DOE 08/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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75 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº149 | FORTALEZA, 08 DE AGOSTO DE 2023 Outras constatações dos relatórios dizem respeito a não cumprimento de prazos de atendimento de ligações com necessidade de obras, erros de faturamento e cobranças indevidas, erros de faturamento por aplicação indevida de benefícios tarifários, faturas duplicadas, entre outros. A Comissão Especial da Assembleia, através de dados colhidos em órgãos oficiais e da própria ANEEL, apurou que A ENEL Ceará apresenta desempenho insatisfatório em diversos indicadores de qualidade, como: Indicador de Desempenho Global de Continuidade(DGC); DER (Duração Equivalente da Recla- mação); FER( Frequência Equivalente da Reclamação); IASC ( Índice Aneel de Satisfação do Consumidor); DEC( Duração de Interrupção por Consumidor); e FEC( Frequência Equivalente de Interrupção por Consumidor). Diante de tudo acima exposto, fica evidente a necessidade de se aprofundar as investigações, o que só será possível com os poderes revestidos por uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Por esses motivos, solicitamos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, uma vez atendidos os requisitos legais exigidos para sua existência válida, de forma a resguardar os direitos do povo cearense em face de uma Empresa Concessionária de Serviço Público que não cumpre satisfatoriamente com suas obrigações. Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2023. Deputado Fernando Santana PT LISTA DE APOIAMENTO AO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DA ENEL DISTRI- BUIÇÃO CEARÁ. DEPUTADO(A) ASSINATURA DEP. AGENOR NETO - MDB DEP. ALYSSON AGUIAR - PC DO B DEP. ANTÔNIO HENRIQUE - PDT DEP. AP. LUIZ HENRIQUE - REP DEP. CARMELO NETO - PL DEP. CLÁUDIO PINHO - PDT DEP. DANNIEL OLIVEIRA - MDB DEP. DAVID DURAND - REP DEP. DAVI DE RAIMUNDÃO - MDB DEP. DE ASSIS DINIZ - PT DEP. DR. LUCÍLVIO GIRÃO - PSD DEP. DR. OSCAR RODRIGUES - UNIÃO DEP. DRA SILVANA - PR DEP. EMÍLIA PESSOA - PSDB DEP. EVANDRO LEITÃO - PDT DEP. FERNANDO HUGO - PSD DEP. FERNANDO SANTANA -PT DEP. FELIPE MOTA - UNIÃO DEP. FIRMO CAMURÇA - UNIÃO DEP. GABRIELA AGUIAR - PSD DEP. GUILHERME LANDIM - PDT DEP. JEOVÁ MOTA - PDT DEP. JOÃO JAIME - PP DEP. JÔ FARIAS - PT DEP. JULIANA LUCENA - PT DEP. JÚLIO CÉSAR FILHO - PT DEP. LARISSA GASPAR - PT DEP. LEONARDO PINHEIRO - PP DEP. LIA GOMES - PDT DEP. LUANA RIBEIRO - CIDADANIA DEP. LUCINILDO FROTA - PMN DEP. MARCOS SOBREIRA - PDT DEP. MARTA GONÇALVES - PL DEP. MISSIAS DO MST - PT DEP. NIZO COSTA - PT DEP. ORIEL FILHO - PDT DEP. OSMAR BAQUIT - PDT DEP. PR. ALCIDES FERNANDES - PL DEP. QUEIROZ FILHO - PDT DEP. RENATO ROSENO - PSOL DEP. ROMEU ALDIGUERI - PDT DEP. BRUNO PEDROSA - PDT DEP. SARGENTO REGINAURO - UNIÃO DEP. SÉRGIO AGUIAR - PDT DEP. STUART CASTRO - AVANTE DEP. ALMIR BIÉ - PP SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28 de fevereiro de 2023. DESPACHO CONSIDERANDO o Processo n.º 01308/2023 de autoria da Procuradoria desta Casa que oferece parecer favorável à constituição de uma Comissão Parla- mentar de Inquérito – CPI destinada a investigar irregularidades e práticas abusivas por parte da ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ, na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica no Estado do Ceará, A Presidência, nos termos do art. 61 e seguintes do Regimento Interno, determina a publicação do Requerimento de Criação e dá ciência às lideranças partidárias a fim de que indiquem os seus representantes para compor a referida CPI. SALA DA PRESIDÊNCIA, em 7 de agosto de 2023. Deputado Evandro Leitão PRESIDENTE

AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº90/2023 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe- rativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 090/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 05 de maio de 2021, comunica aos INTERESSADOS que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº90/2023, Processo Administrativo nº 6423/2023, no dia 23 de agosto de 2023, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 09/08/2023; Data de Abertura das Propostas: 23/08/2023, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 23/08/2023, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA AQUISIÇÃO, INSTALAÇÃO E TRANSPORTE DE TRANSFORMADOR ELÉTRICO A SECO DE 300KVA, 60Hz, TENSÃO DE FUNCIONAMENTO: 13,8Kv/380-220 V, EM SUBESTAÇÃO ABRIGADA, CONFORME AS NECESSIDADES DE POTÊNCIA ELÉTRICA DO EDIFÍCIO DEPUTADO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTI- TATIVO PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, DESTE EDITAL. O Edital estará disponível gratuitamente nos sítios www.al.ce.gov. br e www.comprasnet.gov.br. O certame será realizado por meio do sistema do Comprasnet, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br, pelo pregoeiro João Vicente Leitão, telefone (85) 3277.2817. Outras informações poderão ser obtidas por e-mail: [email protected]. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023. João Vicente Leitão PREGOEIRO Ana Maria Ferreira Sales e Souza MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO