DOE 18/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

58 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº156 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2023 EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2021 I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 005/2023 FIRMADO AO CONTRATO Nº 028/2021, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA NOVA SEGURANÇA EIRELI; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199 - Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: NOVA SEGURANÇA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 11.672.702/0001-38; V - ENDEREÇO: Rua João Paulino Barros Leal, 2281, São João do Tauape, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento firmado ao Contrato nº 028/2021, cujo objeto visa a prestação de serviços terceirizados de conformidade com as especificações e quantitativos estabelecidos no Pregão Eletrônico nº 20210044, fundamenta-se no Inciso II, do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelas condições e cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. Fundamenta-se ainda no parecer favorável da SEPLAG/ COSET exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.008527/2023-35 e no Parecer Jurídico nº 446/2023 exarado pela Assessoria Jurídica da Polícia Civil o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil que passa a fazer parte deste termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação de 12 meses do prazo do Contrato nº028/2021 de prestação de serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área de vigilância dos prédios da Superintendência da Polícia Civi ; IX - VALOR GLOBAL: O valor global deste contrato é de R$ 359.458,44 (Trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) que será pago em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 29.954,87 (Vinte e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), sendo o valor de R$ 9.394,33 (Nove mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos) referente ao LOTE 01 e o valor de R$ 20.560,54 (Vinte mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e quatro centavos) referente ao LOTE 02. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.181.521.20410.03.339037.1.50091 00000.0 - 10100002.06.181.521.20418.03.339037.1.5009100000.0 ; X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá início em 01/09/2023, com seu término previsto para 31/08/2024, podendo ser prorrogado, na forma da Lei, se houver interesse da Administração, com respaldo no Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e/ou rescindido antes da data prevista, sem ônus para a Administração com aviso prévio de 30 (trinta) dias ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições oriundas do Contrato nº 028/2021, firmado em 18 de Agosto de 2021; XII - DATA: 08 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA/POLÍCIA CIVIL - Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO - Diana Maria Moreira Lima - FISCAL DO CONTRATO e José Jesu Melo Neto - NOVA SEGURANÇA EIRELI. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ PORTARIA Nº004/2023 – CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará) e considerando a informação contida no Ofício nº 44/2023-NGPM/ CGP/SARGENTEAÇÃO, bem como o teor da Folha de Informação e Despacho nº 020/2023-CPP, ambos nos autos do processo VIPROC nº 00295762/2023 (NUP 10061.019567/2023-93), RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a promoção à graduação de Subtenente PM do ex-policial militar JOSÉ NOGUEIRA NETO, MF: 037.521-1-9, contida na Portaria nº 064/2020-CPP, publicada no DOE nº 027, de 03/02/2021, devendo o referido ex-militar retornar à graduação que ocupava anteriormente, qual seja, de 1º Sargento PM. QCG em Fortaleza-CE, 07 de agosto de 2023 (Decreto do Estado nº 34.097/2021). Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº051/2023- CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. I c/c art. 3º, inc. II, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.006894/2023-85, contida na Nota nº 050/2023-CPP, publicada no BCG nº 097, de 24/05/2023, RESOLVE: promover à graduação de 1º Sargento PM, a contar de 24/12/2021, em ressarcimento de preterição, pela modalidade merecimento, o policial militar ANTONIO CARLOS PEREIRA BORGES, M.F: 135.399-1-X. Consequentemente, torna-se sem efeito a promoção à graduação de 1º Sargento PM do referido policial militar, contida na Portaria nº 094/2022-CPP, publicada no DOE nº 255, de 22/12/2022. QCG em Fortaleza-CE, 27 de julho de 2023. Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº01080.001/2023 - ASSESSORIA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL – AGCG O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar estadual MATHEUS ORBANANOS MAIA, matrícula funcional nº 308.519-1-9, ocupante do posto de Capitão QOPM, a viajar em objeto de serviço, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Itapipoca/ CE – Fortaleza/CE, no dia 11/08/2023, por via terrestre, com a finalidade de acompanhar, na condição de Ajudante de Ordens, o Coronel Comandante-Geral da PMCE, nas operações policiais a serem desenvolvidas no 11º Batalhão de Polícia Militar-11ºBPM, concedendo-lhe (½) meia diária, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), perfazendo o somatório total de R$ 78,86 (setenta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com os artigos 1º; art. 4º, §1º, alínea “a”; art. 9º; art. 10 e art. 11, classe I do anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 11 de agosto de 2023. Klênio Savyo Nascimento de Sousa CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº506/2023 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua- nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSÉ HAMILTON DE CARVALHO, ocupante do cargo de Subtenente, Matrícula: 107.140-1-X, o valor total de R$ 536,44 (quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em face do auxílio alimentação referente ao período de 30/10/2022 a 31/12/2022, conforme Certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.003513/2022-25. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31 909200.500.00.0.10, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2023. Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA N°500/2023 – GAB.CMDO - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria à viajarem com destino à Cidade João Pessoa - PB, no período de 16, 17 e 18 de agosto de 2023, a fim de participarem da Competição Bombeiro de Aço 2023., evento realizado pelo Batalhão de Busca de Salvamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba, concedendo-lhes 02 ½ (duas e meia) diárias, mais acréscimo de 40%, tudo conforme tabela em anexa, em conformidade com §1º do Art. 5º, Classes IV e V, Anexos I e III, do Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Em Fortaleza - CE, 14 de agosto de 2023. José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE