DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 150, terça-feira, 8 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

União, apresentar documentação comprobatória da situação de irregularidade de acúmulo ilegal de pensão militar com mais de um benefício ou vencimento, bem como apresentar recurso administrativo, devendo a mesma se reportar ao Chefe do Setor, nos seguintes horários: de segunda a quinta- feira (das 9:00h às 11:00h e de 13:00h às 15:00h) e as sextas-feiras (das 7:00h às 11:00h).

Em caso de não atendimento, seguindo as orientações do TCU, o Órgão Pagador da SVP7 providenciará a suspensão do pagamento da pensão militar, como forma de atender aos limites dispostos no art. 29 da Lei nº 3.765/1960 e regularizar a situação junto à Corte de Contas, até a regularização da situação por parte da aludida pensionista.

Cel LUCIANO DA SILVA MELLO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

PROCESSO Nº 23000.003229/2022-15.

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 8º e 9º da Orientação Normativa nº 5 de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atual Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e tendo em vista o disposto nos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA o Senhor Juraci Chaves Araújo, CPF nº *.641.803-, que se encontra em endereço incerto e não sabido, para que seja efetuada a reposição ao erário, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, dos valores informados nos autos do Processo SEI nº 23000.003229/2022-15. Informa-se ainda que tal débito é passível de inclusão em dívida ativa da União e de cobrança por via judicial, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

CINARA DIAS CUSTÓDIO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAL

CO N V O C AÇ ÃO

A Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal da Universidade Federal do Pará convoca as pessoas abaixo relacionadas a comparecerem, no prazo de até 10 (dez) dias, na Coordenadoria de Legislação e Orientação Normativa, localizada na Universidade Federal do Pará, Rua Augusto Corrêa, nº 1 - Prédio da Reitoria, 1º andar, PROGEP, a fim de tratar de processo administrativo de reposição ao erário de seu interesse, sob pena de que não havendo a quitação do respectivo débito, será feita a inscrição no CADIN (conforme §2°, art. 2°, da Lei nº 10.522/02), na dívida ativa e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins. - MARIA IZABEL DA CUNHA ARAÚJO - PROC. Nº 23073.036159/2019-22 - Parecer: 94/2023- COORDLEGNO;

• MÁRCIO FELIPE MAIA - PROC. Nº 23073.034549/2018-87 - Parecer: 80/2023CO O R D L EG N O ;

• SUELY CARVALHO DE OLIVEIRA - PROC. Nº 23073.001681/2018-11

Parecer: 95/2023- COORDLEGNO.

ÌCARO DUARTE PASTANA

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA

EDITAL DE ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO Nº 1/2023 SEGUNDO TERMO DE RETIFICAÇÃO

A Reitora da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, mediante as condições estipuladas neste Edital, seus anexos e demais disposições legais aplicáveis, TORNA PÚBLICO o Segundo Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 01/2023, conforme segue:

Art. 1° Ficam RETIFICADAS as alíneas, de "a" a "g", no subitem 13.10.1do Edital de Abertura nº 01/2023, passando a constar a seguinte redação:

a) Sistema Digestório de grandes animais;

b) Doenças carenciais e metabólicas de grandes animais;

c) Dermatopatias em grandes animais;

d) Neurologia de grandes animais;

• e) Sistema Locomotor de grandes animais;

f) Sistema Cardiovascular de grandes animais;

g) Sistema respiratório de grandes animais.

Art. 2° Fica RETIFICADO o subitem 14.2e INCLUSO o subitem 14.2.1do Edital de Abertura nº 01/2023, passando a constar a seguinte redação:

14.2 Para os cargos que realizarão somente a primeira fase do concurso, a Nota Final dos candidatos habilitados será igual à nota obtida na prova objetiva.

14.2.1 Para os cargos que realizarão as duas fases do concurso (prova objetiva e prova prática), a Nota Final dos candidatos habilitados será igual à soma das notas obtidas na prova objetiva e na prova prática.

