DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, na continuidade das ações no bojo do cumprimento da decisão exarada nos autos do Interdito Proibitório nº 5000613-65.2022.4.03.6006, proferida pela 1ª Vara Federal de Naviraí-MS, nas aldeias indígenas do cone sul do Estado de Mato Grosso do Sul, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

POLÍCIA FEDERAL

DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/72264 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve:

Conceder autorização à empresa MISPA SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 13.167.893/0001-06, sediada no Ceará, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 6 (seis) Revólveres calibre 38

1 (uma) Carabina calibre 38

2 (duas) Espingardas calibre 12 de repetição

2 (duas) Pistolas calibre .380

2 (dois) Revólveres calibre 38

2000 (duas mil) Munições calibre .380

1000 (uma mil) Munições calibre 12

5000 (cinco mil) Munições calibre 38

15000 (quinze mil) Espoletas calibre 38

15000 (quinze mil) Estojos calibre 38 3000 (três mil) Gramas de pólvora

15000 (quinze mil) Projéteis calibre 38

2964 (duas mil e novecentas e sessenta e quatro) Espoletas calibre .380 4464 (quatro mil e quatrocentos e sessenta e quatro) Estojos calibre .380 2464 (dois mil e quatrocentos e sessenta e quatro) Projéteis calibre .380 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/72757 - DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve:

Conceder autorização à empresa TRIX SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 40.220.551/0001-85, sediada no Ceará, para adquirir:

Da empresa cedente SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº

67.803.726/0001-33:

8 (oito) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

192 (cento e noventa e duas) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

144 (cento e quarenta e quatro) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/72270 - DPF/JFA/MG, resolve: Conceder autorização à empresa PRESENÇA VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº 47.793.569/0001-15, sediada em Minas Gerais, para adquirir: Da empresa cedente VERONA VIGILANCIA LTDA EPP, CNPJ nº 03.718.884/0001-02: 58 (cinquenta e oito) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/72791 - DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve:

Conceder autorização à empresa SCOLTT SEGURANÇA DE VALORES LTDA, CNPJ nº 11.866.801/0001-50, sediada em Alagoas, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

1 (uma) Munição calibre 38

1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados04 (quatro) Cartuchos de munição para arma de choque eléttricoVálido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/72407 - DELESP/DREX/SR/PF/SC, resolve: Conceder autorização à empresa TREINAVIL CENTRO DE TREINAMENTO E FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 73.591.851/0004-72, sediada em Santa Catarina, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

36494 (trinta e seis mil e quatrocentas e noventa e quatro) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/72633 - DPF/ITZ/MA, resolve: Conceder autorização à empresa FORMASUL CENTRO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 24.859.148/0001-44, sediada no Maranhão, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 16920 (dezesseis mil e novecentas e vinte) Munições calibre .380 8100 (oito mil e cem) Munições calibre 12 31320 (trinta e uma mil e trezentas e vinte) Munições calibre 38 Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/72666 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:

Conceder autorização à empresa SCORPIONS CENTRO DE FORMACAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 03.492.494/0001-67, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 924 (novecentas e vinte e quatro) Munições calibre 12 20000 (vinte mil) Munições calibre 38

5000 (cinco mil) Munições calibre .380

50000 (cinquenta mil) Espoletas calibre 38

11000 (onze mil) Gramas de pólvora

50000 (cinquenta mil) Projéteis calibre 38 5000 (cinco mil) Espoletas calibre .380 5000 (cinco mil) Projéteis calibre .380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/72668 - DPF/NIG/RJ, resolve: Conceder autorização à empresa AUDAZ NEPHESH CURSO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE VIGILANTE LTDA ME, CNPJ nº 27.180.005/0001-08, sediada no Rio de Janeiro, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/72858 - DELESP/DREX/SR/PF/PA, resolve: Conceder autorização à empresa KAOA - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 33.967.211/0001-57, sediada no Pará, para adquirir:

Da empresa cedente PARÁ SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ nº 04.113.174/0001-11:

21 (vinte e um) Revólveres calibre 38

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:

378 (trezentas e setenta e oito) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/72911 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve:

Conceder autorização à empresa EMFORVIGIL EMPRESA ESPECIALIZADA FORMAÇÃO DE VIGILANTES S/A, CNPJ nº 58.805.508/0001-47, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 5000 (cinco mil) Munições calibre .380

2874 (duas mil e oitocentas e setenta e quatro) Munições calibre 12 50000 (cinquenta mil) Munições calibre 38

180000 (cento e oitenta mil) Espoletas calibre 38

30000 (trinta mil) Gramas de pólvora

180000 (cento e oitenta mil) Projéteis calibre 38

20000 (vinte mil) Espoletas calibre .380

20000 (vinte mil) Projéteis calibre .380

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/72938 - DPF/CGE/PB, resolve: Conceder autorização à empresa OPTIMUS SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME, CNPJ nº 18.905.384/0001-57, sediada na Paraíba, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 180 (cento e oitenta) Munições calibre 38

Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/72947 - DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve:

41

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081000041