Diário Oficial da União · 07/08/2023 · pág. 2

DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10, DE 26 DE JULHO DE 2023

O SECRETARIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa PHARMLOG FARMACÊUTICA EIRELI/OREGON MERCANTIL EIRELI-ME, CNPJ: 21.014.800/0001-31, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16 de abril de 2018, acerca da instauração do Processo Administrativo nº 25351.905877/2022-53, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, devendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.

As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.

Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.

Enquadramento Legal

Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018. Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo

Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme Nota Técnica nº 143/2022/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.

. Nº NOME	CNPJ	PROCESSO Nº
. 01 PHARMLOG FARMACÊUTICA EIRELI/OREGON MERCANTIL EIRELI-ME	21.014.800/0001-31	25351.905877/2022-53

FERNANDO DE MORAES REGO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Ministério da Agricultura e Pecuária

EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica: EBC/PRESI/ACORDO Nº 2001/2023. Objeto: Acordo de Cooperação Técnica entre a Fundação Oswaldo Cruz e a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, visando a cooperação técnico-científico entre as partícipes. Fundamento Legal: Art. 116, caput da lei nº 8.666/90 e art. 184 da lei nº 14.133/21 no que couber. Valor: Sem ônus. Vigência: 21/07/2023 a 21/07/2028. Partícipes: Empresa Brasil de Comunicação S.A. - CNPJ: 09.168.704/0001-42 e Fundação Oswaldo Cruz - CNPJ: 33.781.055/0001-35.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Espécie: Acordo de Cooperação. Objeto: adoção de ações conjuntas visando à implantação, à operação e à retransmissão do serviço de radiodifusão de sons e imagens digital em municípios do estado da Bahia, por meio de canais de retransmissão consignados à Empresa Brasil de Comunicação, que receberão programação da geradora localizada em Salvador/BA consignado ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB, CNPJ/MF: 13.420.609/0001-61 - EBC/DIGER/ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3018/2023 nas condições e pelo tempo especificado no presente instrumento. Valor total: sem ônus. Vigência: 10 anos. Assinatura: 27/07/2023. Processo: EBC 0210/2023.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Espécie: Acordo de Cooperação. Objeto: adoção de ações conjuntas visando à implantação, à operação e à retransmissão de televisão, serviço ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital em municípios do estado de Minas Gerais, por meio de canais de retransmissão consignados à Empresa Brasil de Comunicação, que receberão programação da geradora localizada em Belo Horizonte/MG consignado à Fundação TV Minas Cultural e Educativa - Rede Minas de Televisão, CNPJ/MF: 21.229.281/0001-29, EBC/DIGER/ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 3023/2023 nas condições e pelo tempo especificado no presente instrumento. Valor total: sem ônus. Vigência: 10 (dez) anos. Assinatura: 27/07/2023. Processo: EBC 0229/2023.

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

Espécie: Acordo de Cooperação. Objeto: adoção de ações conjuntas visando à implantação, à operação e à transmissão do serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Rio Branco/AC, por meio do canal 16 consignado à EBC, e operado pela Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC, CNPJ/MF: 04.071.106/0001-37, EBC/DIG E R / ACO R D O DE COOPERAÇÃO Nº 3006/2023 nas condições e pelo tempo especificado no presente instrumento. Valor total: sem ônus. Vigência: 10 (dez) anos. Assinatura: 2/08/2023. Processo: EBC 0671/2022.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Espécie: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato EBC/DICOP/CONTRATO Nº 0068/2021. Contratante: Empresa Brasil de Comunicação S/A - EBC. Contratada: Blue Consult Consultoria Empresarial Eireli, CNPJ/MF: 24.892.963/0001-05. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência, indicar a quantidade de programas, indicar o valor a ser pago durante a vigência deste instrumento e discriminar os dados da Nota de Empenho do Exercício Financeiro de 2023. Do Valor para Prorrogação: R$ 700.057,51. Dos Recursos Orçamentários para a Prorrogação: Programa de Trabalho: 24.722.4001.20B50001 (Fortalecimento do Sistema Púbico de Radiodifusão e Comunicação). Elemento de Despesa: 339039 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Nota de Empenho: 2023NE001651; Emissão: 17/07/2023. Valor: R$ 291.691,51. Vigência: 17/07/2023 a 17/07/2024. Assinatura: 17/07/2023. Processo nº 1087/2021.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 115406

Número do Contrato: 00005/2019. Nº Processo: 00000.000702/2018-18.

Pregão. Nº 702/2018. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado: 11.735.236/0001-92 - OBJECTTI SOLUCOES LTDA. Objeto: Acrescentar itens ao contrato original e discriminar os dados da Nota de Empenho para atender a despesa. Vigência: 11/11/2019 a 11/11/2024. Valor Total Global Atualizado do Contrato: R$ 42.667,93. Do Recurso orçamentário: Programa de Trabalho: 04722400120B50001. Elemento da Despesa: 339040. Nota de Empenho: 2023NE000540. Data de emissão: 06/03/2023. Valor da Nota de Empenho: R$ 3.672,00. Do Recurso Orçamentário para atender o acréscimo: Nota de Empenho: 2023NE001433. Data de Emissão: 13/06/2023. Valor da Nota de Empenho: R$ 7.924,59. Data de Assinatura: 02/08/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 02/08/2023).

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 10/2023

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 21000003825202351. , publicada no D.O.U de 30/06/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Novo Edital: 07/08/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios - Bloco d -

Ed.sede-terreo BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 07/08/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 23/08/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.

RICARDO DOS SANTOS BARBOSA Pregoeiro Oficial do Mapa

(SIDEC - 04/08/2023) 130005-00001-2023NE000259

SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA P A R A Í BA

R E T I F I C AÇ ÃO

No Extrato de Termo de Apostilamento nº4/2023, publicado no Diário Oficial da União nº 148, de 4 de agosto de 2023, Seção 3, página 2, Onde se lê Vigência: 01/08/2017 a 31/07/2023, leia-se Vigência: 01/01/2023 a 28/02/2023.