DOEAM 14/08/2023 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 11

RETIFICAR , na forma abaixo, o Decreto de 15 de julho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, conferindo-lhe a seguinte redação:

“ TRANSFERIR , ex officio , para a reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Amazonas, nos termos dos artigos 88, II e 90, II, da Lei n.º 1.154, de 09 de dezembro de 1975, combinado com o artigo 3.o da Lei Complementar n.o 43, de 20 de maio de 2005, o 1.º Tenente QOAPM ABNE ESTUMANO DA SILVA , Matrícula n.° 131.586-2A, com direito a percepção do soldo correspondente ao posto de 1.º Tenente, no valor de R$7.483,98 (sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), de acordo com o artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.o 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.° da Lei n.° 5.772, de 10 de janeiro de 2022, acrescido das seguintes parcelas: R$374,20 (trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), referentes a 05% (cinco por cento), sobre o soldo no valor de R$7.483,98 (sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos), de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, equivalente a 01 (um) quinquênio (artigo 4.° da Lei n.° 2.531, de 16 de abril de 1999, combinado com a Lei n.º 4.904, de 02 de agosto de 2019); R$7.235,60 (sete mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos), de Gratificação de Tropa (artigo 1.°, Anexo I, da Lei n.° 3.725, de 19 de março de 2012, alterado pelo artigo 2.° da Lei n.° 5.772, de 10 de janeiro de 2022); R$3.679,90 (três mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), de Gratificação de Curso, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento), sobre a soma dos valores do soldo e Gratificação de Tropa (artigo 2.º-A, I, da Lei n.º 3.725, de 19 de março de 2012, incluído pelo artigo 1.º da Lei n.º 5.748, de 23 de dezembro de 2021), totalizando seus proventos em R$18.773,68 (dezoito mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos) mensais.” GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 14 de agosto de 2023.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Diretora Presidente do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas

GEN CARLOS ALBERTO MANSUR Secretário de Estado de Segurança Pública

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas

FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, contida no Ofício n.º 981/2022-GDP/IDAM;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Jurídica do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, no Parecer n.º 289/2022-PJ/IDAM;

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Estado de Administração e Gestão, no Parecer n.º 781/2023-CTA/SEAD;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Despacho datado de 07 de junho de 2023, da lavra do Procurador Dr. Renan Taketomi de Magalhães;

CONSIDERANDO que o § 2.º do artigo 41 da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, determina o desfazimento do ato de nomeação do candidato habilitado em concurso público que não tomar posse no prazo fixado no caput do mencionado artigo;

CONSIDERANDO que o artigo 45 da mesma Lei estabelece que será tornado sem efeito o ato de provimento se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal;

CONSIDERANDO a ocorrência dessas circunstâncias, nos termos da instrução do Processo n.º 01.03.018201.022907/2022-76, resolve

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 04 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, na parte em que nomeou, à vista de habilitação em concurso público, para exercerem cargos de

provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas, os candidatos a seguir especificados:

POLO 1 - MUNICÍPIOS - MANAUS , BARCELOS , SANTA ISABEL DO RIO NEGRO , SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA , ANAMÃ , AUTAZES BERURI , CAAPIRANGA , CAREIRO , CAREIRO DA VÁRZEA , COARI , CODAJÁS , IRANDUBA , MANACAPURU , MANAQUIRI , NOVO AIRÃO , RIO PRETO DA EVA.

POLO 2 - ITACOATIARA , NOVO REMANSO , ITAPIRANGA , MAUÉS , NOVA OLINDA DO NORTE , PRESIDENTE FIGUEIREDO , SILVES , URUCURITUBA , BARREIRINHA , BOA VISTA DO RAMOS , NHAMUNDÁ , SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ , URUCARÁ E PARINTINS.

POLO 3 - AMATURÁ , ATALAIA DO NORTE , BENJAMIN CONSTANT , SÃO PAULO DE OLIVENÇA , SANTO ANTONIO DO IÇÁ , TABATINGA , TONANTINS , ALVARÃES , FONTE BOA , JAPURÁ , JURUÁ , MARAÃ , TEFÉ , UARINI , CARAUARI , EIRUNEPÉ , ENVIRA , GUAJARÁ , IPIXUNA , ITAMARATI.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO