DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023080800177 177 Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 18.16 O INSTITUTO QUADRIX esclarece que sua Política de Privacidade, disponível no endereço eletrônico www.quadrix.org.br, tem como objetivo deixar claro o compromisso em garantir a proteção, sigilo e privacidade com que os dados serão tratados, dentro dos padrões de segurança na Internet em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), tendo a finalidade de estabelecer as regras para tratamento de dados. A inscrição do candidato implicará a aceitação das condições dispostas na Política de Privacidade. 18.17 O INSTITUTO QUADRIX e o CREA-GO não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este concurso público no que tange os objetos de avaliação constantes do Anexo III deste edital. 18.18 Acarretarão a eliminação sumária do candidato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas estipuladas neste edital. 18.19 É facultado a qualquer cidadão apresentar solicitação de impugnação, de forma fundamentada, ao presente edital, em até cinco dias de sua publicação. 18.19.1 Para formalizar o pedido de impugnação deverá ser enviada mensagem eletrônica para [email protected] contendo a indicação do item/subitem deste edital que será objeto de impugnação. 18.20 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do Anexo III deste edital. 18.21 A legislação e julgados com entrada em vigor após a publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo quando supervenientes ou complementares a algum tópico já previsto ou indispensável à avaliação. 18.21.1 As jurisprudências pacificadas dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de itens, desde que publicadas até a data de publicação deste edital. 18.22 O prazo de validade do concurso público esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, por conveniência da Administração Pública. 18.23 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital. 18.24 Os casos omissos serão resolvidos pelo INSTITUTO QUADRIX e pelo CREA- G O. LAMARTINE MOREIRA JUNIOR Presidente ANEXO I - CRONOGRAMA . Item At i v i d a d e Datas/Períodos* . 1 Divulgação do Edital Normativo 09/08/2023 . 2 Período de solicitação de inscrição 09/08 a 18/09/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 23 horas do último dia . 3 Período para envio (recebimento via upload) de documentação comprobatória (solicitação de atendimento especial e inscrições para concorrer às vagas reservadas destinadas às pessoas com deficiência) 09/08 a 21/09/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia . 4 Período de solicitação de isenção de taxa de inscrição Período para envio (recebimento via upload) de documentação 09 a 11/08/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia . 5 Divulgação do resultado preliminar da solicitação de isenção de taxa de inscrição 04/09/2023 . 6 Período de interposição de recurso contra o resultado preliminar da solicitação de isenção de taxa de inscrição 05 e 06/09/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia . 7 Divulgação de respostas de recursos e do resultado definitivo da solicitação de isenção de taxa de inscrição 12/09/2023 . 8 Último dia para pagamento do valor de inscrição 21/09/2023 . 9 Divulgação do resultado preliminar das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros) e da solicitação de atendimento especial 26/09/2023 . 10 Período para interposição de recurso contra o resultado preliminar das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros) e da solicitação de atendimento especial 27 e 28/09/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia . 11 Divulgação das respostas de recursos e do resultado definitivo das inscrições homologadas (ampla concorrência, pessoas com deficiência e negros) e da solicitação de atendimento especial 29/09/2023 . 12 Divulgação dos locais e horários das provas objetiva discursiva 27/10/2023 . 13 Aplicação das provas objetiva e discursiva Turno da tarde: todos os cargos 29/10/2023 . 14 Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva e do padrão preliminar de resposta da prova discursiva 31/10/2023 . 15 Período de interposição de recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva e contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva 01 e 02/11/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia . 16 Divulgação das respostas de recursos, do gabarito definitivo da prova objetiva e do resultado preliminar da prova objetiva 22/11/2023 . 17 Período de interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva 23 e 24/11/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia . 18 Divulgação das respostas de recursos, do resultado definitivo da prova objetiva e da convocação para correção da prova discursiva 01/12/2023 . 