DOU 08/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 189ª Reunião Ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CO N V Ê N I O Cláusula primeira O Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a convalidar os atos praticados referentes aos fatos geradores relativos ao Convênio ICMS nº 224, de 15 de dezembro de 2017, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS nº 83, de 13 de julho de 2023, a partir de 1º de agosto de 2023, desde que promova sua internalização no prazo de até 6 (seis) meses a partir da ratificação desde convênio. Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não autoriza a compensação ou restituição de valores eventualmente pagos. Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Gilberto Calixto, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim do Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani. CONVÊNIO ICMS Nº 119, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Altera o Convênio ICMS nº 115/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 189ª Reunião Ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira O § 2º fica acrescido ao "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação: "§2° O Estado de Mato Grosso fica autorizado a conceder redução de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, observadas as demais condições e limites estabelecidos neste convênio e na legislação estadual, cujos créditos tributários poderão ser pagos nas seguintes condições: I - com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas e juros, para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas; II - com redução de 90% (noventa por cento) das multas e juros, para pagamento em 49 (quarenta e nove) a 72 (setenta e duas) parcelas; III - com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas e juros, para pagamento em 73 (setenta e três) a 96 (noventa e seis) parcelas; IV - com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e juros, para pagamento em 97 (noventa e sete) a 120 (cento e vinte) parcelas; V - com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas e juros, para pagamento em 121 (cento e vinte e uma) a 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas; VI - com redução de 70% (setenta por cento) das multas e juros, para pagamento em 145 (cento e quarenta e cinco) a 180 (cento e oitenta) parcelas.". Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2023. Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Francisco Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Roepke, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Gilberto Calixto, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emílio Joaquim do Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani. RENATA LARISSA SILVESTRE SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Revoga as Instruções Normativas SRF nº 42, de 6 de maio de 1997, e nº 76, de 18 de setembro de 2001, que dispõem sobre restituição de imposto de renda da pessoa física. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no inciso I do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve: Art. 1º Ficam revogadas, em cumprimento ao que determina o art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019: I - a Instrução Normativa SRF nº 42, de 6 de maio de 1997; e II - a Instrução Normativa SRF nº 76, de 18 de setembro de 2001. Art. 2º Os atos revogados foram considerados tacitamente revogados com a superveniência da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe inteiramente sobre a matéria. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS PORTARIA RFB Nº 339, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Altera as Portarias RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, que institui a Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat), e nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a atuação das Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 2º A Enat atuará em âmbito nacional e ficará vinculada à Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat) da Delegacia da Receita Federal do Brasil localizada no município do Rio de Janeiro I (DRF/RJ1)." (NR) Art. 2º A Portaria RFB nº 13, de 26 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ................................................................................................................. ................................................................................................................................ XIV - Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat); XV - Equipe Nacional de Responsabilização Tributária e Combate a Fraudes Fiscais (Ecoff); e XVI - Equipe de Operacionalização da Transação de Créditos Tributários (Enot)." (NR) "Art. 14. Compete à Equipe de Parcelamento (Eqpar) executar as atividades de gestão dos parcelamentos, especialmente a análise dos parcelamentos convencionais e especiais e as transações por adesão que não envolvam análise de capacidade de pagamento, ressalvada a competência deferida à Enat, nos termos do art. 15-A." (NR) "Art. 15-A. Compete à Equipe Nacional de Transação de Créditos Tributários (Enat): ........................................................................................................................." (NR) "Art. 15-C. Compete à Equipe de Operacionalização da Transação de Créditos Tributários (Enot) executar as atividades de triagem, instrução, saneamento, controle e acompanhamento de processos de transação de créditos tributários no âmbito da RFB." (NR) Art. 3º Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 2º da Portaria RFB nº 248, de 18 de novembro de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA PORTARIA COANA Nº 130, DE 25 DE JULHO DE 2023() (Publicada no DOU DE 26/7/2023) Inserir: 3. TERMO DE COMPROMISSO . Após ser certificado no Programa Remessa Conforme (PRC), o requerente qualificado no item 1 se compromete a: . 1. Pautar suas relações pelos princípios da cooperação, confiança e transparência; . 2. Desenvolver políticas de incremento à segurança da cadeia logística e de aprimoramento da eficácia da gestão de risco; . 3. Comunicar à RFB: . 3.1 Quaisquer alterações em seus processos de trabalho, estrutura ou em sistemas que possam comprometer a manutenção do atendimento aos critérios exigidos para a obtenção da certificação; e . 3.2 Eventuais incidentes que possam afetar ou colocar em risco a segurança da cadeia logística ou o cumprimento das normas aplicáveis ao comércio eletrônico. . 4. Cumprir as regras estabelecidas pela RFB para utilização da marca do PRC; . 5. Adotar medidas que permitam a agilização do procedimento de inspeção documental e física das cargas selecionadas pelo controle aduaneiro; . 6. Cumprir de maneira rápida e eficiente as determinações e as solicitações emitidas pela RFB; e Manter atualizada a lista dos funcionários escolhidos para servirem como ponto de contato entre 4. DECLARAÇÃO . O representante da empresa declara, expressamente, sob as penas da lei, estar autorizado a requerer a certificação no Programa Remessa Conforme (PRC) em nome da empresa qualificada no item 1, e que as informações prestadas são verdadeiras. . Representante da empresa CPF . . Assinatura eletrônica Data: . TIN: Trader Identification Number - número de registro fiscal da empresa no seu país de origem. Conforme definição da Organização Munidal de Aduanas: "Standard Format of TIN. A globally unique standardized TIN format for cross-border exchanges can be achieved by adding a separate 2-digit Alfa numeric ISO Country Code attribute as a qualifier to the existing national identifier. (Microsoft Word - Guidelines on Trader Identification Number_EN.docx (wcoomd.org))" ANEXO II MANUAL DA MARCA (*) Republicada em parte, por ter saído publicado no DOU DE 26/07/2023, seção 1, páginas 60 a 64, com incorreção do original. COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 43, DE 31 DE JULHO DE 2023 Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e considerando ainda o que consta do Processo nº 18220.101570/2023-91 (apensos nºs 18220.101574/2023-70, 18220.101576/2023-69, 18220.101577/2023-11, 18220.101578/2023-58 e 18220.101579/2023-01), declara: Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo. . 1) Marca comercial 2) País de origem 3) Preço de venda a varejo 4) Quantidade autorizada de vintenas 5) Características . CAMEL KRETEK OPTION Indonésia R$ 5,00 1.380.000 Cigarros King Size, 85mm em embalagem rígida . CAMEL COMPACT Turquia R$ 5,00 360.000 Cigarros King Size, 83mm em embalagem rígida . CAMEL COMPACT PREMIUM BLEND Turquia R$ 5,00 360.000 Cigarros King Size, 83mm em embalagem rígida