DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

FREVP00115372023, 773-0; 070.240.907-31, , FREVP00046382023, 773-0; , FREVP00046942023, 773-0; , FREVP00047162023, 773-0; 117.043.967-51, , FREVP00050182023, 773-0; , FREVP00120732023, 773-0; 001.365.607-41, , FREVP00059312023, 773-0; 19.187.475/0001-67, , FREVP00058842023, 773-0; , FREVP00057912023, 773-0; 320.070.478-02, , FREVP00087272023, 773-0; 069.738.167-62, , FREVP00116392023, 773-0; , FREVP00124502023, 773-0; 785.249.387-49, , FREVP00074922023, 773-0; 361.156.146-00, , FREVP00124362023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3116/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 083.259.267-67, , FREVP00046552023, 773-0; 005.862.957-20, , FREVP00049852023, 773-0; 34.442.307/0001-64, , FREVP00059432023, 773-0; 115.815.57787, , FREVP00060052023, 773-0; 077.035.847-03, , FREVP00061142023, 773-0; 091.175.337-08, , FREVP00061182023, 773-0; 660.707.247-04, , FREVP00071712023, 773-0; 135.833.717-98, , FREVP00094802023, 773-0; , FREVP00108412023, 773-0; 018.608.187-14, , FREVP00053752023, 773-0; 072.908.117-63, , FREVP00052752023, 773-0; 041.385.407-84, , FREVP00091042023, 773-0; , FREVP00103832023, 773-0; 011.729.067-00, , FREVP00110042023, 773-0; 095.432.646-60, , FREVP00114672023, 773-0; 634.474.447-20, , FREVP00076702023, 773-0; 011.436.007-38, , FREVP00086372023, 773-0; 19.480.450/000157, , FREVP00127172023, 773-0; 01.728.820/0001-67, , FREVP00129122023, 773-0; 039.373.187-12, , FREVP00130562023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3137/2023/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.736.131/0001-70, , FREVP00031562023, 773-0; , FREVP00035522023, 773-0; , FREVP00081922023, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00043912023, 773-0; 085.936.177-27, , FREVP00050562023, 773-0; , FREVP00053672023, 773-0; 04.809.688/0001-06, , FREVP00036522023, 773-0; 11.813.760/0001-34, , FREVP00065132023, 773-0; 28.523.215/0001-06, , FREVP00077342023, 773-0; 05.868.169/0002-62, , FREVP00083272023, 773-0; , FREVP00084482023, 773-0; 14.043.184/0001-81, , FREVP00087302023, 773-0; 33.796.234/0001-46, , FREVP00091452023, 773-0; , FREVP00114782023, 773-0; 020.654.807-93, , FREVP00100412023, 773-0; , FREVP00123842023, 773-0; 098.468.637-13, , FREVP00112322023, 773-0; 02.287.193/0001-39, , FREVP00082822023, 773-0; , FREVP00097632023, 773-0; 137.027.147-66, , FREVP00110792023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

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NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3138/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não

seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 164.355.888-99, , FREVP00049272023, 773-0; 134.018.147-96, , FREVP00050282023, 773-0; 086.531.137-46, , FREVP00082752023, 773-0; 36.061.620/0001-88, , FREVP00065672023, 773-0; , FREVP00072802023, 773-0; , FREVP00075152023, 773-0; , FREVP00098862023, 773-0; , FREVP00109212023, 773-0; , FREVP00118412023, 773-0; 990.090.807-49, , FREVP00112112023, 773-0; 086.193.127-07, , FREVP00101312023, 773-0; , FREVP00111882023, 773-0; 21.708.179/0001-06, , FREVP00119572023, 773-0; , FREVP00076602023, 773-0; , FREVP00092782023, 773-0; , FREVP00109092023, 773-0; 025.983.167-03, , FREVP00077872023, 773-0; , FREVP00090302023, 773-0; 033.091.207-08, , FREVP00109302023, 773-0; , FREVP00114292023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS

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NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3139/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de agosto de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 647.656.527-34, , FREVP00036202023, 773-0; , FREVP00036532023, 773-0; 447.324.814-34, , FREVP00039042023, 773-0; 053.787.307-40, , FREVP00060292023, 773-0; , FREVP00059612023, 773-0; 39.733.799/0001-60, , FREVP00047402023, 773-0; 107.933.177-89, , FREVP00062002023, 773-0; 772.495.777-00, , FREVP00067432023, 773-0; , FREVP00087262023, 773-0; 58.583.998/0001-84, , FREVP00093732023, 773-0; 915.214.834-34, , FREVP00054122023, 773-0; 541.166.197-87, , FREVP00069382023, 773-0; , FREVP00123822023, 773-0; 875.268.087-87, , FREVP00117032023, 773-0; , FREVP00100562023, 773-0; , FREVP00115132023, 773-0; 670.796.447-04, , FREVP00119112023, 773-0; 29.890.721/0001-04, , FREVP00108002023, 773-0; 868.945.36791, , FREVP00112162023, 773-0; 106.988.547-99, , FREVP00136492023, 773-0.

ANDRÉ LUÍS BUSS GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3140/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de agosto de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 914.771.587-15, , FREVP00036912023, 773-0; 072.083.557-70, , FREVP00049122023, 773-0; , FREVP00065052023, 773-0; 047.801.997-19, , FREVP00049382023, 773-0; 016.166.327-39, , FREVP00060492023, 773-0; , FREVP00064942023, 773-0; 070.821.407-03, , FREVP00060352023, 773-0; , FREVP00056942023, 773-0; , FREVP00070212023, 773-0; 791.517.957-87, , FREVP00071182023, 773-0; 40.783.506/0001-39, , FREVP00063752023, 773-0; , FREVP00089452023, 773-0; 138.194.407-80, , FREVP00080962023, 773-0; 101.053.487-40, , FREVP00083442023, 773-0; 084.517.217-45, , FREVP00064412023, 773-0; , FREVP00085402023, 773-0; , FREVP00086072023, 773-0; , FREVP00097952023, 773-0; 097.943.357-62, , FREVP00130692023, 773-0; 769.791.727-00, , FREVP00122602023, 773-0.

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