DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 47 (quarenta e sete). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 095.062.487-02, , FREVP00022492023, 773-0; 125.738.187-30, , FREVP00022472023, 773-0; 052.137.077-93, , FREVP00022572023, 773-0; 432.912.877-20, , FREVP00022592023, 773-0; 073.273.268-98, , FREVP00022652023, 773-0; 389.351.458-90, , FREVP00022662023, 773-0; 132.624.767-06, , FREVP00022682023, 773-0; 106.794.197-56, , FREVP00022762023, 773-0; 115.436.457-71, , FREVP00022752023, 773-0; 520.793.337-04, , FREVP00022702023, 773-0; 889.641.167-04, , FREVP00022792023, 773-0; 03.412.686/0001- 16, , FREVP00022722023, 773-0; 259.131.698-83, , FREVP00022772023, 773-0; 400.986.307-25, , FREVP00022872023, 773-0; 206.131.997-15, , FREVP00022892023, 773-0; 070.913.177-18, , FREVP00022922023, 773-0; 29.457.824/0001-77, , FREVP00022932023, 773-0; 124.126.117-26, , FREVP00022972023, 773-0; 015.586.597-81, , FREVP00022942023, 773-0; 054.319.837-50, , FREVP00023052023, 773-0; 08.467.106/0001-01, , FREVP00023142023, 773-0; 107.577.427-69, , FREVP00023192023, 773-0; , FREVP00023662023, 773-0; 746.524.607-59, , FREVP00023232023, 773-0; 071.117.167-01, , FREVP00023332023, 773-0; 099.547.147-90, , FREVP00023372023, 773-0; 33.937.343/0001- 36, , FREVP00023382023, 773-0; 254.270.327-20, , FREVP00023392023, 773-0; 012.156.387-10, , FREVP00023412023, 773-0; 002.713.517-99, , FREVP00023482023, 773-0; 116.710.437-40, , FREVP00023702023, 773-0; 602.586.677-53, , FREVP00023712023, 773-0; 08.110.443/0001-47, , FREVP00023872023, 773-0; 29.655.537/0001-71, , FREVP00023882023, 773-0; 119.311.367-93, , FREVP00023972023, 773-0; 24.980.538/0001- 78, , FREVP00023912023, 773-0; 027.460.577-51, , FREVP00023922023, 773-0; 088.714.417-96, , FREVP00024132023, 773-0; 551.354.207-20, , FREVP00024092023, 773-0; 019.526.107-02, , FREVP00024172023, 773-0; 116.590.577-95, , FREVP00024312023, 773-0; 749.537.378-49, , FREVP00024352023, 773-0; , FREVP00024302023, 773-0; 28.690.998/0004-65, , FREVP00024382023, 773-0; 354.582.988-02, , FREVP00024552023, 773-0; 009.270.577-43, , FREVP00024622023, 773-0; 26.619.540/0001-41, , FREVP00024732023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.768/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 081.631.587-60, , FREVP00033012023, 773-0; 024.031.127-20, , FREVP00033082023, 773-0; 683.212.607-72, , FREVP00033112023, 773-0; 136.521.217-32, , FREVP00033142023, 773-0; 101.924.457-74, , FREVP00033212023, 773-0; , FREVP00035622023, 773-0; 547.872.037-20, , FREVP00033292023, 773-0; 146.324.577-79, , FREVP00033362023, 773-0; 835.150.037-20, , FREVP00033652023, 773-0; 368.801.917-20, , FREVP00034032023, 773-0; 138.289.217-95, , FREVP00034302023, 773-0; 084.171.797-47, , FREVP00034432023, 773-0; 349.479.497-91, , FREVP00034442023, 773-0; 290.632.588-01, , FREVP00034662023, 773-0; 012.848.871-97, , FREVP00034742023, 773-0; 101.053.487-40, , FREVP00034852023, 773-0; 130.813.997-77, , FREVP00034992023, 773-0; 135.170.267-00, , FREVP00035082023, 773-0; 133.327.747-43, , FREVP00035412023, 773-0; 007.555.487-95, , FREVP00035462023, 773-0; 038.530.317-30, , FREVP00035862023, 773-0; , FREVP00037592023, 773-0; 255.494.307-97, , FREVP00035932023, 773-0; , FREVP00038022023, 773-0; 123.310.887-56, , FREVP00036162023, 773-0; 116.475.757-10, , FREVP00035752023, 773-0; 021.557.867-86, , FREVP00035662023, 773-0; 107.002.667-04, , FREVP00035492023, 773-0; 058.453.827-85, , FREVP00034262023, 773-0; 088.439.307-02, , FREVP00036872023, 773-0; 008.487.157-13, , FREVP00037142023, 773-0; 096.011.677-06, , FREVP00037292023, 773-0; 698.487.007-06, , FREVP00027092023, 773-0; 047.919.347-92, , FREVP00037452023, 773-0; 098.052.387-76, , FREVP00037502023, 773-0; , FREVP00039082023, 773-0; 670.473.357-49, , FREVP00021822023, 773-0; 026.248.367-05, , FREVP00037952023, 773-0; 114.356.277-17, , FREVP00038682023, 773-0; 075.425.767-39, , FREVP00038782023, 773-0; 078.552.367-75, , FREVP00038892023, 773-0; 138.268.477-09, , FREVP00039032023, 773-0; 119.810.287-06, , FREVP00039392023, 773-0; 132.284.267-18, , FREVP00039412023, 773-0; 61.198.164/0002-40, , FREVP00039542023, 773-0; , FREVP00039592023, 773-0; 159.413.957-10, , FREVP00039612023, 773-0; 065.819.996-01, , FREVP00039682023, 773-0; 058.819.367-44, , FREVP00039952023, 773-0; 083.939.427-64, , FREVP00040032023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.778/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 50 (cinquenta). BRASÍLIA, 6 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 262.766.907-91, , FREVP00042762023, 773-0; 03.222.025/0001-28, , FREVP00042932023, 773-0; , FREVP00045312023, 773-0; 843.070.057-91, , FREVP00042892023, 773-0; , FREVP00045472023, 773-0; 044.109.067-20, , FREVP00032882023, 773-0; 025.528.447-07, , FREVP00035242023, 773-0; 881.872.767-20, , FREVP00036752023, 773-0; 099.772.327-09, , FREVP00036922023, 773-0; 128.294.447-95, , FREVP00037382023, 773-0; 710.214.347-87, , FREVP00037572023, 773-0; 745.969.697-87, , FREVP00038152023, 773-0; 012.184.367-00, , FREVP00038792023, 773-0; 695.431.197-91, , FREVP00039302023, 773-0; , FREVP00044682023, 773-0; 39.229.051/0001-25, , FREVP00040372023, 773-0; 059.914.497-16, , FREVP00043272023, 773-0; 127.423.378-06, , FREVP00043292023, 773-0; 127.536.097-13, , FREVP00043342023, 773-0; 038.681.067-23, , FREVP00043412023, 773-0; 067.483.257-49, , FREVP00043402023, 773-0; 02.789.552/0013- 90, , FREVP00043752023, 773-0; 180.957.207-04, , FREVP00043892023, 773-0; 074.241.787- 50, , FREVP00044192023, 773-0; 035.246.247-74, , FREVP00044302023, 773-0; 465.308.007- 00, , FREVP00044322023, 773-0; 922.200.297-00, , FREVP00044522023, 773-0; 027.431.727- 38, , FREVP00044562023, 773-0; 382.249.177-20, , FREVP00044702023, 773-0; 358.365.719- 53, , FREVP00044802023, 773-0; 308.883.367-72, , FREVP00044782023, 773-0; 04.836.002/0001-76, , FREVP00044882023, 773-0; 106.608.978-73, , FREVP00044902023, 773-0; 17.383.567/0001-97, , FREVP00045042023, 773-0; 109.790.897-60, , FREVP00045262023, 773-0; 010.004.247-31, , FREVP00045202023, 773-0; 015.679.047-50, , FREVP00043862023, 773-0; 000.635.947-73, , FREVP00042842023, 773-0; 025.212.847-85, , FREVP00042702023, 773-0; 00.389.481/0036-07, , FREVP00042592023, 773-0; 086.458.667- 14, , FREVP00042502023, 773-0; 010.547.997-76, , FREVP00042492023, 773-0; 272.918.397- 34, , FREVP00042202023, 773-0; 243.193.506-00, , FREVP00045842023, 773-0; 283.549.154- 68, , FREVP00041992023, 773-0; 119.848.187-08, , FREVP00041962023, 773-0; 084.286.147- 50, , FREVP00041842023, 773-0; 889.548.117-87, , FREVP00041762023, 773-0; 904.840.027- 91, , FREVP00041732023, 773-0; 055.878.457-70, , FREVP00041702023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2.780/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 658.035.747-91, , FREVP00042972023, 773-0; 028.107.327-95, , FREVP00031822023, 773-0; 133.402.907-50, , FREVP00033132023, 773-0; 108.777.227- 30, , FREVP00035092023, 773-0; 005.862.957-20, , FREVP00036052023, 773-0; 302.671.578-60, , FREVP00036212023, 773-0; 144.982.647-46, , FREVP00037482023, 773- 0; 085.123.117-97, , FREVP00037702023, 773-0; 084.995.487-84, , FREVP00037862023, 773-0; 168.661.527-20, , FREVP00038122023, 773-0; 136.747.787-50, , FREVP00043322023, 773-0; 090.967.107-97, , FREVP00043382023, 773-0; 283.396.008- 50, , FREVP00043432023, 773-0; 054.306.677-06, , FREVP00043352023, 773-0; 024.031.127-20, , FREVP00043552023, 773-0; 827.171.506-25, , FREVP00043502023, 773- 0; 072.908.117-63, , FREVP00044262023, 773-0; 012.986.367-01, , FREVP00044372023, 773-0; 813.823.837-20, , FREVP00044422023, 773-0; 133.327.747-43, , FREVP00044432023, 773-0; 144.087.528-60, , FREVP00044532023, 773-0; 102.257.687- 98, , FREVP00044572023, 773-0; 007.555.487-95, , FREVP00044582023, 773-0; 090.234.787-03, , FREVP00044632023, 773-0; 115.623.067-58, , FREVP00044812023, 773- 0; 605.801.517-00, , FREVP00044842023, 773-0; 038.132.217-33, , FREVP00045052023, 773-0; 591.371.187-49, , FREVP00045092023, 773-0; 159.510.707-08, , FREVP00045282023, 773-0; 117.234.457-46, , FREVP00044672023, 773-0; 113.034.277- 88, , FREVP00044062023, 773-0; 353.840.758-48, , FREVP00043192023, 773-0; 090.616.237-82, , FREVP00042722023, 773-0; 021.541.477-20, , FREVP00042442023, 773- 0; 115.160.837-84, , FREVP00042312023, 773-0; 862.577.147-53, , FREVP00042222023, 773-0; 059.130.047-87, , FREVP00041862023, 773-0; 962.707.727-53, , FREVP00041622023, 773-0; 100.969.007-84, , FREVP00041562023, 773-0; 644.576.567- 04, , FREVP00041472023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituto