DOE 18/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

68 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº156 | FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2023 OUTROS Estado do Ceará – Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas - CPSMR - Extratos dos Termos de Cessão de Uso Dos Transportes Sanitários Do CPSMR. Cessão de direito real de uso gratuito de bem imóvel. Cedente: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Russas - CPSMR, CNPJ:11.487.835.0001/34. Cessionário: Prefeitura Municipal de Russas - CE, CNPJ n◦ 07.535.446/0001-60. Espécie: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 0001/2023. Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, a cessão, sem ônus para o Município, de um Ônibus, Placa: PMN 8279, NRO RENAVAM: 01024717671, Número Chassi: 93PB43M32FC054476. Cessionário: Prefeitura Municipal de Jaguaruana - CE, CNPJ n◦ 07.615.750/0001-17. Espécie: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 0002/2023. Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, a cessão, sem ônus para o Município, de um Ônibus, Placa: PMM 9319. NRO RENAVAM: 01024725186, Número Chassi: 93PB43M32FC054330. Cessionário: Prefeitura Municipal de Jaguaretama - CE, CNPJ n◦ 07. 442.825/0001-05. Espécie: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 0003/2023. Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, a cessão, sem ônus para o Município, de um Ônibus, Placa: PMN 8219, NRO RENAVAM: 01024719054; Número Chassi: 93PB68N36FC054454. Cessionário: Prefeitura Municipal de Morada Nova - CE, CNPJ n◦ 07.782.840/0001- 00. Espécie: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 0004/2023. Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, a cessão, sem ônus para o Município, de um Ônibus, Placa: PMN 8809, NRO Renavam: 01024716381, Número Chassi: 93PB68N36FC054098. Cessionário: Prefeitura Municipal de Palhano - CE, CNPJ n◦ 07.488.670/0001-59, Espécie: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 0005/2023. Objeto: Constitui objeto do presente Termo de Cessão de Uso, a cessão, sem ônus para o Município, de um Ônibus, Placa: PMM 9739, NRO RENAVAM: 01024723779, Chassi: 93PB43M32FC054317. Vigência: O prazo de vigência destes contratos são de 24 (vinte e quatro) meses, desde que mantido o objeto destes Termos. Eficácia: Estes Termos terão vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação dos extratos, no Diário Oficial do Estado. Data da Assinatura: 03/04/2023. Francisca Maria Silva de Freitas. Procuradora Jurídica do CPSMR.

Estado do Ceará - Câmara Municipal de Pacajus - Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus - Processo de Apuração de Infração Político-Administrativa Nº 02/2023 - Edital de Notificação Nº 24/2023. O Exmo. Sr. Presidente da Comissão Processante da Câmara Municipal de Pacajus/CE, no uso das suas atribuições legais, faz saber a todos que a este lerem ou dele tomarem conhecimento, que nesta Comissão Processante tramita o processo político-administrativo (Denúncia nº 02/2023), em que são denunciados Bruno Pereira Figueiredo e Francisco Fagner da Costa, pelo cometimento de infrações político-administrativa previstas nos incisos VII, VIII e X, do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67, e como os mesmos não compareceram à audiência designada para o dia 16/08/23, e vem impondo vários obstáculos ao regular andamento do processo, ficam os Denunciados Notificados/Intimados e Cientes da decisão desta Presidência que Redesignou a audiência para oitiva do Denunciante do dia 18/08/23 para o dia 21/08/23, às 13h, na mesma data em que deverão ser ouvidas as testemunhas do Denunciado Bruno Pereira Figueiredo, mantendo incólume o dia 22/08/23, às 13h, para oitiva das testemunhas arroladas pelo Denunciado Francisco Fagner da Costa, bem como para oitiva de ambos os Denunciados; e o dia 23/08/23, às 13h, para oitiva de testemunhas e dos Denunciados que eventualmente não tenham sido ouvidos nos dias 21 e 22/08/23, tudo na Sala da 1ª Secretaria, no prédio da Câmara Municipal de Pacajus, devendo os Denunciados informarem às testemunhas arroladas, por qualquer meio, acerca das datas, horário e local supra, e que também poderão ser ouvidas por meio virtual caso prefiram, através dos links de acesso à sala virtual, sob pena de, no caso de falta, preclusão e desistência da inquirição da testemunha faltosa por quem a tenha arrolado. Seguem os links de acesso: https://meet.google.com/ore-tmxm-ecn (21/08/2023, às 13h); https://meet.google.com/hby-swcg-ojw (22/08/2023, às 13h); https://meet.google.com/mic-btiy-edi (23/08/2023, às 09h). Também pelo presente, ficam os Denunciados Notificados/Intimados acerca do Indeferimento dos pedidos de dilação do prazo para a produção de prova testemunhal e de fracionamento das oitivas, conforme teor constante dos autos. Sendo o que tinha a considerar, colocamo-nos à disposição dos Denunciados para dirimir quaisquer dúvidas porventura existentes, bem como para que, caso queiram, possam ter acesso à integra física do presente processo, mediante requerimento formal prévio, ou acesso à via digitalizada, constante do sítio eletrônico deste Poder Legislativo. Pacajus/CE, 17 de agosto de 2023. Reginaldo Benício de Castro - Presidente da Comissão Processante Nº 02/2023.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Cedro - Termo de Convocação. A Secretária de Educação do Município de Cedro, Sra. Regina Célia Cavalcante da Silva Leite no uso de suas atribuições legais e, considerando a Comissão Permanente de Licitação haver cumprido todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. 1805.02/2023-01 cujo objeto é a contratação dos serviços de locação de veículos destinados ao transporte universitário, junto a Secretaria de Educação deste Município, vem, através do presente comunicado administrativo solicitar a empresa P.A.C Plus Serviços LTDA, inscrita no CNPJ N°. 24.730.537/0001-75 vencedora deste certame na condição de remanescente a comparecer na Sede da Comissão Permanente de Licitação para que seja celebrada a contratação oriunda do Processo Licitatório supracitado e produza os efeitos legais e jurídicos. Observação às cláusulas editalícias: 19. São Requisitos para a Contratação: 19.1 - O Vencedor terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da convocação, para assinar o Contrato, quando deverá comparecer a Comissão Permanente de Licitações de Cedro situada na Travessa Liberato Moacir de Aguiar, S/N, Bairro: Centro - Cedro – CE, CEP: 63.400-000 munido da documentação elencada na cláusula 19.2. O referido prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo Proponente Vencedor durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração. 19.2 Para assinatura do contrato o vencedor do certame deverá apresentar a documentação de propriedade de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da frota dos veículos para a execução dos serviços e a posse legal dos demais a serem utilizados na execução do contrato. Caso os veículos sejam de propriedade da licitante, deverá ser anexada toda a documentação que comprove a regularidade do veículo, nos casos em que os veículos não sejam de propriedade da licitante, deverá ser anexo compromisso hábil entre a licitante e o vendedor, cedente, arrendatário ou o locador, em que conste declaração formal das partes, de que os veículos estarão disponíveis e vinculados ao contrato decorrente desta licitação, sob as penas cabíveis. Como compromisso hábil poderá ser apresentado: Instrumento de compra e venda, termo de cessão, instrumento de arrendamento ou contrato de locação acompanhado de cópia autenticada do documento do veículo. Cedro – CE, 17 de agosto de 2023. Regina Célia Cavalcante da Silva Leite - Secretária de Educação.

