DOMCE 15/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3272
§ 1º- O enquadramento nas classes e referências do PCCS dos (as) atuais servidores (as) das categorias abrangidas dar-se-á conforme disposto no Anexo III.
§ 2º - Os enquadramentos previstos aplicam-se uma única vez, no ato da implantação deste plano, por serem medidas de caráter transitório.
§ 3º - Para efeito de enquadramento do servidor na referência devida, será levado em consideração o tempo de serviço, onde para cada 08 (oito) anos trabalhados, será concedida uma (01) referência adicional, com exceção para Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Combate às Endemias, que iniciam na referência 2 e de Técnico em Higiene Dental e Atendente Odontológico, os quais iniciam na referência 1 de suas tabelas.
§ 4º - O enquadramento não interrompe a contagem de tempo do servidor para efeito da evolução funcional.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24º - Os profissionais de que trata este Plano poderão optar, em manifestação por escrito, pelo não ingresso na carreira resultante deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, até 30 (trinta) dias após sua promulgação.
§ 1º - O afastamento para exercício do mandato classista não será considerado licença, devendo-se proceder ao enquadramento do servidor como se em serviço estivesse.
§ 2º - Os profissionais que optarem por não ingressar neste novo Plano passarão a compor o quadro em extinção, cujos cargos serão transformados quando vagarem.
§ 3º - Fica instituída a data de 01 de março como data-base para reajuste dos valores integrantes desta Lei.
Art. 25º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a Conta das Dotações Orçamentárias próprias do Município ou das transferências do Estado ou da União.
Art. 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 10 (dez) dias do mês de agosto de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
| ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR GRUPO |
|---|
| Grupo Ocupacional 1 Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde |
| Faixa de Vencimentos CARGO Referências |
| I Agentes de Combate às Endemias 1 – 5 |
Agentes Comunitários de Saúde |
| Grupo Ocupacional 2 Atividades Técnicas de Nível Médio |
| Faixa de Vencimentos CARGO Referências |
| I Técnico em Higiene Dental 1 – 5 |
| Atendente Odontológico |
| Grupo Ocupacional 3 Atividade de Nível Básico – 20 horas Tabela 1 |
| Faixa de Vencimentos CARGO Referências |
| Agente de Transporte Escolar |
| Agente de Alimentação Escolar |
| Auxiliar de Serviços Gerais |
| Gari |
| I 1 – 15 Jardineiro |
| Lavador de Carro |
| Operador de Adutora |
| Vigia |
| Zelador |
| Grupo Ocupacional 3 Atiidd d Níl Bái 40 h |
| vae e ve sco – oras Tabela 2 |
| Faixa de Vencimentos CARGO Referências |
| Auxiliar de Serviços Gerais |
| Motorista |
Pedreiro |
| Grupo Ocupacional 4 |
| Atividade de Nível Médio – 20 horas Tabela 1 |
| Faixa de Vencimentos CARGO Referências |
| Agente Administrativo |
| Assistente Desportivo |
| I 1 – 15 Instrutor de Informática |
| Instrutor de Multimeios |
| Monitor de Informática |
| Grupo Ocupacional 4 Atividade de Nível Médio – 40 horas |
Tabela 2 |
| Faixa de Vencimentos CARGO Referências |
| Agente Administrativo |
| Agente Administrativo da Saúde |
| Agente de Vigilância Sanitária |
| I 1 – 15 Agente Fiscalizador de Trânsito e |
Transporte |
| Auxiliar de Enfermagem |
| Secretária de Unidade Escolar |
| Técnico Agrícola |
| Grupo Ocupacional 5 Atividade de Nível Superior – 30 horas / 40 horas |
| Tabela 1 |
| Faixa de Vencimentos CARGO Referências |
Assistente Social |
| Engenheiro Civil |
| I 1 – 10 Contador |
| Enfermeiro |
| Nutricionista |
| ANEXO II |
| TABELAS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS I |
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