DOU 10/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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ISSN 1677-7042

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL

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Ano CLXI Nº 152-A

Brasília - DF, quinta-feira, 10 de agosto de 2023

Sumário Ministério de Portos e Aeroportos............................................................................................................................................................................................................................................................. 1 .............................................................................................................. Esta edição é composta de 1 página..............................................................................................................

Ministério de Portos e Aeroportos

CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO CONAC-MPOR Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL - CONAC, no uso das atribuições a ele conferidas pelo arts. 2º, III, "c" e 22 do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023 pelo art. 1º c/c art.3º, §2º do Decreto n° 3.564, de 17 de agosto de 2000; e conforme o disposto no art. 48, § 1º da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, bem como CONSIDERANDO a competência da União para exploração da infraestrutura aeroportuária, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, expressa na alínea "c" do inciso XII do artigo 21 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Ofício nº SEDE-OFI-2023/05531 da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), em que foi solicitada a limitação da capacidade do aeroporto para realização das obras de construção de RESA (Runway End Safety Areas) / E.M.A.S. (Engineered Material Arresting System), regularização da faixa preparada e obras complementares no Aeroporto Santos Dumont, Rio de Janeiro/RJ (SBRJ); CONSIDERANDO que o E.M.A.S é uma ação relevante para o Governo Federal, porque prevista no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) - Desenvolvimento e Sustentabilidade;

CONSIDERANDO que o E.M.A.S é uma ação relevante para o Governo Federal, porque prevista no Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) - Desenvolvimento

CONSIDERANDO que a solicitação da Infraero alega que a medida deve ser tomada em caráter de urgência para permitir a adequação das malhas das empresas aéreas, minimizando o impacto sobre os passageiros; e

CONSIDERANDO que a medida busca promover a coordenação entre as atividades de proteção de voo e as atividades de regulação aérea, a teor do inciso IV do art. 2° do Decreto n. 3.564, de 17 de agosto de 2000, notadamente porque compatibiliza a consecução de relevante obra de infraestrutura aeroportuária do Novo PAC com a necessidade de garantia da segurança do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont; e

CONSIDERANDO a sugestão de limitação de raio da Infraero de alcance do SBRJ, resolve, AD REFERENDUM:

Art. 1° A partir do dia 02 de janeiro de 2024, as operações regulares no Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont deverão ser planejadas observando: I - a distância máxima de 400 km (quatrocentros quilômetros) de seu destino ou origem; e

II - as ligações com aeroportos de operação regular doméstica.

Art. 2° O Ministério dos Portos e Aeroportos, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, no âmbito de suas respectivas competências institucionais, tomarão as providências necessárias à execução da presente medida.

Art. 3º A presente medida deverá ser submetida ao colegiado na primeira reunião que se seguir àquela deliberação, nos termos do art.3º, §3º do Decreto n° 3.564,

de 2000.

Art. 4º° Esta medida vigorará até a finalização das obras.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FRANÇA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA RUI COSTA DOS SANTOS AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Presidente da República Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Diretor-Geral da Imprensa Nacional
RAYANE DE OLIVEIRA CARVALHO
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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