DOMCE 15/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 15 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3272

Publicado por: Carlos Audi Pereira e Silva Código Identificador: BC129446

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.390, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de VÁRZEA ALEGRE - CEARÁ e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de 383.705,10 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinco reais e dez centavos).

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE , Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faz saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE-CE, crédito especial, no valor de R$ 383.705,10 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinco reais e dez centavos) conforme dotação abaixo identificada:

Art. 2º Os recursos orçamentários necessários à abertura do presente crédito adicional especial, será para atender a necessidade de execução das transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, no valor total de R$ 383.705,10 (trezentos e oitenta e três mil, setecentos e cinco reais e dez centavos), que serão aplicados conforme Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Por esta Lei, fica incorporado à Lei Municipal do Plano Plurianual (PPA) vigente, as dotações autorizadas no Artigo 1º, com o direito de serem suplementadas até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2023.

Art. 4º Os recursos orçamentários, para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto pelo Artigo Anterior, conforme disposto no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964:

I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II – Os provenientes de excesso de arrecadação;

III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará, em 14 de agosto de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador: 48F025E0

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