DOMCE 15/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3272

IX. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual)

X. Original e cópia ou cópia autenticada do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT ativo;

XI. Declaração quanto ao exercício de cargo(s) ou emprego(s) público(s), se detentor de cargo ou emprego público em qualquer esfera administrativa (MODELO NO ANEXO II);

XII. Original e cópia ou cópia autenticada da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;

XIII. RG ou Certidão de nascimento dos dependentes;

XIV. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida);

XV. Carteira Nacional de Habilitação – CNH, para os aprovados no cargo de auxiliar de operador de ETE, encanador, Leiturista Cadastrista e Operador de Sistemas Hidráulicos Distrital;

XVI. Original e cópia do CPF dos dependentes;

XVII. Declaração e Bens e valores, e se casado a do cônjuge, inclusive dos dependentes (Anexo III), podendo ser substituída pela declaração de imposto de renda.

XVIII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato, mediante apresentação pelo candidato dos seguintes exames:

a) Hemograma completo, com eritograma, leucograma e plaquetas;

b) Coagulograma;

c) Uréia;

d) Colesterol Total, Triglicérides, Creatinina, Glicemia de jejum;

e) Sumário de urina;

f) Raio X do tórax em PA com laudo;

g) VDRL;

h) Eletrocardiograma com laudo;

i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra;

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

Eu,___, declaro para fins de posse no cargo de _______, junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu , que:

( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função (ões) ou emprego(s) abaixo:

a) ________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas.

b) ______ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas.

c) ________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades prevista em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI – “É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. a de dois cargos de professor;

II. a de um cargo de professor com outro técnico científico;

III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

§ 10 – É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego, ou função pública, ressalvado os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”.

Iguatu – CE, _ de _____ de 2023.

___ Declarante

ANEXO III

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