DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 158, sexta-feira, 18 de agosto de 2023

ISSN 1677-7069

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional de Gestão Formal de Contratos CEFOR, vem NOTIFICAR, pelo presente edital, à empresa CONSTRUTORA PATRIARCA EIRELI, CNPJ 34.457.495/0001-02, que se encontra em lugar incerto e não sabido e já qualificada no Processo Administrativo nº 7074.04.2503.01/20191, do fim do prazo para interposição de recurso, em 14/08/2023, e encerramento do expediente. O valor relativo à multa, de R$ 393.977,76 (trezentos e noventa e três mil, novecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), deverá ser pago em 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação. Os autos do processo permanecem disponíveis para vistas e/ou extração de cópias nas dependências desta CEFOR Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos Unidade Remota CEFOR03 - Penalidades - SBS Quadra 1 - Bloco L 7º andar - Asa Sul - CEP 70070-927 Brasília/DF - e- mail [email protected], no horário compreendido entre 10h e 16h, em dias de expediente bancário.

FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA Coordenadora de Centralizadora

AVISO DE PENALIDADE

A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, por sua Centralizadora Nacional Gestão Formal de Contratos CEFOR, comunica a aplicação em 17/08/2023, da sanção de SUSPENS ÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A CAIXA, pelo prazo de 2 (dois) anos e Multa no valor de R$ 49.480,51 (quarenta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos) à TERPAV SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, CNPJ 19.993.011/0001-48, em referência a ARP Contrato nº 5045/2021, processo administrativo nº 5688.04.2310.0/2020. Desta decisão cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da comunicação do ato, nos termos do art. 40, inciso V, da Lei 13.303/2016 e art. 100 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, a ser apresentado na CEFOR nos dias de expediente bancário, entre 09 e 17 horas, local e período nos quais é franqueada vista dos autos.

FERNANDA REGINA LINS DE ALMEIDA Coordenadora de Centralizadora

CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS

AVISOS DE LICITAÇÕES

AVISO DE VENDA Edital de Leilão Público nº 0006/0223 CPA/RE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN Manutenção de Bens, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel (is) recebido (s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, de propriedade da CAIXA. O Edital de Leilão Público - Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 25/08/2023 até 01/10/2023, em horário bancário, nas Agências da CAIXA em todo território nacional, no site www.mgl.com.br e no escritório do(a) leiloeiro(a) LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA, no endereço rua Idalina Dornas nº 13, universitário , Itaúna /MG, CEP: 35.681-156, Telefone 08002422218/(37)99919-3580/999026020, no horário de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h, [email protected] O Edital estará disponível também no site: www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. O 1 Leilão realizar-se-á no dia 25/09/2023, às 10h (horário de Brasília), e os lotes remanescentes, serão ofertados no 2 Leilão no dia 02/10/2023, às 10h (horário de Brasília), ambos exclusivamente no site do leiloeiro www.mgl.com.br. CEMAB CN MANUTENCAO PARA ALIENACAO DE BENS

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA AMARAL Gerente de Centralizadora

AVISO DE VENDA Edital de Leilão Público nº 0005/0223 CPA/RE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN Manutenção de Bens, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel (is) recebido (s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, de propriedade da CAIXA. O Edital de Leilão Público - Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 21/08/2023 até 27/09/2023, em horário bancário, nas Agências da CAIXA em todo território nacional, no site www.nasarleiloes.com.br e no escritório do (a) leiloeiro (a) IVES HARRISSON NASAR DOS SANTOS, no endereço Av. Carapinima, 1751, Benfica, Fortaleza/CE, CEP 60.015-290, Telefones (85) 98140-0033, no horário de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00, e- mail [email protected] O Edital estará disponível também no site: www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. O 1 Leilão realizar-se-á no dia 21/09/2023, às 10h (horário de Brasília), e os lotes remanescentes, serão ofertados no 2 Leilão no dia 28/09/2023, às 10h (horário de Brasília), ambos exclusivamente no site do leiloeiro www.nasarleiloes.com.br . CEMAB CN MANUTENCAO PARA ALIENACAO DE BENS

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA DO AMARAL GERENTE DE CENTRALIZADORA

