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Diário Oficial da União · 11/08/2023 · pág. 115

DOU 11/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023081100115 115 Nº 153, sexta-feira, 11 de agosto de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . Coordenadora ou coordenador de ações presenciais ou a distância 0,89 100% da carga horária da ação . Desenhista de interface (ação a distância assíncrona) 0,55 0,64 0,74 0,83 0,89 100% da carga horária da ação . Participação em banca examinadora ou de comissão Exames orais 0,92 1,01 1,1 1,19 1,26 hora trabalho . Análise curricular 0,37 0,46 0,55 0,64 0,74 . Elaboração e correção de questões de provas ou trabalhos, julgamento de concurso de monografia 1,01 1,1 1,19 1,28 1,35 . Participação na organização e realização de concurso público Planejamento e coordenação 0,74 hora trabalho . Supervisão 0,55 . Execução 0,46 . Aplicação de provas de concurso público Aplicação de provas 0,28 . Fiscalização 0,55 . Supervisão 0,74 ¹ A lauda deve observar as seguintes especificações: folha A4; texto de, no mínimo, 25 linhas; espaçamento 1,5 entre as linhas; fonte arial; tamanho 12; alinhamento justificado; margem superior 2cm, inferior 2cm, esquerda 2,5cm e direita 2cm. ² Pelo autor (após o período de um ano da primeira edição) ou por terceiro (a qualquer tempo). Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente do Conselho TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 82, DE 9 DE AGOSTO DE 2023 Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 5.919.538,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 53, §1º, II, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023) c/c o art. 4º, caput, III, "i", item 1 da Lei n.º 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2023), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 12, de 9 de março de 2023, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, crédito suplementar, tipo 407 com compensação, no valor global de R$ 5.919.538,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto no §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Portaria 14/2023 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. LELIO BENTES CORRÊA ANEXOS ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.919.538 At i v i d a d e s 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 5.919.538 0033 4256 0054 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul 02 122 5.919.538 F 3- ODC 2 90 0 1000 5.919.538 TOTAL - FISCAL 5.919.538 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.919.538 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 5.919.538 At i v i d a d e s 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 5.919.538 0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 02 122 5.919.538 F 3- ODC 2 90 0 1000 5.919.538 TOTAL - FISCAL 5.919.538 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.919.538