DOU 14/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 154, segunda-feira, 14 de agosto de 2023

ISSN 1677-7050

de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.512390/2023-35, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MIRIAN APARECIDA NAPO, matrícula SIAPE nº 0935741, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.170325/2023-10, resolve:

Art. 1º Transferir a reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada à senhora ELIANA DE FATIMA SILVA DE CASTRO LISBOA, na condição de cônjuge do ex-anistiado político ANTONIO MARCIO JUNQUEIRA LISBOA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1535440, com fundamento no art. 13 da Lei nº 10.559, de 2002, combinado com os arts. 217, inciso I e 222, VII, alínea "b", item 6 da Lei nº 8.112 de 1990, com vigência a contar de 01 de julho de 2023, data do falecimento do ex-anistiado político.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.102529/2023-72, resolve:

Art. 1º Conceder pensão militar a LIZETE DE ARAUJO SIMÕES, na qualidade de filha do ex-Soldado Primeira Classe, com soldo de Terceiro Sargento, da Polícia Militar do antigo Distrito Federal FLORIANO MANOEL DE ARAUJO, matrícula SIAPE nº 1470359, na cota-parte de 1/3, com fundamento legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35 do Decreto nº 10.742, de 2021, e vigência a partir de 25/07/2023, data de interrupção de outro benefício incalculável. Art. 2º Alterar as cotas-partes, de 1/2 para 1/3, das pensionistas ELIZABETH MOREIRA ALVES DAS CHAGAS, matrícula SIAPE nº 06805256, e HELENA ARAUJO DA SILVA , matrícula SIAPE nº 06805264. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13033.249710/2022-14, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor VALDIR PEDRO LAZZARI, matrícula SIAPE nº 0102320, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10265.016676/2023-62, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora ROSANE FARIA DE OLIVEIRA ESTEVES, matrícula SIAPE nº 1126966, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13032.429919/2023-51, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor RUBENS MIYUKI MORITA, matrícula SIAPE nº 6133336, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso I, e § 8º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Na Portaria de Pessoal CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI nº 8532, de 08 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2023, Seção 2, pág. 38, onde se lê: "EDMEE BARRA DE BRITO",

leia-se: "EDMEE BARRA DE BRITTO".

SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL

A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI n.º 14021.164996/2023-41, resolve:

Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF, do servidor BELMIRO DA GRAÇA SOARES, matricula SIAPE n.º 1831676, Analista em Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador de Serviços e Infraestrutura de TI, código FCE 1.10.

Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo SEI-ME nº 19975.133369/2021-41, considerando disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o disposto no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e no art. 6º da Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Disponibilizar para execução do Plano de Trabalho do Projeto de Transformação Digital "SOUGOV.BR", em parceria com a Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, conforme a Portaria Conjunta SGD e SGPRT/MGI nº 18, de 17 de julho de 2023, os servidores relacionados no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º De acordo com a Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, a Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho deverá praticar os atos de gestão desses profissionais, no que tange ao controle do registro de frequência, homologação dos períodos de férias, registro e homologação de atestados médicos, afastamentos e licenças.

Art. 3º A unidade de exercício deverá encaminhar a frequência dos profissionais à Diretoria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI n.º 14021.164996/2023-41, resolve:

Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF, do servidor DANILO BARRETO DE ARAÚJO, matricula SIAPE n.º 1824785, Analista em Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Subsecretaria de Tecnologia da Informação para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Arquitetura de Software e DevOps, da CoordenaçãoGeral de Sistemas e Soluções Digitais do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A SECRETÁRIA DE GOVERNO DIGITAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, e conforme o disposto no Processo SEI n.º 19995.104796/2023-46, resolve:

Art. 1º Determinar o exercício descentralizado, exclusivamente em Brasília - DF, do servidor RAFAEL MENDES MARQUES DE BRITO, matrícula SIAPE n.º 1092726, Analista em Tecnologia da Informação - ATI do Quadro de Pessoal desta Pasta, na CoordenaçãoGeral de Tecnologia da Informação do Ministério da Fazenda, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador da Coordenação de Governança de Tecnologia da Informação, código FCE 1.10.

Art. 2º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo comissionado, devendo ser providenciada imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO

O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada e subdelegada pela Portaria nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam no processo 19739.141904/2023-92, resolve:

Art. 1º Designar o servidor DALTON FRANCISCO DE ARAUJO, matrícula Siape nº 1802646, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Divisão de Apoio Técnico da Diretoria de Gestão e Governança, código FCE 1.07, da Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÚCIO GERALDO DE ANDRADE

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