DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 151, quarta-feira, 9 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Débitos relacionados aos responsáveis Dhiego Wallace Louzeiro Silva em solidariedade com Alexo Martins Moreira: (grifado)

(. . .)'"

Leia-se: "9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso, e dar-lhe provimento, para excluir Alexo Martins Moreira (408.924.763-20) da presente relação processual e dar a seguinte redação aos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 4.582/2021-Segunda Câmara: '9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Dhiego Wallace Louzeiro Silva, Caroline Marques Soares Ferreira, Natalia Cavalcante Azevedo e Luciano Soares da Silva, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU; Débitos relacionados exclusivamente ao responsável Dhiego Wallace Louzeiro Silva:

1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.8. Representação legal: Joao Vitor Mendes de Miranda (13.002/OAB-MA), representando Natalia Cavalcante Azevedo; José Benedito da Silva Neto, representando Caroline Marques Soares Ferreira; Mariana Pereira Gonçalo de Sousa (11280/ OA B - M A ) , representando Alexo Martins Moreira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7800/2023 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em desfavor do Instituto Brasilnovo e de seu presidente, Lenoir Steiner Becker, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 21/2010 (peça 5), o qual tinha por objeto o instrumento descrito como "Apoio ao desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura em Braço do Norte/SC e sete municípios vizinhos pela construção de novos viveiros de piscicultura, reforma e recuperação de viveiros já existentes, apoio às associações de piscicultores com materiais e equipamentos de uso na atividade, realização de treinamentos, prestação de assistência técnica, participação das associações na Feagro e realização de um seminário de piscicultura";

Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (peças 73-75) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 76), nos quais resta evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões punitiva e ressarcitória do Tribunal, porquanto transcorreram mais de 3 anos entre a emissão do Parecer Financeiro 37/2015 (26/6/2015, peça 41) e a emissão do Parecer Físico Conclusivo 005/2019 (28/9/2019, peça 42);

Considerando que "incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput, da Resolução TCU 344/2022); e

Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU 344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições presentes no caso concreto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em: a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022; e b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Pesca e Aquicultura e aos responsáveis.

• a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU

1. Processo TC-036.368/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

• 1.1. Responsáveis: Instituto Brasilnovo (06.016.123/0001-05); Lenoir Steiner

• Becker (527.884.589-91).

1.2. Órgão/Entidade: Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Gabinete do Ministro (extinto).

• 1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.

• 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares

Bugarin.

• 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de

• Contas Especial (AudTCE).

• 1.6. Representação legal: não há.

• 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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