DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

residente e domiciliada na cidade de São Paulo/SP, na Rua São Benedito, 2331, apartamento 13, bairro de Santo Amaro, CEP 04735-005, conforme autorizado pela Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Único, do contrato social da Sociedade, tendo em vista a prática de atos de inegável gravidade por tal sócia, na forma do Artigo 1.085 do Código Civil; 2. Alteração do contrato social em decorrência das deliberações a serem tomadas conforme item 1, acima. Para as sócias que desejem participar a distância, a administradora conectará pelo aplicativo informado pelo número do celular que a respectiva sócia informar com pelo menos 24 horas de antecedência. Os votos serão proferidos oralmente diante da câmera ou mediante entrega de boletim de voto a distância devidamente assinado pela respectiva sócia. Os documentos pertinentes às matérias a serem apreciadas na Reunião encontram-se disponíveis às sócias na sede da Sociedade e quaisquer informações ou documentos adicionais deverão ser solicitados antes da Reunião, pelo e-mail [email protected]. A Administradora da Sociedade esclarece que não foi incluída a descrição pormenorizada dos atos de inegável gravidade neste Edital, sob pena de exposição desnecessária dos envolvidos e de tais atos já serem de conhecimento de todas as sócias. Não obstante, os atos serão detalhados durante a Reunião, foro adequado para discussão e exercício do direito de defesa.

São Paulo, 14 de agosto de 2023 MARIANA MOTTA SAIA Administradora

FERTIMAR TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.

CNPJ-01.947.403/0001-05 NIRE-35214622681

ATO Nº 1, DE 23 DE MAIO DE 2023

Os Diretores - FERTIMAR TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA tornam público Termo de nomeação de fiel depositário e Declaração de Fiel Depositário em ANE X O.

JOSE RIBAMAR BELIZARIO BRANDÃO Sócio

ANEXO

TERMO DE NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO

JOSE RIBAMAR BELIZARIO BRANDÃO, brasileiro, empresário, casado na comunhão parcial de bens, domiciliado na Rua Sorocaba, 45 - Apto 121 - Pitangueiras - Guarujá - SP - CEP.11410-440, portador da carteira de identidade RG n° 8.921.984-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 213.518.568-04 e EDUARDO MOREIRA BRANDÃO, brasileiro, empresário, solteiro, residente e domiciliado na Rua Estrela Rodrigues, 50 - Apto 84 - Jardim Las Palmas - Guaruja - SP - CEP.11460-320, portador da carteira de identidade RG nº 20.323.050 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 192.573.938-44 Únicos sócios da sociedade empresária limitada FERTIMAR TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS - LTDA, com sede na Rua Particular Ana Santos, 182 - B - Chico de Paula - Santos - SP CEP.11085-350, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.947.403/0001-05, com seus atos devidamente arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o NIRE 35214622681 vem requerer a nomeação de JOSE RIBAMAR BELIZARIO BRANDÃO, acima qualificado como FIEL DEPOSITARIO DO ARMAZEM GERAL. Santos, 23 de maio de 2023. JOSE RIBAMARBELIZARIO BRANDÃO. EDUARDO MOREIRA B R A N DÃO.

DECLARAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO

Eu, JOSE RIBAMAR BELIZARIO BRANDÃO, brasileiro, empresário, casado na comunhão parcial de bens, domiciliado na Rua Sorocaba, 45 - Apto 121 - Pitangueiras - Guarujá - SP - CEP.11410-440, portador da carteira de identidade RG nº 8.921.984-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 213.518.568-04. Declaro estar ciente dos encargos e atribuições, bem como declaro não estar impedido de exercer a função e não ter sido condenado pelos crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto. São Paulo, 23 de maio de 2023. REQUERIMENTO: JOSE RIBAMAR BELIZARIO BRANDÃO, brasileiro, empresário, casado na comunhão parcial de bens, domiciliado na Rua Sorocaba, 45 - Apto 121 - Pitangueiras - Guarujá - SP - CEP.11410-440, portador da carteira de identidade RG nº 8.921.984-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 213.518.568-04 e EDUARDO MOREIRA BRANDÃO, brasileiro, empresário, solteiro, residente e domiciliado na Rua Estrela Rodrigues, 50 - Apto 84 - Jardim Las Palmas - Guaruja -SP - CEP.11460-320, portador da carteira de identidade RG nº 20.323.050 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 192.573.938-44. Únicos sócios da sociedade empresária limitada FERTIMAR TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, com sede na Rua Particular Ana Santos, 182 - B - Chico de Paula - Santos - SP - CEP.11085-350, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.947.403/0001-05, com seus atos devidamente arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o NIRE 35214622681 o arquivamento dos documentos necessários para o registro de matricula de ARMAZEM GERAL, sendo o regulamento interno do armazém geral, tarifa remuneratório de armazém geral e o memorial descritivo de armazem geral. Santos, 23 de maio de 2023. JOSE RIBAMAR BELIZARIO BRANDÃO; EDUARDO MOREIRA BRANDÃO. JUCESP nº 283.652/23-8 em 17/07/2023. MARIA CRISTINA FREI - SECRETARIA GERAL.

