREÇO: Rua Padre Francisco Pinto, 66, Benfica – Fortaleza/Ce, CEP: 60020-290; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no disposto no Contrato primitivo nº 275/2022 e seus aditivos anteriores, de acordo com Processo nº 01629907/2023, parte integrante do referido Termo; VII- FORO: Fortaleza - Ce; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como objeto o Acréscimo de Serviços, com reflexos financeiros positivos do Contrato nº275/2022, cujo escopo é a Aquisição e Instalação de Sistemas de Climatização e de Ventilação Mecânica para atender o Centro Integrado de Segurança Pública – 2ª etapa; O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato para R$ 7.690.760,00