DOU 18/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.734, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001970/2023-12, decide conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Argo III Transmissão de Energia S.A. - Argo III, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.847.022/0001-48, em face do Despacho nº 1.117, de 24 de abril de 2023; e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI do Compensador Síncrono CS 150/-90 Mvar JI-PARANA CS1 RO, relativa ao desligamento ocorrido às 5h54min do dia 26 de fevereiro de 2021, conforme aplicada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.827, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001719/2023-58, decide por não conhecer o Pedido de Reconsideração das empresas UFV Infinito Janaúba I SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ 46.087.209/0001-35, UFV Infinito Janaúba II SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ 46.087.393/0001-13, UFV Infinito Janaúba III SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ 46.078.673/0001-65, UFV Infinito Janaúba IV SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ 46.078.814/0001-40, UFV Infinito Janaúba V SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ 46.078.865/0001-71, UFV Infinito Janaúba VI SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ 46.078.917/0001- 00, UFV Infinito Janaúba VII SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ 46.087.604/0001-18 e UFV Infinito Janaúba VIII SPE Ltda. cadastrada sob CNPJ 46.078.993/0001-15 em face da Resolução Normativa ANEEL nº 1.065, de 11 de julho de 2023, por ter sido interposto contra ato normativo de caráter geral e abstrato. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.828, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo no 48500.004970/2021-11, decide por conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte, CNPJ/MF nº 86.433.042/0001-31, em face do Resolução Homologatória nº 3.124, de 27 de setembro de 2022, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2022 da Permissionária, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, e deu outras providências. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.830, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.002403/2018- 16, 48500.002404/2018- 61, 48500.002495/2018- 34, 48500.002496/2018- 89, 48500.002497/2018- 23, 48500.002498/2018- 78, 48500.002499/2018- 12, 48500.002500/2018- 17, 48500.002501/2018- 53, 48500.002502/2018- 06, 48500.002503/2018-42, 48500.002704/2018-40, decide (i) conhecer do Requerimento Administrativo com Pedido de Medida Cautelar protocolado por Renova Energia S.A. - em recuperação judicial (RENOVA), cadastrada no CNPJ/MF sob nº 08.534.605/0001-74, em face do Despacho nº 2.134, de 13 de julho de 2021 da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, e, no mérito, indeferir o requerimento, com vistas ao sobrestamento do procedimento administrativo de emissão de autorizações para o Complexo Eólico Ventos da Serra Verde (inclusive na hipótese de comercialização de energia elétrica em leilão promovido pela ANEEL), até que ocorra competente decisão no Pedido de Usucapião Ordinário, Processo nº 8003043-74.2019.8.05.0146. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.831, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004021/2023-94, decide por (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Cassilândia Solar Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.738.904/0001-42, dado que houve a adesão do agente ao mecanismo excepcional da anistia e a presente decisão endereça a análise do mérito; e (ii) indeferir o pleito de condução de exceção regulatória para permitir a equiparação dos requisitos e procedimentos estipulados para o mecanismo excepcional de anistia àqueles estipulados para o mecanismo excepcional de regularização, de forma a permitir o pagamento parcelado dos valores de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 2.835, DE 15 DE AGOSTO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos 48500.005030/2022-11 e 48500.002715/2022-14, decide: (i) aprovar o ressarcimento financeiro à Companhia Energética de São Paulo - CESP, Inscrita sob o CNPJ n° 60.933.603/0001-78 em função do atendimento às determinações da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG estabelecida pela Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, na operação da Usina Hidrelétrica - UHE Porto Primavera no valor de R$ 2.899.954,77 (dois milhões e oitocentos e noventa e nove mil e novecentos e cinquenta e quatro e setenta e sete) (na data-base de março de 2022) e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que efetue o ressarcimento por meio de Encargos de Serviços do Sistema - ESS, no próximo processo de contabilização e liquidação, atualizado pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA até o mês anterior ao da contabilização do ressarcimento. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.904, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Processos nº: 48500.004287/2021-75, 48500.004286/2021-21, 48500.004285/2021-86, 48500.004284/2021-31, 48500.004283/2021-97 e 48500.004282/2021-42. Interessados: listadas no Anexo I. Decisão: alterar as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito das usinas EOL Ventos de Santa Luzia 11, 12, 13, 14, 15 e 16. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e está disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHOS DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Nº 2.908 - Processo nº 48500.004477/2022-73. Interessado: Quasar Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda., CNPJ nº 41.865.090/0001-60 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Quasar I, CEG nº UFV.RS.RN.055545-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 19.590,00 kW de Potência Instalada, localizada em Santana do Matos, no estado do Rio Grande Do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.909 - Processo nº 48500.004478/2022-18. Interessado: Quasar Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda., CNPJ nº 41.865.090/0001-60 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Quasar II, CEG nº UFV.RS.RN.055546-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 29.385,00 kW de Potência Instalada, localizada em Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.910 - Processo nº 48500.004479/2022-62. Interessado: Quasar Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda., CNPJ nº 41.865.090/0001-60 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Quasar III, CEG nº UFV.RS.RN.055547-9.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 48.975,00 kW de Potência Instalada, localizada em Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 2.911 - Processo nº 48500.004480/2022-97. Interessado: Quasar Projetos de Energia Fotovoltaica SPE Ltda., CNPJ nº 41.865.090/0001-60 Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV Quasar IV, CEG nº UFV.RS.RN.055548-7.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 32.650,00 kW de Potência Instalada, localizada em Santana do Matos, no estado do Rio Grande do Norte. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. As integras destes Despachos constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra do Despacho nº 2.864, de 11 de agosto de 2023, constante dos Processos nº 48500.001925/2008-29, 48500.001924/2008-84, 48500.001901/2008-70, 48500.001902/2008-14, 48500.001922/2008-95 e 48500.001923/2008-30, cujo resumo foi publicado no D.O. de 16.08.2023, seção 1, p. 43, v. 161, n. 156., no Anexo, na coluna: Ato de autorização, Onde se lê: "Portaria nº 049, de 8/2/2010", Leia-se: "Portaria nº 049, de 8/2/2012". GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.915, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 Processos nos: 48500.003135/2023-17, 48500.003136/2023-61 e 48500.003137/2023-14. Interessado: Canadian Solar Energy I Holding S.A., CNPJ nº 40.689.782/0001-32 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas no município de Francisco Sá e Capitão Enéas, no Estado de Minas Gerais. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente DESPACHOS DE 17 DE AGOSTO DE 2023 Nº 2.936 - Processos nos: 48500.003216/2023-17, 48500.003217/2023-61, 48500.003218/2023-14, 48500.003220/2023-85, 48500.003219/2023-51, 48500.003221/2023-20, 48500.003222/2023-74, 48500.003223/2023-19 e 48500.003224/2023-63. Interessado: Santa Rita Energia Renovável Ltda., CNPJ nº 39.652.704/0001-84 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas no município de São Mamede, no Estado da Paraíba. Nº 2.938 - Processos nos: 48500.003246/2023-23, 48500.003248/2023-12 e 48500.003247/2023-78. Interessado: Cutia Spe Ltda., CNPJ nº 46.055.574/0001-68 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas no município de Pedra Grande, no Estado do Rio Grande do Norte. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br. Nº 2.940 - Processos nos: 48500.008622/2022-95, 48500.008624/2022-84, 48500.008625/2022-29, 48500.008626/2022-73, 48500.008627/2022-18, 48500.008628/2022-62, 48500.008629/2022-15 e 48500.008630/2022-31. Interessado: Vento Solar Energia Renovável Ltda., CNPJ nº 31.802.116/0001-78 Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs relacionadas no ANEXO deste Despacho, localizadas no município de Grossos, no Estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente