DOE 07/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

38 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº148 | FORTALEZA, 07 DE AGOSTO DE 2023 MUNICÍPIO ICMS (25%) IPVA (50%) IPI EXPORTAÇÃO (25%) TOTAL LÍQUIDO (20%) FUNDEB (5%) TOTAL LÍQUIDO (40%) FUNDEB (10%) TOTAL LÍQUIDO (20%) FUNDEB (5%) Poranga 646.896,63 517.518,72 129.377,91 45.585,80 36.468,80 9.117,00 2.416,24 1.932,99 483,25 Porteiras 503.488,87 402.981,68 100.507,19 75.879,18 60.703,51 15.175,67 1.877,06 1.501,64 375,42 Potengi 500.657,68 400.717,10 99.940,58 40.550,43 32.440,53 8.109,90 1.866,49 1.493,19 373,30 Potiretama 865.810,32 692.964,04 172.846,28 20.303,14 16.242,66 4.060,48 3.228,04 2.582,44 645,60 Quiterianópolis 856.020,96 684.818,01 171.202,95 89.885,99 71.908,89 17.977,10 3.197,35 2.557,88 639,47 Quixadá 1.292.567,90 1.034.244,95 258.322,95 773.099,23 618.479,38 154.619,85 4.824,37 3.859,49 964,88 Quixelô 603.010,39 482.410,06 120.600,33 98.467,62 78.774,22 19.693,40 2.252,31 1.801,85 450,46 Quixeramobim 2.155.478,98 1.724.573,89 430.905,09 491.119,07 392.895,41 98.223,66 8.047,46 6.437,97 1.609,49 Quixeré 2.241.534,26 1.793.542,39 447.991,87 117.738,64 94.191,06 23.547,58 8.366,55 6.693,24 1.673,31 Redenção 817.761,51 654.529,58 163.231,93 172.542,41 138.034,01 34.508,40 3.048,49 2.438,79 609,70 Reriutaba 846.848,62 677.798,98 169.049,64 107.624,03 86.099,41 21.524,62 3.157,15 2.525,72 631,43 Russas 1.613.865,79 1.291.407,69 322.458,10 727.193,40 581.754,70 145.438,70 6.022,12 4.817,70 1.204,42 Saboeiro 691.309,89 553.048,78 138.261,11 46.738,77 37.391,20 9.347,57 2.582,13 2.065,71 516,42 Salitre 781.827,49 625.463,27 156.364,22 32.904,34 26.323,61 6.580,73 2.920,23 2.336,19 584,04 Santa Quitéria 1.400.900,07 1.120.910,35 279.989,72 226.636,86 181.309,68 45.327,18 5.229,01 4.183,21 1.045,80 Santana do Acaraú 868.070,29 694.457,41 173.612,88 103.109,88 82.487,98 20.621,90 3.242,36 2.593,89 648,47 Santana do Cariri 534.004,62 427.205,07 106.799,55 49.136,30 39.309,18 9.827,12 1.994,58 1.595,67 398,91 Senador Pompeu 1.053.980,34 843.469,38 210.510,96 135.880,02 108.704,20 27.175,82 3.931,45 3.145,16 786,29 Senador Sá 808.344,70 646.676,84 161.667,86 27.435,24 21.948,38 5.486,86 3.019,28 2.415,42 603,86 Sobral 8.119.211,62 6.495.683,84 1.623.527,78 2.660.112,76 2.128.090,35 532.022,41 30.320,44 24.256,36 6.064,08 Solonópole 993.845,95 795.172,71 198.673,24 111.909,24 89.527,52 22.381,72 3.710,37 2.968,29 742,08 São Benedito 1.016.215,41 812.973,72 203.241,69 395.332,87 316.266,43 79.066,44 3.795,70 3.036,57 759,13 São Gonçalo do Amarante 16.267.563,51 13.014.051,18 3.253.512,33 434.303,94 347.443,16 86.860,78 60.761,43 48.609,14 12.152,29 São João do Jaguaribe 635.179,67 508.464,18 126.715,49 30.003,75 24.003,12 6.000,63 2.366,53 1.893,22 473,31 São Luís do Curu 494.685,17 395.748,98 98.936,19 58.746,86 46.997,66 11.749,20 1.847,71 1.478,16 369,55 Tabuleiro do Norte 827.693,47 662.475,21 165.218,26 239.816,73 191.853,48 47.963,25 3.085,59 2.468,47 617,12 Tamboril 862.871,65 690.612,47 172.259,18 111.462,96 89.170,51 22.292,45 3.217,07 2.573,65 643,42 Tarrafas 822.188,55 657.752,22 164.436,33 32.533,50 26.026,96 6.506,54 3.070,98 2.456,78 614,20 Tauá 993.435,67 794.939,35 198.496,32 481.918,18 385.534,66 96.383,52 3.707,07 2.965,65 741,42 Tejuçuoca 609.350,19 487.481,73 121.868,46 44.723,12 35.778,64 8.944,48 2.276,01 1.820,80 455,21 Tianguá 1.968.976,45 1.575.182,03 393.794,42 939.848,86 751.879,14 187.969,72 7.354,38 5.883,50 1.470,88 Trairi 2.329.099,46 1.863.469,82 465.629,64 