DOU 09/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
ISSN 1677-7042
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
1
Ano CLXI Nº 151-A
Brasília - DF, quarta-feira, 9 de agosto de 2023
| Sumário |
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| Ministério da Fazenda..................................................................................................................................................................................................................................................................................1 |
| .............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página.............................................................................................................. |
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 9 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº: 17944.102641/2023-45
Interessado: Município do Rio de Janeiro - RJ
Assunto: Minutas de contrato de garantia e contragarantia relativas a operação de crédito interna, a ser celebrada entre o Município do Rio de Janeiro - RJ e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 645.931.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e trinta e um mil reais), cujos recursos se destinam à aquisição de veículos novos tipo ônibus para o Sistema de BRT do Município do Rio de Janeiro, no âmbito do Programa Pró-Transporte.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA RUI COSTA DOS SANTOS AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Presidente da República Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Diretor-Geral da Imprensa Nacional
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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