19 Divulgação do padrão definitivo de resposta da prova discursiva e do resultado preliminar da prova discursiva 18/12/2023 . 20 Período de interposição de recurso contra o resultado preliminar da prova discursiva 19 e 20/12/2023 Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do último dia . 21 Divulgação das respostas de recursos e do resultado definitivo da prova discursiva 27/12/2023 . 22 Divulgação de convocação para realização do procedimento de heteroidentificação ** . 23 Divulgação do resultado final ** * As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência do CREA-GO e do INSTITUTO QUADRIX. Caso haja alteração, esta será comunicada por meio de edital ou de comunicado. ** As demais datas serão informadas oportunamente por meio dos editais ou dos comunicados subsequentes a serem publicados no endereço eletrônico www.quadrix.org.br ANEXO II - ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS 1 DOS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO 1.1 AGENTE DE FISCALIZAÇÃO (CÓDIGO 200) a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Carteira Nacional de Habilitação Categoria "B", conforme arts. 143 e 147 do Código Nacional de Trânsito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com pontuação que permita, nos termos da legislação de trânsito, o pleno exercício do direito de dirigir. b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Executar os procedimentos pertinentes à fiscalização de obras e serviços, órgãos públicos, empresas, propriedades rurais e realizar demais atividades de interesse do CREA-GO. 1.2 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (CÓDIGOS 201/202/203) a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Atuar nas diversas áreas do CREA-GO, sendo responsável pela execução de serviços de apoio administrativo, visando o cumprimento dos objetivos institucionais. 1.3 MOTORISTA (CÓDIGO 204) a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D", conforme arts. 143 e 147 do Código Nacional de Trânsito e Resoluções 168/2004 e 285/2008, do CONTRAN, com pontuação que permita, nos termos da legislação de trânsito, o pleno exercício do direito de dirigir. b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Atuar na área de Transportes, prestando serviços de transporte de pessoas e/ou cargas, zelando pelos veículos que estejam sob sua responsabilidade, e ainda prestar apoio às áreas do Crea-GO, executando tarefas auxiliares de rotinas administrativas e/ou operacionais. 2 DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 2.1 ANALISTA DE ÁREA (CÓDIGO 400) a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Planejar, desenvolver e controlar atividades relacionadas à sua área de formação, em comum acordo com o seu Departamento ou demais unidades, visando assegurar que todos os processos sejam executados respeitando a legislação vigente, normas e políticas estabelecidas pela entidade, em cumprimento aos objetivos institucionais. 2.2 ANALISTA DE ÁREA - ADVOGADO (CÓDIGO 401) a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Registro ativo e adimplente na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Prestar assistência jurídica à Presidência, Diretoria, Câmaras e Comissões em todos os assuntos de interesse do Crea. Analisar processos e decisões garantindo que todos os procedimentos sejam realizados nos prazos estabelecidos e de acordo com os princípios e normas da legislação vigente. Realizar defesas em juízo em todos os processos que o CREA-GO for autor, réu, assistente ou opoente, inclusive os de natureza trabalhista. 2.3 ANALISTA DE ÁREA - CONTADOR (CÓDIGO 402) a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Registro ativo e adimplente no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Planejar, desenvolver e controlar atividades relacionadas à sua área de formação, em comum acordo com o seu Departamento e demais unidades, visando assegurar que todos os processos sejam executados respeitando a legislação vigente, normas e políticas estabelecidas pela entidade. 2.4 ANALISTA DE ÁREA - CONTROLADOR INTERNO (CÓDIGO 403) a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Planejar, desenvolver e controlar atividades relacionadas à Controladoria, apoiando nas orientações e informações, a partir das análises de processos e documentos em geral, visando o cumprimento dos objetivos institucionais. 2.5 ANALISTA DE ÁREA - T.I. (CÓDIGO 404) a) Requisitos: Diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). b) Descrição sumária das atividades e atribuições: Planejar, desenvolver e controlar atividades relacionadas à Tecnologia da Informação, verificando e analisando continuamente as necessidades do Conselho quanto ao acesso à Informação, visando o cumprimento dos objetivos institucionais. 2.6 ANALISTA DE FISCALIZAÇÃO - ENG. AGRÔNOMO (CÓDIGOS 405/406/407/408/409)