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Diário Oficial da União · 17/08/2023 · pág. 125

DOU 17/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

ISSN 1677-7069 Nº 157, quinta-feira, 17 de agosto de 2023

EDITAL Nº 217/2023

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

.
I N		 T E R ES S A D O C P F/C N P J
.
ECO POST		 O SÃO JORGE LTDA 19
 .273.272/0001-93
. Débito
Tri/Ano
V		 enc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total
. (R$) (R$) (1%/Mês) Selic(R$) (R$) (R$)
.
9979366
4/2017		 29/12/2017 128,82 0 0 50,01 25,76 204,59
.
9979367
1/2018		 30/03/2018 128,82 0 0 48,05 25,76 202,63
.
9979368
2/2018		 29/06/2018 128,82 0 0 46,01 25,76 200,59
.
9979369
3/2018		 28/09/2018 128,82 0 0 43,98 25,76 198,56
.
9979370
4/2018		 28/12/2018 128,82 0 0 42,09 25,76 196,67
.
11131720
1/2019		 29/03/2019 128,82 0 0 40,19 25,76 194,77
.
11131721
2/2019		 28/06/2019 128,82 0 0 38,3 25,76 192,88
.
11131722
3/2019		 30/09/2019 128,82 0 0 36,4 25,76 190,98
.
11131723
4/2019		 31/12/2019 128,82 0 0 34,67 25,76 189,25
.
11590710
1/2020		 31/03/2020 128,82 0 0 33,35 25,76 187,93
.
11590711
2/2020		 30/06/2020 128,82 0 0 32,51 25,76 187,09
.
11590712
3/2020		 30/09/2020 128,82 0 0 31,92 25,76 186,5
.
11590713
4/2020		 31/12/2020 128,82 0 0 31,33 25,76 185,91
.
13844295
4/2022		 31/02/2020 128,82 0 0 9,37 25,76 163,95
. Data dos C álculos: 16/08/2023
.
.
.
.
.		 Obs.:1C.
5To		 M - Correção Monetári
2Juros 1% ao
3Juros Selic. a p
4 Multa 0,33% a
tal igual ao Principal +		 a : Após o vencimento
mês: Até 30/11/2008.
artir do dia 01/12/2008
o dia - Limitada a 20%.
CM + Juros + Juros Se		 até 30/11/2008
.

lic + Multa
EDITAL MELINA WIERING V
Superintendente I
Substituta
Nº 213/2023		 ILAS BOAS
BAMA/BA

Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

. I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J
.
 BRASIL BAHI
 A MINERACAO LTDA 02.053.421/0003-78
. Débito
.		 Tri/Ano
V		 enc. Principal
(R$)		 1C.M
(R$)		 2Juros- R$ 3Juros
(1%/Mês)
Selic (R$)		 4Multa
(R$)		 5Total
(R$)
.
10062570		 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0
50,01		 25,76 204,59
.
10062571		 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0
48,05		 25,76 202,63
.
10062572		 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0
46,01		 25,76 200,59
.
10062573		 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0
43,98		 25,76 198,56
.
10062574		 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0
42,09		 25,76 196,67
.
11144038		 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0
40,19		 25,76 194,77
.
11144039		 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0
38,3		 25,76 192,88
.
11144040		 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0
36,4		 25,76 190,98
.
11144041		 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0
34,67		 25,76 189,25
.
11927110		 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0
33,35		 25,76 187,93
.
11927111		 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0
32,51		 25,76 187,09
.
11927112		 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0
31,92		 25,76 186,5
.
11927113		 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0
31,33		 25,76 185,91
.
12723575		 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0
30,63		 25,76 185,21
.
12723576		 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0
29,42		 25,76 184
.
12723577		 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0
27,67		 25,76 182,25
.
12723578		 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0
24,98		 25,76 179,56
.
13578106		 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0
21,73		 25,76 176,31
.
13578107		 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0
17,76		 25,76 172,34
.
13578108		 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0
13,56		 25,76 168,14
. Data dos Cálc ulos: 16/08/2023
.
.
.
.
.		 Obs.:1C.M
5Tota		 - Correção Monetária :
2Juros 1% ao mê
3Juros Selic. a parti
4 Multa 0,33% ao
l igual ao Principal + C		 Após o vencime
s: Até 30/11/200
r do dia 01/12/2
dia - Limitada a 2
M + Juros + Juros		 nto até 30/11/2008
8.
008.
0%.
Selic + Multa

MELINA WIERING VILAS BOAS

Superintendente IBAMA/BA

Substituta

125

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