Art. 3° Ficam INCLUSOS os subitens 20.13 e 20.13.1do Edital de Abertura nº 01/2023, passando a constar a seguinte redação:

20.13 Durante o prazo de validade do Concurso, a UFRB poderá, a seu exclusivo critério e obedecendo às normas legais pertinentes, ceder a outras Instituições de Ensino Superior candidatos homologados e não nomeados, bem como admitir candidatos homologados em concursos públicos e não nomeados dessas Instituições, obedecida à respectiva classificação, reserva de vagas para candidatos cotistas e conveniência administrativa, com observância da identidade do cargo e do expresso interesse do candidato. 20.13.1 O candidato que não aceitar a nomeação para outro órgão permanecerá na mesma posição na listagem de classificação do concurso. Art. 4° Ficam RETIFICADOS, no Anexo II - dos Conteúdos Programáticos, os conteúdos listados a seguir:

CONHECIMENTOS GERAIS E COMUNS AOS CARGOS DA

CLASSE D - NÍVEL MÉDIO E CLASSE E - NÍVEL SUPERIOR

Legislação: 1. Regime Jurídico Único (Lei no 8.112/1990): 1.1 Das Disposições Preliminares; 1.2 Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição; 1.3 Dos Direitos e Vantagens; 1.4 Do Regime Disciplinar; 1.5 Do Processo Administrativo Disciplinar; 1.6 Da Seguridade Social do Servidor. 2. Lei da Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) e alterações. 3. Código de Ética dos Servidores Públicos (Decreto no 1.171/1994). 4. Processo Administrativo (Lei no 9.784/1999). 5. PCCTAE (Lei no 11.091/2005). 6. Decreto 9.991/2019. 7. Noções de Direito Constitucional: 7.1 Dos Princípios Fundamentais; 7.2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais; 7.3 Dos Direitos Sociais; 7.4 Da Administração Pública; 7.5 Da ordem Social. 8. Lei nº 12.527/2011 (Acesso à informação).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CLASSE D - NÍVEL MÉDIO

CARGO 204: TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Conhecimentos específicos: 1. Sistemas de gerenciamento de banco de dados: conceitos, arquitetura, bancos de dados relacionais. Modelo relacional: Visões, gerenciamento de transações, segurança, bancos de dados distribuídos, bancos de dados

orientado a objetos, e bancos de dados relacional/objeto. 1.1 Projeto de bancos de dados. 1.2 Configuração, administração e tunning de banco de dados: mysql, sqlserver e postgres. 2. Segurança da informação: conceitos de backup. e recuperação de dados. 2.1. Vírus de computador e outros malwares: ataques em redes. e aplicações corporativas. 2.2. Segurança de redes: firewall, sistemas de detecção e prevenção de intrusão (ids/ips), antivírus, nat, vpn, proxy, monitoramento e análise de tráfego. 2.3. Sistema de gestão de segurança da informação: gestão de riscos. gestão de ativos. gestão de continuidade de negócio. gerenciamento de incidentes de segurança da informação. 2.4. Conceito de confidencialidade, integridade e disponibilidade. Cartilha de segurança para internet do cert.br. 3. Hardware: processadores. placa-mãe. Soquetes. Barramentos. Conectorização. portas de comunicação. Memórias. unidades de armazenamento de dados. alimentação elétrica. periféricos, BIOS. testes de hardware (memória, stress). 4. Sistemas Operacionais: gerência de processos/processador. comunicação, concorrência e sincronização de processos. gerência de memória. alocação de recursos e deadlocks. sistemas de arquivos. gerenciamento de dispositivos de entrada/saída. configuração e administração de sistemas Linux, FreeBSD e Windows. virtualização. 5. Aquisição de recursos de TI na APF: IN 04/SLTI/2014 e suas atualizações, Lei no 14.133/2021. 6. Redes de Computadores e Serviços de Rede: topologias. sinalização no meio de transmissão. protocolos e serviços de comunicação. arquiteturas de protocolos. interconexão de redes. planejamento e gerência de redes. segurança e autenticação. Backup. comunicação entre processos. tolerância a falhas. serviços de rede (web, e-mail, voip, DNS, LDAP, SAMBA, NFS, Apache, entre outros). 7. Conceitos básicos de gerenciamento de serviços de TI. 8. Conceitos básicos de gerenciamento de projetos de TI.

CLASSE E - NÍVEL SUPERIOR

CARGO 403: BIBLIOTECÁRIO/DOCUMENTALISTA

Conhecimentos específicos: 1. Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação: evolução, conceitos e teorias. 2. Legislação Profissional do Bibliotecário: Resolução CFB nº 207/2018. 3. Perfil profissional do bibliotecário: ética, competências e habilidades. Direitos Autorais e Difusão da Informação. 4. Biblioteca universitária física e digital: planejamento, organização e administração. 5. Marketing. 6. Gestão em Unidades de Informação: Gestão da informação e do conhecimento. Planejamento, Organização, Gerenciamento e avaliação de bibliotecas, redes e sistemas de informação. 7. Produtos e serviços de informação: planejamento e avaliação. 8. Marketing e qualidade total em bibliotecas universitárias. Estudo de usuários. Atribuições e funções gerenciais. Elaboração e desenvolvimento de projetos. Bibliotecas universitárias. 9. Avaliação do MEC em bibliotecas universitárias. 10. Formação e desenvolvimento de coleções impressas e eletrônicas: política de desenvolvimento de coleções; seleção, aquisição, desbaste e descarte. Avaliação de coleções. 11. Conservação e preservação de acervos impressos e digitais. 12. Documentação: normas da ABNT - resumo NBR 6028:2021 - Informação e documentação - Resumo, resenha e recensão - Apresentação, NBR 6023:2018 - Informação e documentação - Referências - Elaboração, NBR 10520:2023 - Informação e documentação - Citações em documentos - Apresentação e NBR 14724:2011 - Informação e documentação - Trabalhos acadêmicos - Apresentação trabalhos acadêmicos, ISBN e ISSN. 13. Representação Descritiva da Informação: Princípios de Catalogação. Catálogos: Funções e formas. Catalogação descritiva: Código de Catalogação Anglo-americano - AACR2 (revisão 2002). Descrição de Recursos e Acesso (RDA). Requisitos Funcionais para Registros Bibliográficos (FRBR). Requisitos Funcionais para Dados de Autoridades (FRAD). Requisitos Funcionais para Dados de Autoridades de Assunto (FRSAD). Descrição Bibliográfica Internacional Normalizada (ISBD). Tabela de Cutter. Formato MARC21. 14. Representação Temática da Informação: Indexação e Política de Indexação. Linguagens de indexação. Sistemas de Classificação Bibliográfica - CDD Classificação Decimal de Dewey. Recuperação da Informação. 15. Serviço de Referência e Informação: princípios e fundamentos. Fontes de Informação. Referência presencial e virtual. 16. Serviços e produtos de informação. Competência em Informação. Disseminação Seletiva da Informação e Serviço de Alerta. 17. Acessibilidade. 18. Comunicação científica. Fontes de Informações. 19. Tecnologia da Informação e Comunicação: Softwares para utilização em bibliotecas. Redes e Sistemas de Informação. Base de dados documentais. 20. Formato de Intercambio de dados. Protocolos: ISO2709 e Z39.50. Documentos eletrônicos. Metadados. Web semântica. 21. Novas tecnologias em serviços de informação: Bibliotecas Digitais. Repositórios. Redes Sociais, Portais. 22. Programas Cooperativos. 23. Editoração eletrônica. 24. Portais corporativos de biblioteca. 25. Direitos autorais. OPACs. Portal CAPES. Art. 5º Este Termo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GEORGINA GONÇALVES DOS SANTOS

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1.112, DE 7 DE AGOSTO DE 2023

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no Art. 121 da Resolução nº 017/2019-CONSUNI, de 19/06/2019; CONSIDERANDO o Edital nº 100/2021PROGESP, publicado no DOU nº 209, de 8 de novembro de 2021; CONSIDERANDO o Edital de Homologação nº 76/2022-PROGESP, DOU nº 106, 6 de junho de 2022.

CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, habilitados em Processo Seletivo Simplificado para os respectivos cargos, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação, apresentar ao Setor de Provimento da Divisão de Provimentos e Controle de Cargos, para análise, os seguintes documentos necessários para contratação temporária, nos termos da Lei nº 8.745 de 09/12/1993: a) RG e CPF; b) Título eleitoral; Comprovante de Quitação eleitoral recente; c) Carteira de reservista (obrigatório apenas no caso de candidatos de gênero masculino ou militares); d) Diplomas de graduação e/ou pós-graduação, conforme requisito do edital (frente e verso); e) Certidão de nascimento ou casamento, conforme o estado civil; f) Comprovante de residência recente; g) Número de inscrição no PIS/PASEP. Toda a documentação deverá ser digitalizada e enviada ao endereço de e-mail [email protected], em formato PDF. A falta de manifestação do(a) candidato(a) no referido prazo implicará em renúncia tácita à referida contratação e à permanência na lista de aprovados no certame prestado.

ANEXO

SOLANGE ÁLVARES DOS SANTOS

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023080800064