DOE 10/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

112 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº151 | FORTALEZA, 10 DE AGOSTO DE 2023 PORTARIA CGD Nº622/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA - EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 7º, inc. III, do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020 c/c disposto na Portaria CGD nº 50/2021, publicada no DOE CE nº 035, de 11 de fevereiro de 2021 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes no expediente protocolado sob SISPROC Nº 2008487959, instaurado para apurar denúncia de extorsão, praticada, em tese, pelos Policiais Militares 3º SGT 21.680 MÁRCIO BARBOSA PEREIRA DA SILVA – MF:151.795-1-1, SD PM 27.058 JUSCELINO FERREIRA FIRMO JUNIOR - MF:587.646-1-2, SD PM 29.007 PAULO VICTOR ALVES CAMELO – MF:306.534-1-6 e SD PM 32.047 BRENO BATISTA TAVARES – MF: 308.651-7-0, os quais foram denunciados pela pessoa identificada como Márcio Soares Vieira, que relatou ter sido preso, no dia 14/08/2019, por tráfico de drogas, e que no momento da ocorrência os Policiais Militares teriam ficado com parte das drogas e o dinheiro encontrados em sua residência, afirmando ainda o denunciante, que após ter sido solto com uso de tornozeleira, sempre é abordado pela mesma composição que continuam exigindo dinheiro para não prendê-lo novamente. Fato ocorrido no dia 17/01/2020 e registrado no Boletim de Ocorrência nº 323-14/2020, sendo instaurado também IPM sob Portaria nº 697/2021 no 6º CRPM; CONSIDERANDO que a documentação apresentada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte dos servidores acima mencionados, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO que se tem como presentes os requisitos para a abertura de Sindicância Administrativa que, sob o crivo do contraditório, apurará possível irregularidade funcional praticada pelo agente público; CONSIDERANDO a previsão contida na Lei Estadual nº 16.039, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, a qual preconiza ficar a cargo do Controlador Geral de Disciplina, ou a quem este delegar, a análise de admissibilidade quanto à possibilidade de cabimento dos mecanismos previstos na Lei, tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que os fatos ora em apuração, prima facie, ferem os valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos no artigo 7º, incisos II, IV, V, X e XI, violam os deveres consubstanciados no Artigo 8º, incisos V, VIII, XI, XIII, XV, XXIII, e XXIX, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o Artigo 11, c/c/ o Artigo 12, §1º, incisos I e II, c/c Artigo 13, § 1º, XI, XVII e XVIII e § 2º, LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente Portaria para apurar as condutas atribuídas aos POLICIAIS MILITARES: 3º SGT 21.680 MÁRCIO BARBOSA PEREIRA DA SILVA – MF:151.795-1-1, SD PM 27.058 JUSCELINO FERREIRA FIRMO JUNIOR - MF:587.646-1-2, SD PM 29.007 PAULO VICTOR ALVES CAMELO – MF:306.534-1-6 e SD PM 32.047 BRENO BATISTA TAVARES – MF: 308.651-7-0; II) Designar a Sindicante ELZINETE BARBOSA DE ARAÚJO - 1°TEN QOAPM, da Célula de Sindicância Militar - CESIM/CGD para instruir o feito, de acordo com a Portaria CGD n° 343/2020, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 219 de 02/10/2020; III) Cientificar o acusado e/ou defensor(es) de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o Art. 34, §2º do Decreto Nº 33.447/2020, publicado no D.O.E CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020. CONTRO- LADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2023. Vicente Alfeu Teixeira Mendes CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO

PORTARIA CGD Nº623/2023 - O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA - EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 7º, inc. III, do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020 c/c disposto na Portaria CGD nº 50/2021, publicada no DOE CE nº 035, de 11 de fevereiro de 2021 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes no expediente protocolado sob SISPROC Nº 1911213889, que narram que o 1º SGT PM CLENIO SILVA DA COSTA, MF: 119.006-1-5, a SD PM VANIA DA COSTA, MF: 308.705-5-7, a SD PM DORA KAROLINE MOREIRA CAJAZEIRAS, MF: 308.904-4-2 e a ADJALYNE NOGUEIRA LIMA, MF: 308.792-5-2, supostamente durante uma abordagem, abusaram de autoridade, invadiram um domicílio e praticaram agressões físicas e verbais contra Antônio Emerson Alves da Silva. O fato ocorreu no dia 13 de novembro de 2019, às 21h20, na Rua 3, nº 616, Jardim das Oliveiras, nesta Capital. CONSIDERANDO que a documentação acostada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disciplinar por parte dos militares citados, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO que se tem como presentes os requisitos para a abertura de Sindicância Administrativa que, sob o crivo do contraditório, apurará possível irregularidade funcional praticada pelo agente público; CONSIDERANDO que a conduta noticiada não preenche, a priori, os pressupostos da Lei Estadual nº 16.039, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que os fatos ora em apuração, prima facie, ferem os valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos no artigo 7º, incisos II, IV, VI, VII, violam os deveres consubstanciados no Artigo 8º, incisos II, IV, V, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVIII, XIX, XXI, XXIV, XXVIII, XXIX, XXXIII, § 3º, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o Artigo 11, c/c/ o Artigo 12, §1º, incisos I e II, c/c Artigo 13, §1º, incisos XVII, XXX, XXXII, XXXIII, § 2º, incisos XX, XXXV, LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente Portaria para apurar as condutas atribuídas ao 1º SGT PM CLENIO SILVA DA COSTA, MF: 119.006-1-5, à SD PM VANIA DA COSTA, MF: 308.705-5-7, à SD PM DORA KAROLINE MOREIRA CAJAZEIRAS, MF: 308.904- 4-2 e à ADJALYNE NOGUEIRA LIMA, MF: 308.792-5-2; II) Designar o SINDICANTE RONALDO ALVES DA SILVA – CAP PM, da Célula de Sindicância Militar - CESIM/CGD para instruir o feito, de acordo com a Portaria nº 051/2022, publicada no D.O.E CE nº 030, de 08/02/2022; III) CIEN- TIFICAR o(s) Acusado(s) e/ou seu(s) Defensor(es) que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 34, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, de 27/01/2020, publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO (CGD), em Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2023. Vicente Alfeu Teixeira Mendes CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO

PORTARIA CGD Nº624/2023 - CORRIGENDA O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA - EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 7º, inc. III, do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020 c/c disposto na Portaria CGD nº 50/2021, publicada no DOE CE nº 035, de 11 de fevereiro de 2021 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO o teor da Portaria CGD nº 392/2023, de Instauração da Sindicância, protocolada sob SISPROC de nº 2201373498, publicada no DOE nº 110, de 14/06/2023. RESOLVE: I) RETIFICAR a supracitada Portaria. Onde se lê: […onde é relatado que, em tese, no dia 30/10/2022, em Iguatu/CE…]; Leia-se: […onde é relatado que, em tese, no dia 30/10/2020, em Iguatu/CE…]. PUBLIQUE-SE e REGISTRE-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Juazeiro do Norte/ CE, 03 de agosto de 2023. Vicente Alfeu Teixeira Mendes CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, EM EXERCÍCIO

PORTARIA CGD Nº625/2023 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA - EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inc. I c/c Art. 6º da Lei Complementar n° 98, de 13 de junho de 2011 c/c Art. 7º, inc. III, do Decreto nº 33.447/2020, publicado no DOE CE nº 021, de 30 de janeiro de 2020 c/c disposto na Portaria CGD nº 50/2021, publicada no DOE CE nº 035, de 11 de fevereiro de 2021 c/c Art. 32, inc. I da Lei nº 13.407, de 02 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO os fatos constantes no expediente protocolado sob SISPROC Nº 2111549708, instaurado para apurar denúncia de agressões praticadas, em tese, pelos Policiais Militares: ST PM JOSANILTON DE ARAÚJO SOUSA, MF: 109.997-1-2, CB PM MAXWEL LOPES DE FREITAS, MF: 303.636-1-2 e o SD PM RENAN CARDOSO MACIEL, MF: 309.171-7-0, contra o adolescente Erick Rodrigues Lima, por ocasião da sua apreensão em flagrante delito, por ato infracional equiparado a roubo e receptação, ocorrida no dia 13 de setembro de 2021, na cidade de Fortaleza/CE, conforme informações contidas no Ofício N° 245/2021, oriundo da 5ª Vara da Infância e Juventude, da comarca de Fortaleza/CE; CONSIDERANDO que a documentação apresentada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disci- plinar por parte dos servidores acima mencionados, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO que se tem como presentes os requisitos para a abertura de Sindicância Administrativa que, sob o crivo do contraditório, apurará possível irregularidade funcional praticada pelo agente público; CONSIDERANDO a previsão contida na Lei Estadual nº 16.039, de 28 de junho de 2016, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Soluções Consensuais, a qual preconiza ficar a cargo do Controlador Geral de Disciplina, ou a quem este delegar, a análise de admissibilidade quanto à possibilidade de cabimento dos mecanismos previstos na Lei, tais como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do processo disciplinar; CONSIDERANDO que os fatos ora em apuração, prima facie, ferem os valores fundamentais, determinantes da moral militar estadual insculpidos no artigo 7º, incisos II, IV, V e X, violam os deveres consubstanciados no Artigo 8º, incisos IV, VIII, XV, XXIII, XXV, XXVI e XXIX, caracterizando transgressões disciplinares, de acordo com o Artigo 11, c/c/ o Artigo 12, §1º, incisos I e II, c/c Artigo 13, § 1º, I, II, III, IV, XXX e XXXIV e § 2º, LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e baixar a presente Portaria para apurar as condutas atribuídas aos POLI- CIAIS MILITARES: ST PM JOSANILTON DE ARAÚJO SOUSA, MF: 109.997-1-2, CB PM MAXWEL LOPES DE FREITAS, MF: 303.636-1-2 e o