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Milha - Aviso de Julgamento da Habilitação – Tomada de Preços nº 1907.01/23-TP. O Município de Milha através da Comissão Permanente de Licitação (CPL), torna público o Resultado da Análise e Julgamento da Documentação de Habilitação da Licitação acima referenciada que tem por objeto a Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para recuperação de estradas vicinais no Município de Milhã/CE. Após a análise de toda documentação das licitantes participantes do presente certame, a Comissão concluiu que estão habilitadas para a segunda fase do presente certame, por ter atendido todas as exigências contidas no instrumento convocatório, as licitantes: Eletrocampo Servicos e Construções LTDA, Cenpel - Centro Norte Projetos e Empreendimentos LTDA, Medeiros Construções e Serviços LTDA ME, TF Locações e Construções Pinheiro LTDA, WU Construções e Servicos EIRELI EPP, Abrav Construções, Serv, Eventos e Loc. EIRELI - EPP, C. R. P Costa Construções e Prestações de Serviços EIRELI, Saraiva Empreendimentos e Servicos EIRELI, FF Empreendimentos e Serviços LTDA, Conjasf Construtora de Açudagem LTDA, Construtora Morais EIRELI, Plataforma Construções Transporte e Servicos EIRELI, Arcturo Construções e Servicos LTDA, M Joseneide Lima Melo EIRELI, Planalto Timbó Construções e Servicos EIRELI, Dec Engenharia e Empreendimentos Imobiliários LTDA, Brimax Engenharia LTDA, Vap Construções LTDA, V.F da Silva Construções, e estão inabilitadas por não atendenderem ao instrumento convocatório as empresas: F da Rocha Forte Junior Consultoria e Servicos Me, AR Empreendimentos, Servicos e Locações EIRELI, T. C. S. da Silva Construções EIRELI, Vênus Servicos e Entretenimentos LTDA, Barbosa Construções e Serviços LTDA, R M Clemente Candido, ACS Construções e Servicos LTDA. Os autos do processo se encontram com vistas franqueada aos interessados a partir da publicação desta Ata e abre-se o prazo recursal para que as empresas se manifestem conforme Art. 109 inciso I alínea “a” da Lei federal 8.666/93. Para constar, lavrou-se a presente ata que vai assinada pelos membros da Comissão e pelos representantes presentes. Gabriela Oliveira Braz – Presidente da CPL.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA – AVISO DE RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS – TOMADA DE PREÇOS N° 010.03/2023-TP – A Comissão Especial de Licitação da Prefeitura do Município de Itapipoca-CE torna público, para conhecimento dos interessados o Resultado de Retificação de Julgamento das Propostas Comercias, referente à Tomada de Preços N° 010.03/2023-TP, com o seguinte OBJETO: Contratação de consultoria especializada para realização de auditoria externa nas ações financiadas pela CAF no âmbito do Programa de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Socioambiental de Itapipoca/CE. ONDE SE LÊ: 01- AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSROA CONTÁBIL S/S, CNPJ Nº 41.396.359/0001-07, com pontuação final 95,06; LEIA-SE AGORA: 01 – AUDIPLAC AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S, CNPJ Nº 41.396.359/0001-07, com pontuação final 95,60, Ás demais informações que circulou nos jornais dia 17 de Agosto de 2023 permanece inalterada. Fica assegurado o prazo de 05 (cinco) dia úteis para apresentação de recursos ao resultado, nos moldes do art. 109, Inciso I alínea “a” da Lei federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Maiores informações na sede da Comissão Especial de Licitação, com endereço: Rua Antônio Oliveira Menezes, por trás do Camelódromo, S/N°, Centro, Itapipoca/CE, no horário de 08h às 12h e das 14h às 17h de segunda a sexta-feira e nos Endereços Eletrônicos: Site do www.tce.ce.gov.br/licitacoes e https://itapipoca.ce.gov.br. Cleidiana Pereira de Araújo – Presidente.