ATO Nº 2, DE 23 DE MAIO DE 2023

Os Diretores - FERTIMAR TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA tornam público o Regulamento Interno, Tarifa Remuneratória e Memorial Descritivo em A N E X O.

JOSE RIBAMAR BELIZARIO BRANDÃO Sócio

ANEXO REGULAMENTO INTERNO

A sociedade empresaria limitada FERTIMAR TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, com sede na Rua Particular Ana Santos, 182 - B - Chico de Paula - Santos - SP - CEP.11085-350, estabelece as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Artigo 1º - Serão recebidas em deposito mercadorias diversas que não possuem natureza agropecuária. Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários as disposições legais. Artigo 2º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: I quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e II - se, em virtude das condições que elas de acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas. Artigo 3º A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessara nos casos de alterações de qualidade proveniente da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior. Artigo 4º - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida á empresa, que emitira um documento especial (denominado recibo de depósito) contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso e acondicionamento de mercadorias. Artigo 5º - As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado. Artigo 6º - O inadimplemento do pagamento de armazenagem acarretara vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do decreto nº 1102/1903. Condições Gerais - Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do decreto 1102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os cargos omissos serão regidos pelos usos e costumes de praxe comercial, desde que não contrários a legislação vigente. Santos, 23 de maio de 2022. JOSE RIBAMAR BELIZARIO BRANDÃO; EDUARDO MOREIRA BRANDÃO.

TARIFA REMUNATÓRIA DE ARMAZEM GERAL

A sociedade empresaria limitada FERTIMAR TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, com sede na Rua Particular Ana Santos, 182 - B - Chico de Paula - Santos - SP CEP.11085-350, estabelece as tarifas remunatórias que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma 1-Tarifa de armazenagem por período de 30 (trinta) dias R$ 35,00 (trinta e cinco reais) por tonelada ou fração. 2-Tarifa de movimentação Entrada e Saída R$ 8,00 (oito reais) por tonelada. 3-Seguro [por período de 30 (trinta) dias ou fração 0,01% (zero virgula zero um percentual) sobre o pico de valor de mercadorias declarado na Nota Fiscal que as acompanha e entregue no armazém. Condições gerais: De acordo com o Regulamento Interno. As alterações da tarifa remuneratória serão apresentadas para registro na Junta Comercial e após publicadas nos termos do parágrafo 3º do art. 1º do decreto 1102/1903. Santos, 23 de maio de 2023. JOSE RIBAMAR BELIZARIO BRANDÃO; EDUARDO MOREIRA BRANDÃO.

