Diário Oficial da União · 16/08/2023 · pág. 38

DOU 16/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 156, quarta-feira, 16 de agosto de 2023

ISSN 1677-7042

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 424, de 12 de julho de 2023, e o contido nos Processo Administrativos nº 08020.003986/2022-67 e nº 08000.014006/2023-71, resolve: Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Federal, no cumprimento de decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 1026695-08.2020.4.01.0000, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fito de garantir a proteção dos indígenas e das populações tradicionais de Nova Olinda do Norte - AM e região, considerando os limites com Borba e Maués, no Estado do Amazonas, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por trinta dias, no período de 17 de agosto a 15 de setembro de 2023. Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 3º A operação terá o apoio logístico da Polícia Federal, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIO DINO

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MAURICIO FLORES ARRAZOLA, de nacionalidade boliviana, filho de Lucia Arrazola, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 2 de junho de 1971, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 2.556, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.011299/2020-91, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MATIAS RODRIGUES VERA, de nacionalidade uruguaia, filho de Ricardo Rodriguez e de Elsa Adriana Vera Guarneri, nascido na República Oriental do Uruguai, em 31 de julho de 1983, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA MJSP Nº 449, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

PORTARIA Nº 2.557, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e ao Ministério de Minas e Energia, na Terra Indígena Cana Brava/Guajajara, no Estado do Maranhão.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08084.002428/2023-11, resolve: Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai e ao Ministério de Minas e Energia, na Terra Indígena Cana Brava/Guajajara, no Estado do Maranhão, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias. Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública. Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado do Maranhão, sob a coordenação da Polícia Federal. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.011992/2009-60, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria nº 1.964, de 9 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de LUIS FILIPE FRANCISCO GOMES, de nacionalidade portuguesa, filho de Carlos Manuel Alves Gomes e de Maria Julia Seguro Francisco Gomes, nascido em Setubal, Portugal, em 16 de junho de 1984, tendo em vista a comprovação de amparo legal pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 2.558, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.009644/2008-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, QUERUBIN CASTILLO SANCHEZ, de nacionalidade colombiana, filho de Querubin Castillo Garzon e de Olga Pil Sanchez, nascido m San José de Fragua, Caqeta, na República da Colômbia, em 1º de dezembro de 1975, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos, a partir da execução da medida.

FLÁVIO DINO

MARTHA PACHECO BRAZ

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DESPACHO Nº 1.371, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

DESPACHO Nº 1371/2023/GAB-SENAJUS/SENAJUS Processo MJ nº: 08017.001454/2023-25

Obra audiovisual: "O Mito do Delírio ou o Sonho de um Homem Ridículo"

Trata-se de recurso, o qual solicita que seja promovida a alteração da classificação indicativa atribuída à obra "O Mito do Delírio ou o Sonho de um Homem Ridículo" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021. In verbis: Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão. § 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999. § 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999. § 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999. § 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR) Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada a NOTA TÉCNICA Nº 76/2023/CPCIND/SENAJUS/MJ (24965403) na qual restaram pormenorizadas as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra para "não recomendada para menores de 14 (catorze) anos".

Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com "drogas ilícitas e linguagem Imprópria".

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO Secretário

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS

PORTARIA Nº 2.554, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SONNY SANTYS, de nacionalidade serraleonesa, filho de Sonny Edward e de Sonny Kimberley, nascido na República da Serra Leoa, em 15 de setembro de 1970, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 6 (seis) anos, a partir da execução da medida.

MARTHA PACHECO BRAZ

PORTARIA Nº 2.555, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

PORTARIA Nº 2.559, DE 15 DE AGOSTO DE 2023

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:

ABDOULAYE NDIAYE - G017435-I, natural do Senegal, nascido(a) em 10 de março de 1986, filho(a) de El Hadji Ndiaye e de Thiane Ndiaye, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0337388/2023);

ABDOUL KARIM DIOUF - G461090-Z, natural do Senegal, nascido(a) em 3 de agosto de 1977, filho(a) de Hamath Diouf e de Mame Henriette Ndiaye, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0326886/2023);

ABNER MEUS - G145926-L, natural do Haiti, nascido(a) em 15 de abril de 1981, filho(a) de Dieumita Meus, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0344994/2023); AHMED GAMAL ABDELATY ABDELGHANY ALABWAZ - F612961-P, natural do Egito, nascido em 1 de janeiro de 1991, filho de Gamal Abdelaty Abdelaty Abdelghany Alabwaz e de Nagat Keshk Keshk, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0404013/2023);

AHMED KHAIRT SAYED HASSAN - V604553-J, natural do Egito, nascido(a) em 19 de outubro de 1976, filho de Khairt Sayed Hassan e de Nema Abdelfatah Elsayed Ahmed, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0292215/2022); ALASSANE FALL - G402869-P, natural do Senegal, nascido(a) em 12 de julho de 1976, filho(a) de Massaer Fall e de Khady Ndiaye, residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0344984/2023); ALEXANDER CLARO GARCIA - V547877-Z, natural da Colômbia, nascido(a) em 20 de junho de 1977, filho(a) de Omar A Claro Manzano e de Dilia Garcia Ramirez, residente no Estado do Mato Grosso (Processo nº 235881.0313269/2022);

ALI HUSSEIN JEBAHI - V087085-5, natural do Paraguai, nascido(a) em 15 de julho de 1964, filho(a) de Hussein Jebahi e de Lamia Jaber, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0294206/2022); AMARAL PALEVI GOMEZ AREVALO - G100025-Y, natural de El Salvador, nascido(a) em 6 de fevereiro de 1981, filho(a) de Jose Oscar Gomez Guillen e de Ana Ruth ARevalo Mejia, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0282634/2022); ANA ANTONIO AUGUSTO TORRES - F581305-T, natural da Angola, nascido(a) em 27 de setembro de 1988, filho(a) de Antonio Augusto e de Teresa Antonio, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0238169/2022);

ANAM AHMED ANUE - G163992-6, natural de Bangladesh, nascido(a) em 10 de agosto de 1980, filho(a) de Abdur Rahim e de Mus Nurun Nehar, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0348618/2023);

ANASTASIIA VIKTOROVNA STARTCEVA AGUIRRE ELIAS - F393975-J, natural de Rússia, nascido(a) em 24 de agosto de 1984, filho(a) de Viktor Startcev e de Sazhida Startceva, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0338345/2023);

ANTONIO ANDRE DOS SANTOS LOURENCO - V427122-X, natural da Angola, nascido(a) em 12 de março de 1975, filho(a) de Adao Andre Lourenco e de Josefa Miguel Antonio, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0284663/2022); ANTON LOGVINOV - F283596-3, natural da Russia, nascido(a) em 25 de dezembro de 1986, filho(a) de Mikhail Grigorievich Logvinov e de Natalia Logvinova, residente no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0315072/2022); BABACAR DIOP - F191378-O, natural do Senegal, nascido(a) em 15 de abril de 1991, filho(a) de Saer Diop e de Waly Kane, residente no Estado do Pará (Processo nº 235881.0161370/2022); CHADI AL CHARIDA - G111689-A, natural da Siria, nascido(a) em 10 de janeiro de 1992, filho(a) de Daham Al Charida e de Hanna El Maghrabi, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0289999/2022);

CLAUDIA PATRICIA FERNANDEZ PERDOMO - V610533-2, natural da Colombia, nascida(o) em 24 de maio de 1985, filha(a) de Raul Fernandez Hurtado e de Consuelo Perdomo Erazo, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0275715/2022);

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