DOE 17/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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54 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº155 | FORTALEZA, 17 DE AGOSTO DE 2023 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10051.007095/2023-45 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO o servidor BRUNO FEITOSA MACEDO, matrícula 404.622-1-X, do cargo efetivo de Inspetor de Polícia Civil, Classe B, nível I, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 16.05.2023. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 02 de agosto de 2023. Samuel Elânio de Oliveira Júnior SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 008/2023 PROCESSO Nº: 10011.003476 / 2023-21 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Serviço de informática para migração e disponibilização de infraes- trutura de TI em nuvem(iaas) abrangendo, mas não se limitando a: criação e disponibilização de ambiente para iaas, prestar suporte para conectividade e infraestrutura fornecida, realizar configuração de segurança para infraestrutura promovida. JUSTIFICATIVA: A Perícia Forense do Estado do Ceará como órgão técnico-científico, tem como missão implementar políticas eficazes, pesquisas e estudos a respeito de perícias técnico- científicas no campo da medicina legal, de análise laboratorial, no campo da criminalística, da identificação humana e perícias biométricas, no campo da cibernética e em outras áreas de atuação criminal, com vistas à produção de meios de provas, executadas por peritos oficiais, em tempo hábil, demandadas por autoridades policiais ou judiciárias do Estado do Ceará, com a finalidade de instruir o processo criminal para a elucidação de delitos e contravenções penais, sempre na busca do aprimoramento dessas técnicas e meios de comprovação da materialidade e/ou autoria das infrações penais, utilizando-se, para tanto, fundamentalmente, de instrumentos técnicos e métodos científicos. Para realização dos serviços periciais, foi produzida em abril de 2019 o sistema Galileu, que possui módulos de procedimentos periciais , tais como: cadeia de custódia , produção de laudo, solicitações de exames periciais e produtividade do trabalho dos peritos. Além do módulo pericial , o Galileu possui módulos administrativos como : Recursos Humano, controle de entrada, contratos, escalas e ferramentas de Dashboard. O Galileu substitui o antigo sistema da Pefoce, o Sistema de Gestão Interna-SGI. O SGI é um sistema legado que possui vários laudos inseridos, imagens e arquivos de perícias que precisam estar em ambiente seguro, porém atualmente o SGI encontra-se na infraestrutura interna, precisando ser urgentemente transferido para um ambiente seguro, no caso uma infraestrutura de nuvem. A Pefoce também recebeu através da Portaria 2447/2022, a gestão administrativa do aplicativo de Identificação humana e perícias biométricas, sendo de competências exclusivas da Pefoce. Acontece que esse sistema ainda se encontra atualmente na infraestrutura interna da SSPDS e precisa ser migrado urgentemente para um ambiente de nuvem. Visto que esse sistema possui o armazenamento da base de dados de todas as RG’s do Estado do Ceará, sendo portante importantíssimo o armazenamento seguro dessa base. Atualmente a infraestrutura interna é precária e não atende os sistemas legados, sendo necessário uma migração para o ambiente de NUVEM. Vale ressaltar que o Sistema Galileu já se encontra na arquitetura de ambiente em NUVEM. Existe ainda os backup’s do SGI e das fichas de Identidades, que precisam estar em ambiente seguro de armazenamento. A lei n.º 16.727, de 26 de dezembro de 2018, que foi alterada por meio da Lei nº 16.921, de 08 de julho de 2019, tem o objetivo de realizar contratação de um ambiente de nuvem , visto que esse ambiente possui várias vantagens , tais como : • Segurança dos dados; • Melhora a capacidade de resposta • Aumento de benefícios do negócio; • Melhoria da produtividade do usuário final; • Terceirização de infraestrutura de TI; • Otimização da produtividade da equipe de TI; • Redução de custos de infraestrutura e serviços de TI; • Ciclo mais rápido de inovação; • Redução do tempo para implementação; • Resiliência Além desses benefícios , a PEFOCE não possui uma estrutura adequada para um datacenter, o que poderia trazer sérios prejuízos caso opta-se em aquisição de infraestrutura de rede interna, do exposto o processo fundamenta-se no Art.75, inciso IX da Lei 14.133. VALOR GLOBAL: R$ 1.274.590,30 ( Um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e trinta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.126.521.20216.03.339140.1.5 009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso IX, Lei 14.133 de 1° de abril de 2021. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE DISPENSA: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna - PEFOCE RATIFICAÇÃO: Átila Einstein de Oliveira - Perito Geral Adjunto - PEFOCE. Lívio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA PORTARIA Nº311/2023 NUP 10041.001648/2023-75 A DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria de nº 58/2023 DG/AESP RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, por COORDENAR, TUTORAR, INSTRUIR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO, PERÍODO 24.07 A 30.07.2023, TURMA LV, REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2023, conforme NUP nº 10041.001648/2023-75, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 820/2021 – DG/AESP/CE, de 16 de Setembro de 2021. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de agosto de 2023. Kamilly Távora Campos DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se. ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°311/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023 CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM POLICIAMENTO DE PROXIMIDADE, ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO - (PERÍODO 24.07 A 30.07.2023) NOME MATRÍCULA FUNÇÃO NÍVEL VALOR H/A DISCIPLINA / CURSO CARGA HORÁRIA PERÍODO TOTAL FRANCISCO ODÉLIO FERREIRA BUTRAGO 00075019 TUTOR MESTRE R$ 96,63 MEDIAÇÃO DE CONFLITOS 10 24/07/2023 a 30/07/2023 R$ 966,30 ELZINETE BARBOSA DE ARAÚJO 00060313 TUTOR ESPECIALISTA R$ 69,02 LEGISLAÇÃO DA CGD – ESTUDO DE CASO 5 24/07/2023 a 30/07/2023 R$ 345,10