MEMORIAL DESCRITIVO DE ARMAZEM GERAL

1- ENDEREÇO DO ARMAZEM: Rua Particular Ana Santos, 182-B-Chico de Paula - Santos - SP - CEP.11085- 350. 2- CAPITAL SOCIAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3- CAPACIDADE DO ARMAZÉM: A capacidade de armazenagem é de aproximadamente 50.000,00T (cinquenta mil toneladas). 4-COMODIDADE: a) A área útil do galpão é de 10.692 m² (dez mil seiscentos e noventa e dois metros quadrados) e o Volume de armazenagem é de 106.920 m³ (cento e seis mil novecentos e vinte metros cúbicos). Para o cálculo acima considerou-se o aproveitamento de 10 (dez) metros de altura e o pé direito do armazém é de 13,00 (treze) metros A área útil de 10.692 m² (dez mil seiscentos e noventa e dois metros quadrados) e o Volume de armazenagem é de 106.920 m³ (cento e seis mil novecentos e vinte metros cúbicos). Para o cálculo acima, considerou-se o aproveitamento de 10 (dez) metros de altura, sendo que o pé direito do ponto central mede 13,00 (treze) metros. O armazém possui escritório administrativo e operacional, sala de reuniões, sanitários, refeitório e salão para refeições, vestiário e chuveiros. O armazém possui pátio para manobras de caminhões, para recebimento (descarga) e carregamento de mercadorias. O galpão e o pátio de manobras oferecem as condições necessárias para movimentação de carga e descarga, estocagem, circulação de veículos e mercadorias e de pessoas com segurança, salubridade e esta apto a ser usado para os fins que se destina. A unidade armazenadora apresenta, portanto, condições satisfatórias no que se refere a estabilidade estrutural e funcional, com condições de uso satisfatório e imediato. 5- SEGURANÇA: O armazém esta de acordo com as normas técnicas, compatível com a quantidade e a natureza das mercadorias, bem como com os serviços propostos no regulamento interno e aprovados no laudo técnico de vistoria. Na portaria, há segurança em uma guarita para identificação dos visitantes. Há segurança 24 horas por dia. O acesso é tanto para caminhões como para automóveis, através de amplo portão com dimensões adequadas para tal uso. Pedestre tem acesso próprio. O armazém possui instalações elétricas que atendem as normas técnicas, bem como equipamentos e instalações de segurança, equipamentos de combate a incêndio, hidrantes, extintores de incêndio e sinalização de segurança, bem como um reservatório de água, conforme aprovado no laudo técnico de vistoria. 6- EQUIPAMENTOS: 05 Pás carregadeiras; 16 Computadores desktops e notebooks, utilizados no controle de mercadorias depositadas; 09 Esteiras transportadoras; Rampa com inclinação para acessibilidade. 7-NATUREZA DAS MERCADORIAS: Nacionais ou nacionalizadas admitidas pelo decreto 1102/1903 tais como: Kcl - Cloreto de Potássio. MAP - Fosfato Monoamonico; Nitrato de Amônio; Sulfato de Amônio; Superfosfato triplo; Fertilizante mineral misto; Uréia; Polisulfato. O armazém segue rigorosamente as determinações de armazenagem previstos nas licenças da polícia civil, polícia federal, exercito, CETESB e vigilância sanitária (ANVISA e SIVISA). Existem procedimentos rigorosos de conduta de todos os colaboradores. O armazém possui um técnico em química responsável pelo armazém. No que se refere as mercadorias consideradas perigosa que necessitem de precaução especial, o armazém obedece as normas e legislação especificas quantos as licenças necessárias. Santos, 23 de maio de 2023. JOSE RIBAMAR BAZARIO BRANDÃO; EDUARDO MOREIRA BRANDÃO. REQUERIMENTO: JOSE RIBAMAR BELIZARIO BRANDÃO, brasileiro, empresário, casado na comunhão parcial de bens, domiciliado na Rua Sorocaba, 45- Apto 121 - Pitangueiras - Guarujá - SP - CEP.11410-440, portador da carteira de identidade RG nº 8.921.984-3 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 213.518.568-04 e EDUARDO MOREIRA BRANDÃO, brasileiro, empresário, solteiro, residente e domiciliado na Rua Estrela Rodrigues, 50 - Apto 84 - Jardim Las Palmas - Guaruja - SP - CEP.11460-320, portador da carteira de identidade RG nº 20.323.050 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 192.573.93844. Únicos sócios da sociedade empresária limitada FERTIMAR TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, com sede na Rua Particular Ana Santos, 182 - B- Chico de Paula - Santos - SP - CEP.11085-350, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.947.403/0001-05, com seus atos devidamente arquivados e registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP sob o NIRE 35214622681 o arquivamento dos documentos necessários para o registro de matricula de ARMAZEM GERAL. Santos, 23 de maio de 2023. JOSE RIBAMAR BELIZARIO BRANDÃO; EDUARDO MOREIRA BRANDÃO. JUCESP nº 283.653/23-1.em 17/07/2023. MARIA CRISTINA FREI - SECRETARIA GERAL em 17/07/2023

COMISSÃO PRÓ-FUNDAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E DE PESQUISAS EM GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O Centro de Estudos e de Pesquisas em Gestão e Administração de Saúde - CEPGAS, através do Presidente da Comissão Eleitoral Sr. Otávio Carrard e demais membros da Comissão Pró-Fundação da entidade, convidam e convocam todos os cidadãos em gozo dos seus direitos civis e políticos, nos termos do artigo 53, "caput", da Lei n° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil Brasileiro), para participarem da Assembleia Geral de Constituição do Centro de Estudos e de Pesquisas em Gestão e Administração de Saúde, de Aprovação de Estatuto e de Eleição da Primeira Diretoria a realizar-se no próximo dia 04/08/2023 na Avenida Professor Othon Gama D'Eça, nº 900 - sala 703, município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, CEP 88015-240 às 14h do dia mencionado, com qualquer número de pessoas onde instalar-se-á a Assembleia para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 01 - Constituição e criação do Centro de Estudos e de Pesquisas em Gestão e Administração de Saúde; 02 - Apreciação e aprovação do Estatuto Social; 03 - Eleição de sua primeira Diretoria e de seu primeiro Conselho Fiscal; 04 - Posse da chapa eleita; 05 - e a definição da sede provisória. Os interessados em concorrer à eleição dos para a Diretoria e o Conselho Fiscal deverão compor sua Chapa e fazer a inscrição junto a Comissão Pró - Centro de Estudos e de Pesquisas em Gestão e Administração de Saúde - CEPGAS no momento da Assembleia Geral. O presente Edital de Convocação está publicado em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União. Álvaro Otávio Ribeiro da Silva - Advogado - OABSC 36696A.

Florianópolis-SC, 15 de agosto de 2023 OTÁVIO CARRARD Presidente.

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 39/2023

PROCESSO SEI Nº 00053-00058579/2023-33 - CBMDF. TIPO: Menor preço. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de materiais de consumo para realização de limpeza e desinfecção de materiais e viaturas de Atendimento Pré-Hospitalar utilizados pelo CBMDF, conforme Edital e anexos.

O DICOA informa:

1) a ADJUDICAÇÃO pelo Pregoeiro do objeto dos itens 1 e 7 à empresa VIRTUE COMERCIO LTDA, CNPJ: 42.600.732/0001-62, com o valor total de R$ 2.746,82; do item 2 à empresa L.D.M. EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 00.538.079/0001-09, com o

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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