AVISO DE VENDA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPA/RE LICITAÇÃO CAIXA DISPUTA ABERTA Nº 8056 / 2023 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CEMAB - Centralizadora Nacional Manutenção para Alienação de Bens, torna público aos interessados que vende, pela maior oferta, respeitado o valor mínimo de venda, no estado físico e de ocupação em que se encontram os imóveis de sua propriedade, discriminados no Anexo II do edital. O edital de Licitação CAIXA, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, esta à disposição dos interessados de 18.08.2023 a 15.09.2023, em horário bancário, na(s) Agências da CAIXA situadas em todo o território nacional, na página da CAIXA no endereço www.caixa.gov.br; no escritório do leiloeiro PAULO SETSUO NAKAKOGUE, situado no Rua Senador Accioly Filho, 1625, CIC - Curitiba/PR - CEP: 81.310-000 - telefone: (41) 3323-3030 / (41) 99553-8000 e no site www.psnleiloes.com.br. O certame realizar-se-á em 15.09.2023, 10:00h, exclusivamente no site do leiloeiro - www.psnleiloes.com.br A divulgação do resultado oficial do certame disputa aberta é efetuada a partir do dia 22.09.2023, nos mesmos locais onde foi divulgado o edital. Para os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo critério, leva os imóveis à Venda Direta a partir das 12:00 horas do dia 29/09/2023. Outras informações nos telefones (41) 3323-3030 / (41) 99553-8000.

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA AMARAL GERENTE DE CENTRALIZADORA

AVISO DE VENDA COMISSÃO PERMANENTE DE ALIENAÇÃO - CPA/RE LICITAÇÃO CAIXA DISPUTA ABERTA Nº 8055 / 2023 A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CEMAB - Centralizadora Nacional Manutenção para Alienação de Bens, torna público aos interessados que vende, pela maior oferta, respeitado o valor mínimo de venda, no estado físico e de ocupação em que se encontram os imóveis de sua propriedade, discriminados no Anexo II do edital. O edital de Licitação CAIXA, do qual é parte integrante o presente Aviso de Venda, esta à disposição dos interessados de 18.08.2023 a 13.09.2023, em horário bancário, na(s) Agências da CAIXA situadas em todo o território nacional, na página da CAIXA no endereço www.caixa.gov.br; no escritório do leiloeiro ORLANDO ARAÚJO DOS SANTOS, situado no SCS Q 6, Bl A, nº 71, sala 513 - Ed. José Severo, Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.326-900 - telefone: (61) 99534-8080 / (61) 32084981 e no site www.oaleiloes.com.br. O certame realizar-se-á em 13.09.2023, 10:00h, exclusivamente no site do leiloeiro - www.oaleiloes.com.br A divulgação do resultado

oficial do certame disputa aberta é efetuada a partir do dia 20.09.2023, nos mesmos locais onde foi divulgado o edital. Para os imóveis que não acudirem interessados, a CAIXA, a seu exclusivo critério, leva os imóveis à Venda Direta a partir das 12:00 horas do dia 27/09/2023. Outras informações nos telefones (61) 99534-8080 / (61) 3208-4981.

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA AMARAL

GERENTE DE CENTRALIZADORA

AVISO DE VENDA Edital de Leilão Público nº 0004/0223 CPA/RE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN Manutenção de Bens, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel (is) recebido (s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, de propriedade da CAIXA. O Edital de Leilão Público - Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 18/08/2023 até 03/10/2023, em horário bancário, nas Agências da CAIXA em todo território nacional, no site www.trileiloes.com.br e no escritório do (a) leiloeiro (a) CRISTIANO DA ROSA SCHÖNTAG, no endereço Rodovia SC 401, n. 4150, CEP 88032-005, Florianópolis SC, Telefones (48) 99690.9090 (WhatsApp) , no horário de segunda a sextafeira, das 09h00 às 18h00, [email protected]. O Edital estará disponível também no site: www.caixa.gov.br/imoveiscaixa. O 1 Leilão realizar-se-á no dia 19/09/2023, às 10h (horário de Brasília), e os lotes remanescentes, serão ofertados no 2 Leilão no dia 04/10/2023, às 10h (horário de Brasília), ambos exclusivamente no site do leiloeiro www.trileiloes.com.br. CEMAB CN MANUTENCAO PARA ALIENACAO DE BENS

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA AMARAL Gerente de Centralizadora

CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA

EXTRATOS DE CREDENCIAMENTOS

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: ODONTOCLIN ATIVIDADES ODONTOLOGICAS LTDA, CNPJ: 21.428.110/0001-29; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de ODONTOLOGIA , ODONTOLOGIA: ODONTOPEDIATRIA, ODONTOLOGIA: PERIODONTIA, ODONTOLOGIA: CIRURGIA E TRAUMA BUCO MAXILO FACIAL, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: MEDCENTER VICOSA CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA, CNPJ: 34.313.513/0001-74; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de ANESTESIOLOGIA , CARDIOLOGIA, OFTALMOLOGIA, GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, UROLOGIA, ENDOCRINOLOGIA, PEDIATRIA, OTORRINOLARINGOLOGIA, NUTRIÇÃO, PSICOLOGIA, GERAL - MÉDICA, RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM, PNEUMOLOGIA, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: IMAGINAR - MEDICINA MINIMAMENTE INVASIVA LTDA, CNPJ: 10.794.520/0001-77; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de ANGIOLOGIA, CIRURGIA VASCULAR, RADIOLOGIA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM, aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO:ORTOSANI- CLINICA DE TERAPIA E FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ: 29.631.497/0001-28; ESPÉCIE: Prestação de Serviços Assistenciais; OBJETO: Prestação de Assistência em serviços de CLINICA MULTIPROFISSIONAL PARA AUTISTAS (TEA/TGD), aos beneficiários do Programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONTRATANTE e o INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CONTRATADO; CNPJ: 19.378.769/0001-76 , ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Procedimentos Diagnóstico e Terapêuticos; OBJETO: Reajuste anual 2023 - Tabela de procedimentos e Pacotes, com vigência a partir de 01/06/2023, SAÚDE CAIXA; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO PAMS CAIXA.

CONTRATANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; CONTRATADO: SERV DE ASS ME DE URGENCIA SA/SAMUR, CNPJ: 16.205.262/0001-22; ESPÉCIE: Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do programa de Assistência Médica Supletiva - Saúde CAIXA; OBJETO: TERMO ADITIVO PARA REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS; MODALIDADE: CREDENCIAMENTO; HABILITAÇÃO: PAMS.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 783

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada CAIXA, leva ao conhecimento dos interessados que está realizando, por meio da CESAD CENTRALIZADORA NACIONAL SAÚDE CAIXA, DF, processo de habilitação com recebimento de propostas com vistas a credenciar entidade na localidade abaixo, para prestação dos seguintes serviços: Saúde CAIXA - Programa de Assistência Médica Supletiva - credenciamento em FISIOTERAPIA, NUTRIÇÃO, PSICOLOGIA para o município de APARECIDA DE GOIANIA/GO. A relação de documentos necessários estará disponível mediante abertura e envio de protocolo de solicitação no endereço www.centralsaudecaixa.com.br/novo-credenciamento . A documentação completa deve ser entregue durante o período de vigência deste edital, que corresponde ao 1º(primeiro) dia subsequente à publicação até 18/09/2023, mediante a abertura e envio por meio de protocolo junto à Central Saúde Caixa, opção Fale Conosco (www.centralsaudecaixa.com.br/fale-conosco) ou pelo protocolo específico www.centralsaudecaixa.com.br/novo-credenciamento.

ALEXANDRE ILION VICENTINI GERENTE DE CENTRALIZADORA

GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO ARACAJÚ - SE

EXTRATO DE CONTRATO

ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 941113/2023, firmado pelo Município de São Francisco-SE, CNPJ 13.118.435/0001-87; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Reforma de Quadra Poliesportiva, no município de São Francisco/SE.; Programa Esporte; Valor: R$ 383.000,00; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0028, NE 2023NE000015, de 09/06/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 16/08/2026 - 16/08/2023 Tiago Ferreira Gonçalves e Alba dos Santos Nascimento.

GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO BAURU - SP

EXTRATOS DE CONTRATOS

ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943111/2023, firmado pelo Município de Bauru-SP, CNPJ 46.137.410/0001-80; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto requalificação de parte da pavimentação da avenida rodrigues alves, da rua são patrício e da avenida hélio police no município de bauru-sp.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 4.974.644,40; dos recursos: R$ 4.145.537,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10035, NE 2023NE000329, de 04/08/2023 e R$ 829.107,40 de contrapartida. Vigência 20/07/2027 - 11/08/2023 Sérgio Amadeo e SUELLEN SILVA ROSIM. ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943117/2023, firmado pelo Município de Piratininga-SP, CNPJ 46.137.451/0001-76; junto à

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023081800103