DOMCE 08/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3267

SEÇÃO I – DOS EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 2º São os seguintes os empregos públicos que compõem o quadro de pessoal do CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE:

I – Analista;

II – Técnico;

III – Fiscal de Posturas;

IV – Fiscal de Licenciamento Ambiental

V – Assistente administrativo;

VI – Encarregado operacional;

VII – Auxiliar operacional.

§1º. Os quantitativos e a estrutura dos salários dos empregos estão fixados nas tabelas II e III.

§2º. Os estatutos do Consórcio poderão prever especialidades diversas para os empregos referidos nos incisos I a IV do caput.

SEÇÃO II – DOS INGRESSOS

Art. 3º Os empregos de que trata o art. 2º são de provimento por concurso público de provas ou provas e títulos, e os seus integrantes são submetidos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 4º O ingresso nos empregos que compõem o Quadro de Pessoal do Consórcio de que trata esta Lei far-se-á no Padrão 1, da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os requisitos a seguir estabelecidos:

I – para o emprego de Analista, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, experiência profissional comprovada conforme especialidade do emprego;

II – para o emprego de Técnico, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação;

III – para o emprego de Fiscal de Posturas, exigir-se-á certificado de conclusão de ensino médio especializado ou de habilitação legal equivalente, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação;

IV – para o emprego de Fiscal de Licenciamento Ambiental, exigir-se-á diploma de conclusão de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no órgão de classe respectivo, conforme especialidade do emprego;

V – para os empregos de Auxiliar operacional, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental I, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

VI – para os empregos de Encarregado operacional e de Auxiliar administrativo, exigir-se-á certificado de conclusão de, no mínimo, ensino fundamental II, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.

Onde se ler:

ANEXO I – TABELA I

Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão

ANEXO I – TABELA II

Quadro de Pessoal do Consórcio - Quantitativo de Empregos

(ocupação progressiva, conforme cronograma de metas)

ANEXO I – TABELA III

Quadro de Pessoal do Consórcio Estrutura de Classes e Padrões – Tabela de Salários por Emprego.

Passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I – TABELA I

Quadro de Pessoal do Consórcio – Quantitativo e Vencimentos do Cargo em Comissão

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