DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

COMANDO MILITAR DO LESTE

1ª REGIÃO MILITAR

PORTARIA Nº 40 AI - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 31 JULHO 2023

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência contida na Portaria -DGP/C Ex nº 302, de 30 NOV 21, resolve:

CONCEDER, Ao Sd Refm com proventos de 3º Sgt CELSO ESTEVÃO, Prec/CP 96/0416016, Idt 015.741.611-6-EB, CPF 255.043.637-72, o benefício do Auxílio Invalidez (AI), a contar de 1º AGO 23 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 5089529-09.2019.4.02.5101, que tramitou no 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ, e transitou em julgado em 1º JUN 23, com fulcro no inciso XV, do art. 3º, da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 AGO 01, combinado com a Medida Provisória nº 2.188, de 27 JUL 01, de acordo com Parecer de Força Executória nº 01168/2023/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, de 23 JUN 23 e o DIEx nº 34529-SeçDU/AsseApAsJu/Cmdo 1ª RM, de 21 JUL 23.

Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS

PORTARIA Nº 41 - SSVM.3/SAP/1-RIO/SSVM/1, DE 26 JULHO 2023

O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere a Portaria - DGP/C Ex nº 302, de 30 NOV 21, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0501416-44.2018.4.02.5101, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ainda não transitada em julgado e que declarando a invalidez permanente do autor, determinou a sua reforma a contar da desincorporação, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa, resolve: REFORMAR, o Sd Eng FELIPE DA SILVA CARLOS, Prec/CP 35/2055655, CPF 125.146.857-88, a contar de 07 FEV 14, (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com os proventos de Sd Eng, Adicional Militar de 13% (treze por cento), com fulcro no inciso II do art. 106 e III do art. 108 (acidente em serviço), da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00307/2023/COREMNE/PRU2R/PGU/AGU, de 17 JUL 23 e o DIEx nº 33967-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 19 JUL 23;e CONCEDER, o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), com base no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713, a contar de 07 FEV 14, (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência). O ressarcimento de valores anteriores referentes ao Imposto de Renda, inclusive sobre o Adicional Natalino, deverá ser requerido pelo interessado junto à respectiva Unidade da Receita Federal, se for o caso.

Gen Div CARLOS DUARTE PONTUAL DE LEMOS

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

PORTARIA DEC/C EX Nº 170, DE 31 DE JULHO DE 2023

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:

EXONERAR de officio, o CAP R/1 (Idt 036.755.683-4), DIRLEI FLORES DA COSTA, Prec CP 96 174.348-3, do 3º Grupamento de Engenharia (3º Gpt E), a partir de 1º de setembro de 2023, de acordo com a letra b), do inciso II, do art. 11, da Portaria nº 218Cmt Ex, de 20 de março de 2017, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). NOMEAR de officio, o CAP R/1 (Idt 036.755.683-4), DIRLEI FLORES DA COSTA, Prec CP 96 174.348-3, no 3º Grupamento de Engenharia (3º Gpt E), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor das Atividades da 2º Seção, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de setembro de 2023.

Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR

PORTARIA DEC/C EX Nº 168, DE 31 DE JULHO DE 2023

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e dentro da cota de vagas previstas na Portaria nº 345-DGP, de 15 de dezembro de 2021, resolve:

NOMEAR o Cel R/1 (Idt 030.599.624-1), ALESSANDRO ROBERTO MÔNACO, Prec CP 96 196410-5, na Diretoria de Patrimônio Imobiliário e Meio Ambiente (DPIMA), para Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), para exercer a tarefa de Assessor Técnico para Assuntos Ambientais da Seção de Meio Ambiente, da DPIMA, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de agosto de 2023.

Gen Ex ANISIO DAVID DE OLIVEIRA JUNIOR

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL

PORTARIA Nº 109-D A PROM/DGP, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, cumprindo determinação judicial exarada nos autos processo nº 0010319-74.2005.4.03.6000, em trâmite na 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS, encaminhada por meio do Ofício n° 00262/2023/COREMNG/PRU3R/PGU/AGU, de 28 de julho de 2023, resolve:

TORNAR EFETIVA a promoção post mortem, por decisão judicial, à graduação de terceiro-sargento, a contar de 23 fevereiro de 2005, do ex-militar MIGUEL ORTEGA POMPEO, Idt nº 092555434-7, concretizada pela Portaria n° 210 - D A PROM/DGP, de 13 de setembro de 2019, publicada no D.O.U. n° 179, de 16 de setembro de 2019, em razão do trânsito em julgado do processo judicial referido.

Gen Ex JOÃO CHALELLA JÚNIOR

DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL

PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 563, DE 2 DE AGOSTO DE 2023

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, combinado com o Decreto nº 11.097, de 15 de junho de 2022 e de acordo com o inciso I do art. 96 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve:

TRANSFERIR a pedido, para a reserva remunerada, a partir de 31 de agosto de 2023, o Cel Int (Idt 011103994-7) LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA, do Hospital Central do Exército (HCE), com a remuneração a que faz jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ

PORTARIA - DAP/DGP/C EX Nº 564, DE 3 DE AGOSTO DE 2023

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria do Comandante do Exército nº 1.700, de 8 de dezembro de 2017, combinado com o Decreto nº 11.097, de 15 de junho de 2022 e de acordo com o inciso IV do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, resolve

TRANSFERIR de ofício, para a reserva remunerada, a partir de 31 de agosto de 2023, os militares abaixo relacionados, com a remuneração a que fazem jus, observados os art. 12 e 15 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019:

Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ

PORTARIAS - DAP/DGP/C EX, DE 4 DE AGOSTO DE 2023

O DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o previsto na Portaria nº 165-Cmt Ex, de 13 de fevereiro de 2020 e no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 062-DGP, de 18 de março de 2020, resolve:

Nº 565 - EXONERAR, a pedido, o Cap R/1 0498928530 ANDRÉ DA SILVA RIBEIRO de prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a contar de 1º de agosto de 2023, de acordo com o inciso I do art. 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.

Nº 566 - EXONERAR, a pedido, o 1º Sgt R/1 0110668621 ALACRINO BUENO DOS SANTOS NETO de prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didáticopedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a contar de 1º de agosto de 2023, de acordo com o inciso I do art. 11 da Portaria nº 218Cmt Ex, de 20 de março de 2017.

Nº 567 - EXONERAR, a pedido, o 2º Sgt R/1 1239339946 AELSON BARBOSA DE SOUSA de prestador de tarefa por tempo certo, no apoio às gestões escolar, didático-pedagógica e administrativa do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM), a contar de 26 de julho de 2023, de acordo com o inciso I do art. 11 da Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017.

Gen Bda SÉRGIO REZENDE DE QUEIROZ

DIRETORIA DE SERVIÇO MILITAR

PORTARIA - DSM/DGP/C EX Nº 73, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o art. 2º, inciso VII, alínea a) da Portaria nº 1.700-Cmt Ex, de 8 de dezembro de 2017, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto, no art. 115, inciso I, e art. 116, inciso I, e seu § 1º, alínea b), da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e no art. 4º, inciso I, e art 19, da Portaria - DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve:

DEMITIR, a pedido, do Exército Brasileiro, com indenização à União Federal, o Cap Int (022088534-7) LUCAS FIALHO BAPTISTA, e incluí-lo com o mesmo posto na reserva não remunerada.

Gen Bda ANTÔNIO BISPO DE OLIVEIRA FILHO

PORTARIA - DSM/DGP/C EX Nº 74, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

O DIRETOR DE SERVIÇO MILITAR, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o artigo 2º, inciso VII, alínea a) da Portaria nº 1.700-Cmt Ex, de 8 de dezembro de 2017, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto, no art. 115, inciso I, e art. 116, inciso II, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e no art. 4º, inciso I, e art. 17, inciso I, da Portaria - DGP/C Ex nº 411, de 29 de setembro de 2022, resolve:

DEMITIR, a pedido, do Exército Brasileiro, com indenização à União Federal, o 1º Ten QEM (011549337-1) JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA QUEIROZ, e incluí-lo com o mesmo posto na reserva não remunerada.

Gen Bda ANTÔNIO BISPO DE OLIVEIRA FILHO

COMANDO DA MARINHA

COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS

1º DISTRITO NAVAL

PORTARIA Nº 723, DE 20 DE JULHO DE 2023

O COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL, no uso da atribuição que lhe confere no item 1, do § 1º, do art. 30, do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966; de acordo com a alínea b, do inciso II, do § 1º, do art. 48, do Anexo I, do Decreto nº 4.780, de 15 de julho de 2003; com o disposto na alínea b, do § 3º, e no § 4º, do art. 121 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e combinado com a subalínea II, da alínea b, e alínea e do inciso 10.6.2 da DGPM-308 (4ª Revisão), resolve:

Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha (LSAM), "ex officio", e incluir na Reserva Não Remunerada, a 2° Ten (RM2-S) 22.3594.27 TAIS DE FREITAS FERREIRA ALMEIDA, em 22 de maio de 2023, por tomar posse em cargo ou emprego público permanente na Prefeitura do Município de Contagem (PMC-MG), não fazendo jus à compensação pecuniária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos administrativos retroativos a 22MAI2023.

RENATO GARCIA ARRUDA

2º DISTRITO NAVAL

PORTARIA Nº 436, DE 20 DE JULHO DE 2023

O ENCARREGADO DO SERVIÇO DE RECRUTAMENTO DISTRITAL DO COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL, no uso da delegação de competência contida no art. 19, inciso XVIII, da Portaria nº 316/2021, deste Comando, com observação ao art. 121, inciso II, § 3º, alínea a, e § 4º da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, e de acordo com o art. 48, § 1º, inciso II, alínea c, do Decreto nº 4.780, de 15 de julho 2003, resolve:

Art. 1º Licenciar do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, por conclusão de Estágio de Instrução e Serviço (EIS), e incluir na Reserva Não Remunerada, a partir de 5 de agosto de 2023, a 1º Ten (RM2-S) 19.1124.24 LARISSA CARDOSO DA SILVA ARAUJO.

Parágrafo único: A militar ficará na situação de encostamento, na Base Naval de Aratu (BNA), apenas para fins de conclusão de Inspeção de Saúde (IS), sem direito à percepção de remuneração e à concessão de benefícios a eventuais dependentes e sem a necessidade de cumprimento de expediente, por um período de até 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º Fica consignado, no presente ato, que a referida Oficial prestou Serviço Militar no período de 5 de agosto de 2019 a 5 de agosto de 2023, perfazendo um total de 4 (quatro) anos de tempo de efetivo serviço.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

CC ANTONIO COSTA DE JESUS

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