DOMCE 11/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3270

CONSIDERANDO que chegou na Procuradoria Geral do Município Carta Precatória do Ministério Público 07.2023.00004692-8 (Ofício N.º 053/2023/SEPJBJ)

R E S O L V E

Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, a instauração de processo administrativo e disciplinar a fim de que haja a opção de cargos pela servidora MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA em indevida acumulação de cargos, em Mauriti, Brejo Santo e ainda na Rede Estadual de Ensino do Ceará, sendo 06 horas diárias em Mauriti, 08 horas diárias em Brejo Santo e mais 04 horas diárias na Rede Estadual de Ensino no Estado do Ceará.

• Declaração de que não possuem dependentes

• Declaração de que reside no respectivo endereço (Moradia)

• Atestado da Perícia Médica e Psicológica de que está apto físico e mentalmente para assumir o cargo

• Declaração de Acumulação de Cargos

• Declaração de Imposto de Renda apresentado a Receita Federal

• Carteira de Trabalho e Previdência Social ( CTPS )

• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, Estadual e Federal

• Certidão de Débitos Federais, Estaduais e Municipais.

Art. 2º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de Fevereiro de 2021, dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE).

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 09 de Agosto de 2023.

MARIA GISLAINE SANTANA SAMNPAIO LANDIM Prefeita Municipal

Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador: 8D1860A2

GABINETE DO PREFEITO CONVOCAÇÃO Nº 009/2023

CONVOCAÇÃO Nº 009/2023

REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019

A Prefeitura Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará, CONVOCA os candidatos, aprovados(a)s no Concurso Publico Nº. 001/2019, conforme relação abaixo, para se apresentar no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da presente Convocação na Imprensa Local do Município, Diário Oficial do Município, e no quadro de avisos do Núcleo de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de BREJO SANTO- CE , de 08:00 horas as 12:00 horas, na Secretaria de Planejamento e Gestão, no Setor de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, munidos dos seguintes documentos, para POSSE e NOMEAÇÃO.

• Fotocópia autenticada da Certidão de Nascimento ou Casamento (quando for o caso)

• Fotocópia autenticada do Título de Eleitor bem como comprovante de que está quites perante a Justiça Eleitoral

• Fotocópia autenticada do certificado de reservista ou de dispensa de incorporação do Serviço Militar (se do sexo masculino)

• Fotocópia autenticada da Cédula de Identidade ( RG )

• Fotocópia autenticada do Cartão do CPF

• Fotocópia autenticada do Certificado de conclusão do curso exigido no Edital, bem como registro para o exercício da profissão no Conselho de classe pertinente ao cargo pleiteado.

• Número do PIS/PASEP (se cadastrado)

O Candidato convocado que não comparecer dentro do prazo estabelecido no Edital de Convocação, perderá sua vaga, bem como aqueles que não apresentarem os documentos relacionados acima e os outros solicitados por ocasião desta Convocação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE, Em 10 de Agosto de 2023.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO – CE, Em 10 de Agosto de 2023

Publicado por: José Wellington Cruz Andrade Código Identificador: 5C9A8694

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 23.08.10.0001/2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e com fundamento no Art. 124, II, "a" da LOM e na Lei Municipal nº 290/2005, alterada pela Lei nº 416/2010, e...;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

• 02 (duas) fotos 3 X 4 (recentes)

• Fotocópia da Certidão de Nascimento e CPF dos Filhos menores de 14 anos

• Fotocópia da Carteira de Vacinação para menores de seis anos (maior de sete anos declaração da escola)

CONSIDERANDO que o princípio da discricionariedade administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE :

www.diariomunicipal.com.br/aprece 9