274.767,83 219.814,35 54.953,48 8.695,95 6.956,77 1.739,18 Tururu 556.202,53 444.963,26 111.239,27 58.398,26 46.718,70 11.679,56 2.077,50 1.662,00 415,50 Ubajara 1.373.111,47 1.098.679,15 274.432,32 269.024,31 215.219,57 53.804,74 5.125,21 4.100,17 1.025,04 Umari 563.243,92 450.595,82 112.648,10 26.320,89 21.056,87 5.264,02 2.103,79 1.683,03 420,76 Umirim 577.470,03 461.977,05 115.492,98 61.767,67 49.414,27 12.353,40 2.156,93 1.725,54 431,39 Uruburetama 736.061,32 588.850,45 147.210,87 75.344,63 60.275,82 15.068,81 2.749,29 2.199,43 549,86 Uruoca 1.190.646,72 952.518,66 238.128,06 87.125,34 69.700,39 17.424,95 4.447,22 3.557,78 889,44 Varjota 876.713,95 701.686,67 175.027,28 170.356,90 136.285,69 34.071,21 3.268,78 2.615,03 653,75 Viçosa do Ceará 751.315,62 601.242,65 150.072,97 255.890,64 204.712,57 51.178,07 2.802,72 2.242,18 560,54 Várzea Alegre 931.158,46 745.241,45 185.917,01 247.066,85 197.653,63 49.413,22 3.472,13 2.777,70 694,43 Notas: 1) ICMS BRUTO (100%) = R$ 1.401.255.975,95 2) ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 1.338.550.825,31 3) A DIFERENÇA ENTRE O ICMS BRUTO E O ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: FECOP, MULTAS E JUROS PUNITIVOS E RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO. 4) IPVA BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 200.064.995,27 5) IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$ 4.999.658,48 6) NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE, ALÉM DO PRIN- CIPAL, AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS, A DÍVIDA ATIVA E AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A DÍVIDA ATIVA. 7) AS INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO ICMS, IPVA E IPI EXPORTAÇÃO ESTÃO DISPOSTAS NA TABELA ACIMA DE FORMA A EVIDENCIAR O VALOR BRUTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, O RESPECTIVO VALOR DESCONTADO DO FUNDEB E O PRÓPRIO VALOR DESTINADO AO FUNDEB. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n°00902790/2023 e, com funda- mento no Art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04/06/1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826/1974, de 14/05/1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08/01/2001, RESOLVE declarar cumprido o Estágio Probatório, tornando estáveis no serviço público os SERVIDORES relacionados no Anexo Único deste Ato, ocupantes do cargo efetivo de AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES, Referência 06, pertencentes ao Grupo Ocupacional Atividade de Nível Administrativo e Operacional de Trânsito e Transportes ANAOTT, lotados no Departamento Estadual de Trânsito. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de agosto de 2023. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Nei de Sousa SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO EM 03 DE AGOSTO DE 2023 N° MATRÍCULA NOME DOE NOMEAÇÃO DATA DE EXERCÍCIO A PARTIR 1 3006271-X Vitoria Mercia Santos de Sousa 01/02/2019 04/02/2019 05/02/2022 2 3006323-6 Cidno Fabricio dos Santos Lima 01/02/2019 04/02/2019 08/02/2022 3 3006413-5 Janilton José Feitosa Matos 01/02/2019 04/02/2019 05/02/2022

PORTARIA Nº1454/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° 642/2023, de 21/03/2023, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANS- PORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês SETEMBRO/2023. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/CE, em Fortaleza, 25 de julho de 2023. Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO – FINANCEIRA Registre-se e publique-se.