DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

I - acompanhar a execução dos acordos de compensação;

II - identificar aspectos de interesse comum para atualização das listas de tecnologias prioritárias para a defesa; e

III - acompanhar as atividades de fomento e fortalecimento dos setores de interesse do Ministério da Defesa.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. As negociações de contratos de importação de produtos de interesse da defesa realizadas pelos Comandos das Forças Singulares e pelos órgãos que integram a estrutura do Ministério da Defesa, com valor líquido (preço Free on Board - FOB) igual ou superior a US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norte-americanos), ou valor equivalente em outra moeda, em uma única compra ou cumulativamente com um mesmo fornecedor, num período de até doze meses, devem incluir um acordo de compensação, salvo a hipótese prevista no § 2º do art. 14.

Art. 13. As negociações de contratos de importação com valores líquidos (preço Free on Board - FOB) inferiores a US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares norteamericanos), ou valor equivalente em outra moeda, podem incluir acordos de compensação, desde que sejam do interesse dos Comandos das Forças Singulares e dos órgãos que integram a estrutura do Ministério da Defesa.

Art. 14. O valor a ser compensado deve ser precedido de análise da exequibilidade para exigência de contrapartida e, quando possível, corresponder a cem por cento do valor do contrato de aquisição.

§ 1º Observado o disposto no caput, fica a critério de cada Comando de Força Singular ou dos órgãos que integram a estrutura do Ministério da Defesa, conforme o caso, estabelecer o percentual que julgar adequado.

§ 2º O estudo de exequibilidade da exigência da contrapartida, em relação ao contexto do contrato comercial, poderá ensejar sua dispensa, desde que caracterizada a urgência ou a relevância da operação, após análise do Comando da Força Singular e anuência do Ministério da Defesa, ouvida a Comissão Mista da Indústria de Defesa - CMID. § 3º Na hipótese do § 2º, o Ministério da Defesa poderá exigir que a importação de Produto Estratégico de Defesa - PED seja feita com envolvimento de Empresa Estratégica de Defesa - EED capacitada a realizar ou conduzir, em território nacional, no mínimo, uma das atividades previstas na alínea "a" do inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012. Art. 15. O propósito do acordo de compensação deve ser explicitado ao fornecedor desde o início das negociações, bem como em todo e qualquer documento referente ao processo de obtenção.

Art. 16. Em processos de obtenção de produtos de interesse da defesa pelos Comandos das Forças Singulares e por órgãos que integram a estrutura do Ministério da Defesa devem constar explicitamente no instrumento convocatório ou documento equivalente:

I - a exigência de que o contratado promova, em favor de beneficiários, medidas de compensação tecnológica, industrial e comercial como fatores a serem considerados no julgamento das propostas; e II - que é proibida a transferência de eventuais custos de offset para os valores apresentados no Contrato Comercial. Parágrafo único. Não serão firmados acordos de compensação sem a associação prévia a um contrato de aquisição, por iniciativa isolada do fornecedor estrangeiro, de empresa brasileira ou na expectativa de realização qualquer processo de aquisição de produtos de interesse da defesa, salvo se autorizado pelo Ministro de Estado da Defesa. Art. 17. A empresa ofertante é a responsável pela indicação da empresa beneficiária, podendo se utilizar de sistemas do Ministério da Defesa ou outra fonte de informações dos Comandos das Forças Singulares, devendo atestar se a beneficiária possui as necessárias competências e capacidade tecnológica, industrial ou comercial do objeto a ser compensado. § 1º Caso haja a necessidade de substituição da empresa beneficiária, ao longo do processo de execução de um projeto do acordo de compensação, a empresa contratada é a responsável pela indicação de uma empresa substituta, observadas as disposições desta Política.

§ 2º A empresa beneficiária poderá ser oportunamente catalogada no Sistema de Cadastramento de Produtos e Empresas de Defesa - SISCAPED do Ministério da Defesa. Art. 18. Os editais de licitação, os processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação nos quais sejam demandadas medidas de compensação tecnológica, industrial e comercial, deverão: I - estabelecer exigências de compensação tecnológica, industrial e comercial que permitam qualificar, juntamente com os demais critérios de avaliação, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, a fim da promoção do desenvolvimento da Base Industrial de Defesa - BID; II - prever o envolvimento, quando aplicável, de instituições de pesquisa e ensino, de nível superior ou técnico, para a retenção e disseminação do conhecimento adquirido;

III - incluir cláusula que obrigue a Contratada a exigir das empresas beneficiadas um programa de Gestão do Conhecimento, visando mitigar o impacto de eventual perda de pessoal capacitado, em virtude de um acordo de compensação; e

IV - incluir cláusulas que obriguem a realização de estudos de avaliação de risco pela empresa contratada, a fim de identificar e mitigar potenciais riscos que possam afetar a continuidade dos benefícios decorrentes das compensações, após findo o prazo do respectivo acordo de compensação.

Art. 19. Os Comandos das Forças Singulares, em suas normas específicas, respeitadas as peculiaridades de seus projetos de compensação, poderão estabelecer formas de incentivo às empresas de interesse de defesa, bem como de meios de incentivo às pequenas e médias empresas como beneficiárias dos projetos, a título de fomento. Art. 20. A escolha de empresa para ser beneficiária de acordo de compensação deve privilegiar, sempre que possível, empresas que não integrem o mesmo grupo econômico da empresa contratada. Parágrafo único. Entende-se por grupo econômico, para efeitos desta Portaria, a definição contida na Consolidação da Leis do Trabalho - CLT.

Art. 21. O acordo de compensação será instrumentalizado por meio de um documento específico associado ao contrato principal por um anexo ou por cláusula contratual que definirá as obrigações do fornecedor estrangeiro. § 1º O acordo de compensação poderá ser formalizado juntamente com o contrato principal associado ou em prazo definido por cláusula contratual. § 2º A delegação de competência para a assinatura do contrato principal deve ser estendida para a assinatura do acordo de compensação correlato.

Art. 22. O prazo de execução e implementação do acordo de compensação deve, sempre que possível, coincidir com a duração do contrato principal associado. Parágrafo único. O acordo de compensação cujo prazo de implementação seja superior à duração do contrato principal associado será justificado e instruído com medidas que reduzam o risco de inadimplemento por parte do fornecedor estrangeiro, podendo-se exigir a prestação de garantias, a critério da autoridade competente, desde que prevista no instrumento convocatório ou documento equivalente.

Art. 23. Os projetos constantes do acordo de compensação deverão atender aos conceitos de causalidade e de adicionalidade com o contrato principal, cabendo ao fornecedor estrangeiro demonstrar a causalidade.

Art. 24. Os benefícios decorrentes dos acordos de compensação devem atender às áreas de interesse, por meio do atingimento de, pelo menos, um dos seguintes termos:

I - capacitar a Base Industrial de Defesa - BID com novas tecnologias;

II - integrar a fabricação de materiais ou equipamentos na Base Industrial de Defesa - BID; III - capacitar a Base Industrial de Defesa - BID na nacionalização da logística e na manutenção dos produtos de interesse de defesa; IV - especializar e aperfeiçoar os recursos humanos do setor de defesa; e V - integrar a Base Industrial de Defesa - BID na cadeia produtiva dos produtos de interesse de defesa, por meio de parcerias internacionais.

Art. 25. Os benefícios a que se refere o art. 24 poderão ser repassados a outros órgãos governamentais ou a entidade privada não integrante da Base Industrial de Defesa - BID, observada a capacidade de absorção do beneficiário do objeto acordado, atestada pela ofertante.

Parágrafo único. O memorando de entendimento firmado entre o fornecedor estrangeiro e o beneficiário deverá ser aprovado pelos Comandos das Forças Singulares ou órgão contratante.

Art. 26. Os acordos de compensação que gerem, eventualmente, excedentes em relação ao valor de compensação pactuado, poderão, a juízo do Comando da Força Singular contratante, ser considerados créditos excedentes de compensação.

Parágrafo único. Os créditos excedentes existentes no banco de crédito de compensação em favor da empresa contratada poderão ser compensados em um prazo máximo de cinco anos, a partir de seu reconhecimento, não podendo comprometer mais de vinte por cento do valor a ser compensado no novo contrato.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Situações especiais ou casos não previstos nesta Portaria devem ser submetidos ao Ministro de Estado da Defesa.

Art. 28. Os atos administrativos relativos aos acordos de compensação devem observar as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 29. Fica revogada a Portaria GM-MD nº 3.662, de 2 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 169, Seção 1, páginas 9 e 10, de 6 de setembro de 2021.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

PORTARIA GM-MD N° 4.138, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Institui a Equipe de Coordenação Setorial da Defesa (ECS/Def) da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos (ReGIC).

