DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº148 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023 PORTARIA Nº287/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 05371378/2023, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 24.05.2023, a servidora REBECA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A, matrícula n° 300014-9-4, lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de ESPECIALISTA EM DIREITO PÚBLICO COM ÊNFASE EM DIREITO TRIBUTÁRIO. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de julho de 2023. Saulo Araújo Toscano Junior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº317, de 25 de julho de 2023. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS-PARTES DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDE- RANDO o disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual n° 12.612, de 07/08/1996; e CONSIDERANDO, ainda, o que determina o art. 8° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11/01/1990. RESOLVE: Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de cotas-partes do ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de junho de 2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº317/2023, DE 25/07/2023 COMPETÊNCIA: 06/2023 MUNICÍPIO ICMS (25%) IPVA (50%) IPI EXPORTAÇÃO (25%) TOTAL LÍQUIDO (20%) FUNDEB (5%) TOTAL LÍQUIDO (40%) FUNDEB (10%) TOTAL LÍQUIDO (20%) FUNDEB (5%) TOTAL 334.637.694,01 267.710.155,64 66.927.538,37 100.032.824,94 80.026.283,11 20.006.541,83 1.249.914,62 999.931,69 249.982,93 Abaiara 590.259,49 472.398,29 117.861,20 42.908,08 34.326,59 8.581,49 2.201,18 1.760,95 440,23 Acarapé 509.369,28 407.815,58 101.553,70 72.040,31 57.632,38 14.407,93 1.896,62 1.517,30 379,32 Acaraú 1.618.950,66 1.295.480,95 323.469,71 444.526,42 355.621,26 88.905,16 6.041,04 4.832,83 1.208,21 Acopiara 870.930,04 697.029,39 173.900,65 295.027,76 236.022,30 59.005,46 3.247,74 2.598,20 649,54 Aiuaba 551.348,35 441.269,21 110.079,14 38.124,07 30.499,41 7.624,66 2.055,82 1.644,66 411,16 Alcântaras 701.290,95 561.033,66 140.257,29 74.349,33 59.479,66 14.869,67 2.619,41 2.095,53 523,88 Altaneira 809.728,36 647.878,40 161.849,96 27.612,55 22.090,17 5.522,38 3.022,66 2.418,12 604,54 Alto Santo 902.500,12 722.319,93 180.180,19 81.217,19 64.973,93 16.243,26 3.364,99 2.692,00 672,99 Amontada 1.125.866,00 900.882,23 224.983,77 177.172,03 141.737,80 35.434,23 4.201,72 3.361,37 840,35 Antonina do Norte 777.435,96 622.139,02 155.296,94 31.445,12 25.156,27 6.288,85 2.900,28 2.320,23 580,05 Apuiarés 449.181,58 359.536,23 89.645,35 52.367,16 41.893,90 10.473,26 1.674,21 1.339,37 334,84 Aquiraz 6.373.795,27 5.099.037,42 1.274.757,85 904.973,70 723.979,04 180.994,66 23.806,95 19.045,56 4.761,39 Aracati 2.800.769,76 2.240.616,43 560.153,33 584.728,51 467.782,84 116.945,67 10.461,25 8.369,00 2.092,25 Aracoiaba 623.154,69 498.839,10 124.315,59 117.971,18 94.377,03 23.594,15 2.321,71 1.857,37 464,34 Ararendá 874.720,62 699.967,39 174.753,23 39.310,97 31.448,93 7.862,04 3.263,66 2.610,92 652,74 Araripe 649.361,81 519.680,29 129.681,52 85.595,82 68.476,78 17.119,04 2.421,92 1.937,54 484,38 Aratuba 611.644,77 489.636,33 122.008,44 75.030,49 60.024,54 15.005,95 2.278,62 1.822,89 455,73 Arneiroz 617.524,52 494.020,82 123.503,70 25.708,19 20.566,71 5.141,48 2.306,55 1.845,24 461,31 Assaré 693.875,17 555.100,94 138.774,23 95.841,24 76.673,16 19.168,08 2.591,72 2.073,38 518,34 Aurora 546.322,59 437.059,44 109.263,15 73.995,44 59.196,50 14.798,94 2.040,59 1.632,47 408,12 Baixio 631.908,88 505.842,23 126.066,65 34.211,43 27.369,27 6.842,16 2.354,40 1.883,52 470,88 Banabuiú 802.217,83 641.964,81 160.253,02 97.999,96 78.400,18 