DOMCE 17/08/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 17 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3274
DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Junho de 2023
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Fundo Municipal de Educação
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: A4598EF2
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2023 JAGUARETAMA/CE, 09 DE AGOSTO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.226/2023 Jaguaretama/CE, 09 de agosto de 2023.
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO Secretário de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA Secretário de Educação
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: 61D4EAC7
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20232052
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº......: 20232052
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Educação/Fundo Municipal de Educação, o montante de R$ 95.832,00 (noventa e cinco mil e oitocentos e trinta dois reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 07 – Fundo Municipal de Educação UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 07 – Fundo Municipal de Educação
| Projeto/Ativida |
de:12 365 0015 2.034 - Manutenção do Ensino |
Infantil |
|
|---|---|---|---|
| Código | Especificação | Fonte Recursos | Valor R$ |
| 31.90.04.00 | Contratação Por Tempo Determinado | 1569000000 | 31.944,00 |
| 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens. Fixas Pessoal Civil |
1569000000 | 52.800,00 |
| 31.90.13.00 | Obrigações Patronais | 1569000000 | 11.088,00 |
| TOTAL | 95.832,00 |
ORIGEM.......: PREGÃO Nº 021-2023-PE
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATADA(O).....: MARIA VITORIA C DOS SANTOS COMERCIAL E SERVIÇO
OBJETO.........: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
VALOR TOTAL.....: R$ 23.466,96 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 Atividade 0606.103020010.2.023 Manutenção do Atendimento da Atenção Esp ecializada , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 11.850,55, Exercício 2023 Atividade 0606.103010009.2.021 Manutenção da Atenção Primária , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 9.950,50, Exercício 2023 Atividade 0606.101220008.2.019 Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 1.665,91
VIGÊNCIA........: 07 de Junho de 2023 a 31 de Dezembro de 2023
Art.2º. - A despesa correspondente a abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, recursos provenientes da anulação de dotação, conforme especificação:
ORGÃO: 15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 15 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico -FUNDEB
| Projeto/Atividade: | 12 365 0015 2.081 – Remuneração dos Pro | fissionais do Magistério Ensino Infantil |
|---|---|---|
| Código | Especificação | Fonte Recursos Valor R$ |
| 31.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens. Fixas Pessoal Civil |
1542107000 95.832,00 |
| TOTAL | 95.832,00 |
Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite 80%, conforme fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 1.184/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023”.
DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Junho de 2023
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Fundo Municipal de Saúde
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador: 49C3BC7C
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 20232061
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº......: 20232061
ORIGEM..........: PREGÃO Nº 021-2023-PE
CONTRATANTE........: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º. - Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.217/2023 de 17 de maio de 2023 que trata sobre o mesmo assunto.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão à 01 de agosto de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO , Jaguaretama/CE, aos 09 dias do mês de agosto de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
CONTRATADA(O).....: MIXTURI COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
OBJETO......: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA SECRETARIA.
VALOR TOTAL...: R$ 19.888,81 (dezenove mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos)
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal
www.diariomunicipal.com.br/aprece 41