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 10.748, de 16 de julho de 2021, o item 2.3.5 do Anexo ao Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 65364.005385/2023-12, resolve:

CAPÍTULO I

INSTITUIÇÃO DA EQUIPE DE COORDENAÇÃO SETORIAL DA DEFESA (ECS/Def) DA REDE FEDERAL DE GESTÃO DE INCIDENTES CIBERNÉTICOS (ReGIC) Art. 1º Esta Portaria institui a Equipe de Coordenação Setorial da Defesa (ECS/Def) da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos (ReGIC), operada pelo Comando de Defesa Cibernética (ComDCiber) do Exército Brasileiro, na condição de órgão central do Sistema Militar de Defesa Cibernética (SMDC).

CAPÍTULO II

ÁREA DE ATUAÇÃO

Art. 2º A Equipe de Coordenação Setorial da Defesa (ECS/Def) de que trata esta Portaria atua na gestão de incidentes cibernéticos no âmbito do Ministério da Defesa (MD), das Forças Singulares (FS) e de outras entidades previstas no Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PlanSIC) relacionadas ao setor Defesa que vierem a aderir à Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos (ReGIC).

Art. 3º A Equipe de Coordenação Setorial da Defesa (ECS/Def) tem por missão coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos no âmbito do Setor Defesa, consolidando as notificações dos principais incidentes cibernéticos das equipes centrais do Ministério da Defesa, das Forças Singulares e das demais Equipes de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes (ETIR) públicas ou privadas relacionadas ao setor Defesa.

Art. 4º Cabe à Equipe de Coordenação Setorial da Defesa (ECS/Def) articular-se com o Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (C TIR/GOV). Art. 5º A Equipe de Coordenação Setorial da Defesa (ECS/Def) atenderá ao seguinte público-alvo:

I - obrigatoriamente, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF) direta, autárquica e fundacional do Ministério da Defesa e Forças Singulares, por intermédio de suas Equipes de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes (ETIR), independente do seu modelo de implementação; e

II - voluntariamente, por adesão à Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos (ReGIC), as empresas públicas, bem como as de sociedade de economia mista federais e as suas subsidiárias, que sejam relacionadas ao setor Defesa como infraestrutura crítica de informação, por intermédio de suas equipes principais. CAPÍTULO III

TERMOS E DEFINIÇÕES

Art. 6º Para efeito desta Portaria ficam estabelecidos os termos e as principais definições a seguir:

I - agente responsável - servidor público, militar de carreira ou empregado público, ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta, que se enquadre em qualquer das opções seguintes:

a) execute o tratamento de informação classificada;

b) possua credencial de segurança;

c) seja responsável por um posto de controle de um órgão de registro; e d) utilize dispositivos que tenham embarcado criptografia de Estado.

II - ameaça - conjunto de fatores externos com o potencial de causar em dano para um sistema ou organização;

III - avaliação de riscos - processo de comparar o risco estimado com critérios de risco predefinidos para determinar a importância do risco;

IV - público-alvo - conjunto de pessoas, setores, órgãos ou entidades atendidas por uma Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos; e

V - incidente cibernético - ocorrência que pode comprometer, real ou potencialmente, a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade ou a autenticidade de sistema de informação ou das informações processadas, armazenadas ou transmitidas por esse sistema. Poderá também ser caracterizada pela tentativa de exploração de vulnerabilidade de sistema de informação que caracterize violação de norma, política de segurança, procedimento de segurança ou política de uso. De maneira geral, os tipos de atividade comumente reconhecidas como incidentes cibernéticos são: a) tentativas de obter acesso não-autorizado a um sistema ou a dados armazenados;

a) tentativas de obter acesso não-autorizado a um sistema ou a dados

b) tentativa de utilização não autorizada de sistemas para a realização de atividades de processamento ou armazenamento de dados;

c) mudanças não-autorizadas de firmware, hardware ou software em um ambiente computacional;

d) ataques de negação de serviço (DoS); e

e) demais ações que visem afetar a disponibilidade ou integridade dos dados. Um incidente de segurança cibernética não significa necessariamente que as informações já estão comprometidas; significa apenas que a informação está ameaçada.

Parágrafo único. Em complemento aos termos definidos no art. 6º, deve-se observar as definições e siglas previstas no Glossário de Segurança da Informação (SI), conforme Portaria GSI/PR nº 93, de 18 de outubro de 2021, bem como as Normas Complementares do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI/PR).

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