19.599,78 2.992,85 2.394,28 598,57 Barbalha 2.267.602,07 1.814.082,33 453.519,74 583.107,70 466.486,20 116.621,50 8.469,80 6.775,84 1.693,96 Barreira 683.203,40 546.878,18 136.325,22 172.734,03 138.187,29 34.546,74 2.545,98 2.036,78 509,20 Barro 588.411,10 470.919,49 117.491,61 75.622,75 60.498,42 15.124,33 2.194,26 1.755,40 438,86 Barroquinha 789.181,60 631.346,52 157.835,08 55.582,69 44.466,30 11.116,39 2.947,69 2.358,15 589,54 Baturité 741.577,77 593.582,48 147.995,29 242.183,92 193.747,20 48.436,72 2.763,93 2.211,14 552,79 Beberibe 1.402.024,17 1.121.934,11 280.090,06 343.055,79 274.444,76 68.611,03 5.230,89 4.184,71 1.046,18 Bela Cruz 758.280,40 606.939,01 151.341,39 162.048,57 129.638,90 32.409,67 2.826,42 2.261,14 565,28 Boa Viagem 835.199,78 668.161,15 167.038,63 322.472,25 257.977,96 64.494,29 3.119,57 2.495,66 623,91 Brejo Santo 1.282.360,07 1.026.173,68 256.186,39 430.380,76 344.304,77 86.075,99 4.784,47 3.827,57 956,90 Camocim 1.482.812,61 1.186.250,93 296.561,68 386.739,21 309.391,41 77.347,80 5.538,50 4.430,80 1.107,70 Campos Sales 875.812,77 700.651,43 175.161,34 158.383,93 126.707,27 31.676,66 3.271,27 2.617,02 654,25 Canindé 1.160.073,36 928.060,02 232.013,34 625.368,63 500.295,00 125.073,63 4.333,03 3.466,42 866,61 Capistrano 712.281,92 570.140,83 142.141,09 81.642,50 65.314,16 16.328,34 2.654,60 2.123,68 530,92 Caridade 1.008.154,00 806.714,38 201.439,62 82.585,92 66.068,94 16.516,98 3.762,05 3.009,64 752,41 Caririaçu 687.101,48 549.682,34 137.419,14 129.442,50 103.554,06 25.888,44 2.566,41 2.053,12 513,29 Cariré 720.813,94 576.966,59 143.847,35 83.233,63 66.587,02 16.646,61 2.686,47 2.149,17 537,30 Cariús 587.225,92 469.781,93 117.443,99 72.664,08 58.131,44 14.532,64 2.193,36 1.754,68 438,68 Carnaubal 561.844,56 449.476,69 112.367,87 78.815,96 63.052,93 15.763,03 2.098,57 1.678,86 419,71 Cascavel 1.658.512,80 1.327.130,03 331.382,77 581.102,76 464.882,38 116.220,38 6.188,80 4.951,05 1.237,75 Catarina 588.772,30 471.208,33 117.563,97 61.335,84 49.068,85 12.266,99 2.195,61 1.756,49 439,12 Catunda 860.000,65 688.320,96 171.679,69 40.742,57 32.594,22 8.148,35 3.206,25 2.565,00 641,25 Caucaia 10.945.852,96 8.756.872,31 2.188.980,65 3.178.475,97 2.542.780,72 635.695,25 40.880,62 32.704,50 8.176,12 Cedro 672.875,79 538.615,93 134.259,86 98.883,74 79.107,15 19.776,59 2.507,41 2.005,93 501,48 Chaval 520.030,28 416.025,38 104.004,90 30.826,80 24.661,62 6.165,18 1.942,37 1.553,89 388,48 Chorozinho 882.293,64 706.145,36 176.148,28 124.654,64 99.723,90 24.930,74 3.289,71 2.631,77 657,94 Choró 704.098,63 563.469,62 140.629,01 57.129,95 45.704,05 11.425,90 2.626,36 2.101,08 525,28 Coreaú 815.907,34 652.727,45 163.179,89 96.089,39 76.871,63 19.217,76 3.047,53 2.438,03 609,50 Crateús 1.211.712,49 969.590,88 242.121,61 640.365,17 512.292,21 128.072,96 4.521,80 3.617,43 904,37 Crato 2.705.140,56 2.164.302,55 540.838,01 1.425.691,11 1.140.552,91 285.138,20 10.100,50 8.080,39 2.020,11 Croatá 773.105,79 618.485,35 154.620,44 73.984,14 59.187,48 14.796,66 2.887,66 2.310,13 577,53 Cruz 1.094.536,76 875.949,34 218.587,42 335.690,18 268.552,31 67.137,87 4.082,28 3.265,83 816,45 Deputado Irapuan Pinheiro 737.934,87 590.348,95 147.585,92 25.694,62 20.555,85 5.138,77 2.756,28 2.205,02 551,26 Ererê 668.637,83 535.225,50 133.412,33 13.633,41 10.906,88 2.726,53 2.491,58 1.993,26 498,32 Eusébio 6.744.147,06 5.395.507,66 1.348.639,40 2.075.664,40 1.660.531,54 415.132,86 25.186,71 20.149,37 5.037,34 Farias Brito 777.714,77 622.361,87 155.352,90 76.800,84 61.440,72 15.360,12 2.901,33 2.321,06 580,27 Forquilha 1.046.457,42 837.480,66 208.976,76 162.802,04 130.241,79 32.560,25 3.902,80 3.122,24 780,56