DOU 07/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 149, segunda-feira, 7 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

AUBVILLE SOLUÇÕES AMBIENTAIS E TRANSPORTES EIRELI/07.069.777/0001-51 25741.000077/2022-51

9055 PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 4971760/22-9. MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR NÃO ATENDER INTEGRALMENTE AO ANEXO III DA RESOLUÇÃO RDC 345/02 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC 374/20. NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE VINCULAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, EMITIDA PELO CONSELHO DE CLASSE, ATUALIZADA. NÃO APRESENTOU RELATÓRIO DESCRITIVO DOS MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SATISFATÓRIO. NÃO APRESENTOU DECLARAÇÃO, ENDEREÇO COMPLETO, DOS LOCAIS DE DESTINAÇÃO FINAL DOS EFLUENTES, ASSINADA DIGITALMENTE, NÃO APRESENTOU LICENÇA AMBIENTAL PARA COLETA E TRANSPORTE DOS EFLUENTES. NÃO APRESENTOU ALVARÁ SANITÁRIO ATUALIZADO, NÃO APRESENTOU LICENÇA AMBIENTAL DOS LOCAIS DE DESTINAÇÃO FINAL DOS EFLUENTES.

O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

INSET MAX - IM MANUTENCAO PREDIAL LTDA / 04.901.025/0001-17 25351.188385/2023-73 / 9.10191-1 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS. / 0307445/23-2

GTV DEDETIZADORA LTDA / 26.233.517/0001-14

25351.226710/2023-11 / 9.10192-5

9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA. / 0369865/23-5

IDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA / 29.080.878/0001-66

O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO-RE nº 2.441, de 11 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União n°134, de 15 de julho de 2013, Seção 1, pág. 160, e em Suplemento, pág.109. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº345 de 2002, resolve:

Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

OSB SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA / 41.290.350/0001-17 25351.786896/2021-93 / 9.10189-6

9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL/ 2822534/21-7

AES UNION DO BRASIL S.A. / 22.505.944/0001-53 25752.024419/2022-07 / 9.10190-8

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 4806273/22-8

O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002, resolve:

Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS

UP EMERGENCIAS LTDA / 02.906.702/0001-64

25351.323175/2023-38

90436 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO NAS ÁREAS PORTUÁRIAS, AEROPORTUÁRIAS E PONTOS DE PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0521359/23-6 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA 0595211/23-5. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA ATENDENDO AO ITEM 10 DO ANEXO III DA RDC 345/2002. FOI APRESENTADO LICENCIAMENTO SANITÁRIO COM VALIDADE EXPIRADA. FOI APRESENTADO DOCUMENTO CUJA ASSINATURA DIGITAL NÃO FOI VALIDADA PELO SERVIÇO DE VALIDAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS.

G R PEIXOTO SERVIÇOS LTDA/28.017.837/0001-62 25752.000038/2022-24

9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0229061/22-2 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PARA A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 2616945/22-2 DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 11º DA RDC Nº 204/2005.

25351.630163/2022-86 / 9.10194-2

9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA./ 0687214/23-8

Ministério do Trabalho e Emprego

Autorizo a reabertura do Programa 00220820230001 - Bloco de Fomento à Inclusão Produtiva e do Programa 00220820230007 - Bloco de Gestão, na Plataforma Transferegov, para que os entes parceiros do SINE apresentem os Planos de Ações e Serviços (PAS) de que trata a Lei nº 13.667/2018, até a data improrrogável de 11 de agosto de 2023.

Permanece inalterada a relação dos entes constantes das distribuições realizadas por meio do Despacho de 15 de março de 2023 - Bloco de Fomento à Geração de Emprego e Renda (publicado no DOU de 16/3/2023, Seção 1, página 333) e no Despacho de 14 de abril de 2023 - Bloco de Gestão e Manutenção da Rede de Unidades do Sine (publicado no DOU de 17/4/2023, Seção 1, página 166).

MAGNO LAVIGNE Secretário

Publica o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho - CNT.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO - CNT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2023, resolve:

Art. 1º Publicar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho - CNT aprovado na I Reunião Ordinária do Colegiado ocorrida em 22 de junho de 2023.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.161, de 15 de janeiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Nacional do Trabalho - CNT, órgão colegiado de natureza consultiva, tripartite e paritário, instituído pelo Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, é regido pelo presente Regimento Interno e tem as seguintes competências:

I - propor políticas e ações para modernizar as relações do trabalho;

II - estimular a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de

solução de conflitos;

III - promover o entendimento entre trabalhadores e empregadores e buscar soluções em temas estratégicos relativos às relações do trabalho;

IV - propor diretrizes para a elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas em matéria trabalhista, de competência do Ministério do Trabalho e Emprego;

V - propor estudos e analisar normas complementares que tratem das condições e das relações do trabalho; e

VI - pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, no âmbito

de sua competência.

Art. 2º São princípios do CNT:

I - o tripartismo que consagre o diálogo social construtivo e harmônico entre trabalhadores, governo e empregadores;

II - a paridade entre as bancadas, para garantia do equilíbrio entre as representações na composição do Conselho; e III - a busca do consenso entre as bancadas, como medida de equilíbrio para a condução dos debates e deliberações do Conselho. CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO

Art. 3º O CNT é composto por trinta e seis representantes, denominados conselheiros, dos quais:

I - doze do Governo federal;

II - doze dos empregadores; e

III - doze dos trabalhadores.

§ 1º Cada membro do CNT terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

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