Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 14/08/2023 · pág. 54

DOMCE 14/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3271

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO PIS/PASEP, NIT; CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES E CPF;

DOCUMENTO MILITAR, SE DO SEXO MASCULINO, ATÉ 45 ANOS (QUARENTA E CINCO) ANOS; COMPROVANTE DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE;

COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO; DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO LEGAL OU NÃO DE CARGOS; COMPROVANTE DE CONTA BANCÁRIA;

Abaiara, 14 de agosto 2023.

MARIA TAVARES DE MEDEIROS MAIA Secretária do Trabalho e Assistência Social

Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador: 7442082C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

GABINETE MUNICIPAL LEI MUNICIPAL Nº445/2023

RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE FELIX DUTRA , Prefeito Municipal de Ararendá – CE, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 53, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica Ratificada a alteração formalizada através de aditivo da CLÁUSULA NONA do Contrato do Consórcio Público constituído pela Ratificação da Lei Municipal nº 202 de 04 de fevereiro de 2010 , nos seguintes termos:

“Cláusula Nona – Dos empregados do Consorcio”

As atividades do Consórcio poderão ser executadas por profissionais com vínculo público, cedidos pelos participantes do Consórcio em função das especificidades requeridas, por pessoal contratado por tempo determinado e pelos empregados pertencentes ao quadro da associação pública, observado o seguinte:

I – O pessoal do quadro geral de empregos do consórcio será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – (CLT) obedecendo a seguinte estrutura:

QUADRO GERAL DE EMPREGOS DO CONSORCIO

NÍVEL SUPERIOR – SE	RVIÇOS ESPECIALIZADOS EM	SAÚDE
EMPREGO PÚBLICO	FUNÇÃO	REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO QTD.	CARGA HORARIA	SALÁRIO BASE	FORMA DE PROVIMENTO
Cirurgião-Dentista especialista	Cirurgião-Dentista especialista	Curso superior em odontologia com registro no CRO e com residência odontológica e/ou título de especialista na área de atuação do emprego exigido, na forma da lei e/ou diretrizes do Conselho Competente. 23	16	2.908,80	Concurso Público e/ou Seleção Pública
Enfermeiro	Enfermeiro	Graduação em Enfermagem, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgãoprofissional competente. 03	40	2.600,00	Concurso Público e/ou Seleção Pública
Farmacêutico	Farmacêutico	Curso superior em farmácia com registro no órgãoprofissional competente. 02	30	2.300,00	Concurso Público e/ou Seleção Pública
Fisioterapeuta	Fisioterapeuta	Graduação em Fisioterapia, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgãoprofissional competente. 04	30	2.300,00	Concurso Público e/ou Seleção Pública
Nutricionista	Nutricionista	Graduação em Nutrição, registro ou protocolo do registro(dentro do prazo de validade) no órgãoprofissional competente. 02	30	2.300,00	Concurso Público e/ou Seleção Pública
Psicólogo	Psicólogo	Graduação em psicologia, registro ou protocolo do registro(dentro do prazo de validade) no órgãoprofissional competente. 02	30	2.300,00	Concurso Público e/ou Seleção Pública
Terapeuta Ocupacional	Terapeuta Ocupacional	Graduação em Terapia Ocupacional, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgão profissional competente. 02	30	2.300,00	Concurso Público e/ou Seleção Pública
Assistente Social	Assistente Social	Graduação em Assistente Social, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgãoprofissional competente. 02	30	2.300,00	Concurso Público e/ou Seleção Pública
Fonoaudiólogo	Fonoaudiólogo	Graduação em Fonoaudiologia, Registro ou protocolo de registro(dentro do prazo de validade) no órgãoprofissional competente. 02	30	2.300,00	Concurso Público e/ou Seleção Pública
Médico NÍVEL MÉDIO/PROFIS	Médico especialista. SIONALIZANTE – SERVIÇOS O	Graduação em medicina, Registro no órgão profissional competente e CRM ativo, com residência médica e/ou integrante ou membro de sociedade ou concelho de especialista e/ou título de especialista em na área de atuação do emprego exigido, na forma da lei e/ou diretrizes do Conselho de Medicina. 30 PERACIONAIS A SAÚDE	16	6.200,00	Concurso Público e/ou Seleção Pública
EMPREGO PÚBLICO	FUNÇÃO	REQUISITOS EXIGIDOS PARA QTD.	CARGA HORARIA	SALÁRIO BASE	FORMA DE PROVIMENTO